Inteiro teor
PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ F o r o Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL N° 0000192-63.2025.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTOR THIAGO DE SOUZA GUSSO E COMO RÉUS CONDOMINIO RESIDENCIAL LAS VEGAS E MAYKON GONÇALVES BUZZI. I – RELATÓRIO Sandra Maria Barros e Thiago de Souza Gusso propuseram Tutela Cautelar Antecedente em face de Condomínio Residencial Las Vegas e Maykon Gonçalves Buzzi na qual sustentam, em síntese, que o segundo requerido, na condição de síndico do condomínio demandado, cujo mandato findava em 11.01.2025, convocou Assembleia Geral para a eleição de novo síndico. A referida assembleia, segundo a parte autora, foi realizada em 07.01.2025, exclusivamente na modalidade virtual. Os demandantes alegam que, apesar das dificuldades de acesso enfrentadas por parte dos condôminos, a plataforma digital indicada no edital registrou 116 (cento e dezesseis) votos em favor do requerente Thiago e 72 (setenta e dois) votos em favor do requerido Maykon. Contudo, após recontagem que considerou votos por procuração não lançados na plataforma, foi declarado vencedor o requerido Maykon. Sustentando que parte dos votos foi computada em desconformidade com as regras previstas no edital de convocação, postularam, liminarmente, a suspensão dos efeitos do resultado da eleição. Com a inicial, juntaram os documentos de mov. 1.2/1.20.À mov. 22.1 foi parcialmente deferida a tutela de urgência, suspendendo-se a eficácia das deliberações tomadas na Assembleia Geral realizada em 07.01.2025, bem como determinando-se a realização de nova assembleia. À mov. 137.1, a parte autora aditou a petição inicial formulando o pedido principal, nos termos do art. 308, caput, do Código de Processo Civil, postulando que fosse declarada a nulidade da Assembleia Geral realizada em 07.01.2025. A primeira requerida postulou a extinção do feito por perda superveniente do objeto (mov. 140.1), pleito este que restou indeferido, ao fundamento de que a eventual validade de assembleia posteriormente realizada pressupõe o reconhecimento da nulidade da assembleia impugnada na presente demanda (mov. 145.1). O segundo requerido apresentou contestação (mov. 170.1) alegando, em síntese, a regularidade da assembleia virtual, sustentando que o edital de convocação previa expressamente a possibilidade de votação por representação e que os votos por procuração foram regularmente computados ao término da votação, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer o resultado do pleito. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 175.1), rebatendo os argumentos deduzidos pela parte ré e reiterando os fundamentos da petição inicial. À mov.180.1, a autora Sandra Maria Barros requereu a desistência da ação. O condomínio requerido anuiu ao pedido de desistência e requereu o reconhecimento da legitimidade do litisconsorte ativo Thiago para prosseguir no feito. Por sua vez, o requerido Maykon anuiu com o pedido de desistência formulado por Sandra, mas suscitou a ilegitimidade ativa de Thiago para pleitear a nulidade da assembleia, sob o argumento de que este não ostenta a condição de condômino (mov. 184.1). O litisconsorte ativo Thiago manifestou concordância com a desistência de Sandra, sustentando tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo e requerendo o julgamento antecipado da lide (mov.188.1).À mov. 192.1 foi homologada a desistência da autora Sandra. Na sequência, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 196.1, 197.1 e 198.1). Os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Nos termos do art. 1.347 do Código Civil, o condomínio será administrado por síndico, pessoa física ou jurídica, condômino ou não, eleito pela maioria dos presentes em assembleia regularmente convocada. Embora o síndico exerça a representação do condomínio e desempenhe funções de administração, sua investidura decorre exclusivamente da vontade da assembleia condominial, órgão soberano para deliberar sobre sua eleição e destituição, nos termos dos arts. 1.349 e 1.355 do Código Civil. Em regra, compete ao condômino, titular da relação jurídica condominial, a propositura de ação destinada à invalidação de deliberações assembleares, porquanto os efeitos das decisões tomadas no colegiado em questão afetam diretamente a esfera jurídica dos integrantes do condomínio. Na hipótese dos autos, o autor, na qualidade de síndico profissional e sem ostentar a condição de condômino, pretende obter a declaração de nulidade da assembleia que elegeu outro síndico profissional para o exercício da administração do condomínio. Todavia, eventual interesse decorrente da não eleição para o cargo, lhe confere, quando muito, interesse econômico ou expectativa de direito, insuficientes para caracterizar a legitimidade ativa para impugnar judicialmente deliberação assemblear, cuja tutela compete aos condôminos, titulares da relação jurídica material em questão. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO E VICE SÍNDICO. ALEGAÇÃO DENULIDADE NA ELEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. MANDATOS IMPUGNADOS QUE TERMINARAM NO DECURSO DA AÇÃO. ANÁLISE DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. ANÁLISE DO RESULTADO DA DEMANDA. 1. AUTORA QUE NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E ELEIÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE ATIVA QUE PERTENCE AOS CONDÔMINOS. AUTORA QUE NÃO POSSUI QUALQUER DIREITO SOBRE UNIDADES CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. 2. AUTOR QUE DEFENDE A VALIDADE DAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS. DISPOSIÇÃO CONDOMINIAL QUE REQUER QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR CONTENHA, ENTRE OUTRAS INDICAÇÕES, A DATA EXPRESSA DA ASSEMBLEIA. TEMPO HÁBIL PARA CORREÇÃO DAS PROCURAÇÕES. INADEQUAÇÃO DAS PROCURAÇÕES. NULIDADE DA ASSEMBLEIA NÃO CONFIGURADA. AUTORES QUE DERAM CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE RECAEM AOS AUTORES. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051411- 87.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 24.02.2024) (destaquei) Cumpre registrar, ainda, que após o pedido de desistência formulado pela litisconsorte Sandra, única condômina integrante do polo ativo, o autor foi intimado para manifestar-se, contudo deixou de promover a regularização processual (mov. 188.1), tendo anuído com a desistência. Desse modo, conclui-se que o requerente remanescente, por não ser condômino, é parte ilegítima para discutir a validade da Assembleia Geral, com o que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.DAS DEMAIS TESES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO Em razão do reconhecimento da ausência de legitimidade ativa, resta prejudicada a análise das demais teses ventiladas em sede de defesa. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de mov. 22.1, nos termos do art.309, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos procuradores dos requeridos, estes arbitrados em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8° do CPC, bem como em atenção ao grau de zelo e dedicação dos nobres causídicos para com a condução da causa, sua complexidade e a expedita tramitação do feito. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). INDEFIRO o pedido de conexão e saneamento em conjunto com os autos nº 0004149-72.2025.8.16.0024, nos termos do art. 55, §1º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 10 de julho de 2026. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO
