Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INSS/CNIS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PEDIDO DE ACESSO A DADOS DE VÍNCULOS PREVIDENCIÁRIOS E EMPREGATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INADEQUAÇÃO DA DILIGÊNCIA – EXECUTADA PESSOA JURÍDICA – SÓCIOS, REPRESENTANTES LEGAIS OU EVENTUAIS EMPREGADOS QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO – AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO, SUCESSÃO PROCESSUAL OU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL RESTRITA AO DEVEDOR – ART. 789 DO CPC – MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA – ART. 139, IV, DO CPC – NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A requisição de informações ao INSS/CNIS constitui diligência executiva atípica que pode ser admitida, em tese, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, desde que observados os critérios de necessidade, adequação, proporcionalidade, utilidade concreta e pertinência subjetiva em relação ao devedor submetido à execução.2. O art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018, autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, mas não afasta o dever de controle judicial quanto à pertinência, necessidade e proporcionalidade da providência requerida.3. Tratando-se de cumprimento de sentença movido contra pessoa jurídica, sem redirecionamento da execução, sucessão processual ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra adequada a obtenção de dados previdenciários ou empregatícios de sócios, representantes legais ou eventuais empregados, os quais não integram o polo passivo e não respondem pela dívida executada.