TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0002526-67.2026.4.05.8304

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002526-67.2026.4.05.8304 AUTOR: ELIANE SANTANA TENORIO ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOCONNDA PATRICIA NUNES DE ALENCAR FERRAZ - PE21630 ADVOGADO do(a) AUTOR: GIORGEANE NUNES DE ALENCAR GONZAGA - PE23109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA RECOMENDAÇÃO n. 144/2023. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO TEMPORÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A prova técnica confirma incapacidade para a atividade habitual, com perspectiva de recuperação. 2. A parte, 41 anos, com ensino fundamental incompleto, trabalhou como agricultora. O laudo atesta transtornos psiquiátricos crônicos (depressão, adaptação e ansiedade generalizada). A incapacidade para o trabalho justifica a proteção previdenciária. 3. Pedido procedente. Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. DIB: 06/03/2026. DIP: 01/08/2026. DCB: 27/07/2028 (24 meses a contar da perícia médica). 4. O INSS pagará os meses atrasados no valor total de R$ 8.097,89. sentença -I - Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/01). -II - Busca-se nesta ação benefício por incapacidade, com alegação de problemas de saúde que impedem o exercício de atividade profissional. As dificuldades de saúde relatadas são reais e podem gerar limitações objetivas, o que justifica o acesso à Justiça como expressão de uma necessidade legítima. O acesso ao benefício depende de o segurado ou a segurada demonstrar que, além de estar em dia com o sistema (qualidade e carência), encontra-se incapacitado ou incapacitada para prover o próprio sustento (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). Antes de prosseguir, registro a importância da política de conciliação conduzida pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região. Aqui em Salgueiro, no sertão de Pernambuco, essa iniciativa tem abreviado o tempo de espera de quem busca a Justiça. Cada caso é analisado com atenção e, sempre que possível, há oferta de acordo. Reconheço e valorizo esse esforço. Neste caso, porém, o consenso não foi alcançado, e a sentença se faz necessária. A incapacidade tornou-se fato incontroverso diante da proposta de acordo ofertada pelo INSS. A conciliação não se concretizou apenas por divergência quanto ao tipo de benefício. A autora tem 41 anos e grau de instrução fundamental incompleto. Sua atividade habitual é a trabalhadora rural. O labor rural exige capacidade de concentração, autonomia para o trabalho em campo e estabilidade física e mental para cumprimento das rotinas agrícolas. O quadro psiquiátrico atestado afeta diretamente a autonomia e a interação da segurada, inviabilizando temporariamente o atendimento a essas exigências funcionais. O perito de confiança deste juízo realizou o exame médico e diagnosticou Transtorno Depressivo Recorrente (CID F33.2), Transtorno de Adaptação (CID F43.2) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1). O exame clínico evidenciou humor deprimido, irritabilidade, anedonia e embotamento afetivo. A conclusão é pela incapacidade total, de caráter temporário, para a atividade laboral. A Data de Início da Incapacidade foi fixada em 12/01/2026, conforme evolução clínica e elementos periciais documentados. A incapacidade é real, mas temporária. Há perspectiva de melhora com tratamento adequado. O benefício devido é o auxílio por incapacidade temporária. A proteção depende também das contribuições. Examino, então, a regularidade do vínculo com a Previdência Social. A qualidade de segurada é incontroversa, tendo em vista o recebimento de benefício prévio até a data de 05/03/2026. O vínculo jurídico com a Previdência está preservado. Eliane Santana Tenório, 41 anos, ensino fundamental incompleto, agricultora. O laudo atesta a persistência de um quadro psiquiátrico crônico e recorrente, caracterizado por depressão e ansiedade generalizada, que compromete de forma significativa sua autonomia e aptidão para o trabalho. A proteção previdenciária é devida. -III - Julgo procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. ESPÉCIE: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIB (Início): 06/03/2026. DIP (Pagamento): 01/08/2026. DCB (Cessação): 27/07/2028 (24 meses da realização da perícia médica judicial). O INSS deve implantar o benefício em 30 dias. Parcelas vencidas: O INSS pagará R$ 8.097,89 referente ao período de 06/03/2026 a 31/07/2026, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos do CJF, detalhados no memorial de cálculo anexo a esta sentença. O pagamento será realizado por RPV. Gratuidade de justiça deferida. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). - IV - Providências de Secretaria: (i) Anexe-se o memorial de cálculo (JEFCONTA) a esta sentença; (ii) Intimem-se as partes desta sentença e do cálculo anexo. Eventual impugnação aos valores deverá ser apresentada no prazo recursal (10 dias), por meio de recurso inominado ou nos próprios autos, se houver concordância quanto ao mérito da condenação; (iii) Transitada em julgado, expeça-se RPV no valor de R$ 8.097,89 em favor da parte autora; (iv) Oficie-se o INSS para implantação do benefício. (i) Dê-se ciência às partes; Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.