Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001933-20.2026.4.05.8504 AUTOR: JOSE MESSIAS ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANE SOARES ROBERTO - AL11787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais, ajuizada por JOSE MESSIAS ROCHA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. a) Previsão legal Dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91: "art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: "art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a incapacidade provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos Incapacidade laborativa No caso dos autos, em resposta a quesito específico, o perito designado informou que a parte demandante (trabalhador rural,) é portadora de M54.5 - Lombalgia, M51.9 - Transtorno de disco intervertebral e M47.9 - Espondilose.. Destaque-se que a verificação do sobredito requisito dar-se-á a partir da análise da perícia médica judicial (id. 174133325), na qual foi constatado o seguinte: "Os elementos obtidos na anamnese, associados ao exame físico e aos documentos médicos apresentados, evidenciam histórico de hérnia inguinal e lombalgia. Entretanto, no momento da avaliação pericial, não foram identificadas evidências clínicas de hérnia inguinal ao exame físico, com ausência de abaulamentos inguinais e sinal de Valsalva negativo bilateralmente. Em relação à coluna lombar, observam-se discreta dor à palpação da musculatura paravertebral e mobilidade globalmente preservada, sem déficits neurológicos objetivos, testes de Lasègue e Slump negativos ou limitação funcional relevante. Embora a parte pericianda relate realização regular de fisioterapia, não foi apresentada documentação comprobatória desse tratamento. Dessa forma, não foram constatados elementos clínicos objetivos que caracterizem incapacidade laborativa no momento da avaliação. Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A parte pericianda não apresenta incapacidade laborativa no momento da avaliação, não sendo constatadas limitações funcionais que impeçam o exercício da profissão declarada.". Desta forma, a despeito da existência de quadro clínico devidamente identificado, concluiu o perito judicial que este não configura causa de incapacidade laboral no caso concreto. Tal conclusão está lastreada tanto nos exames apresentados pela parte autora quanto naqueles realizados diretamente pelo expert por ocasião do ato pericial, revelando exame técnico completo e criterioso. O laudo pericial enfrentou, de forma pormenorizada, todas as doenças e sequelas alegadas pela parte autora, cotejando os exames clínicos pré-existentes com os achados do exame físico realizado no ato pericial, e considerando, ainda, as atividades laborais por ela habitualmente exercidas. Concluiu o expert que, conquanto a parte autora seja portadora de patologias, estas não atingem grau suficiente para configurar incapacidade para o labor habitual ou redução da capacidade produtiva. Não se trata, portanto, de omissão pericial a ser suprida por complementação ou esclarecimentos adicionais: o perito examinou individualmente cada uma das doenças e sequelas apontadas na inicial, à luz de todos os relatórios e exames então disponíveis, formando convicção técnica fundamentada de que a parte autora encontra-se apta ao exercício de suas atividades habituais. A completude do exame pericial, associada à ausência de qualquer elemento técnico superveniente capaz de infirmá-lo, torna desnecessária a designação de nova perícia ou a formulação de quesitos complementares, providência que, nessas circunstâncias, apenas postergaria injustificadamente o desfecho do feito, sem aptidão para alterar a conclusão técnica já alcançada. Assim, com base no laudo pericial, concluo que a parte autora encontra-se CAPAZ para o exercício de suas atividades laborais habituais, não fazendo jus, portanto, à concessão/ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Não restou, pois, demonstrado o requisito da incapacidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes na Inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). CONDENO o autor ao reembolso dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária de Sergipe, com fundamento no art. 1º, §6, da Lei 13.876/2019, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Aracaju/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.
