Ementa
Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e, declaro a prescrição executória dos débitos decorrentes dos Processos Administrativos Fiscais nº 120003964/00, 110005427/00, 110004577/00 e 120005128/00, em consonância com o Art. 1º-A da Lei n.º 9.873/99, no que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, devido à ocorrência da prescrição dos créditos. Custas pela exequente (art. 4º, p.ú., da Lei 9.289/96). Condeno o Conselho exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente (art. 85, §2º e 3º, do CPC). Determino que sejam levantadas eventuais penhoras existentes nos autos. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitando em julgado a sentença, ARQUIVE-SE o processo com baixa. À Secretaria, para que: a) promova a retirada da(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 2187194369); b) encaminhem-se os autos à Secretaria para consulta aos dados bancários necessários à restituição da quantia constrita, com posterior expedição de ofício para viabilizar a transferência dos valores bloqueados, via SISBAJUD (id. 2187194366); c) promova a retirada da restrição incluída no SERASAJUD (id. 2187194376). Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0001147-67.2018.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS BEZERRA DALESSANDRO MASSOLI - TO11.761-B POLO PASSIVO:FERNANDES & GONCALVES LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO TOCANTINS em face de FERNANDES & GONCALVES LTDA – ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Opôs à parte executada, por meio de Curador Especial (DPU), exceção de pré-executivdade em que aduz, em síntese, a prescrição executória dos créditos exequendos, nulidade das CDA por ausência dos requisitos legais e nulidade de intimações realizadas por edital (id. 2251002115). Intimada, a exequente permaneceu silente. Decido. O meio de defesa próprio da execução fiscal é na verdade os embargos à execução. A exceção de pré-executividade, por sua vez, procedimento excepcional, é admitida somente naquelas situações em que não se fazem necessárias dilações probatórias e que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Na espécie, consistindo os vícios apontados em temas cuja verificação, pelo menos em tese, pode se dar de ofício pelo órgão julgador – prescrição executória, nulidade das CDA e nulidade da intimação realizadas por edital -, tenho por admissível o incidente. No caso da alegada prescrição executória, tratando-se de multa de natureza não tributária exigida por Conselho de Fiscalização Profissional, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 9.873 /1999, que cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva, da pretensão executória e da prescrição intercorrente, relativas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. De acordo com o art. 1º-A, da Lei 9.873/99, acrescentado pela Lei 11.941/2009, “constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”. O termo inicial da prescrição da pretensão executória coincide com a constituição definitiva da penalidade na seara administrativa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de recurso repetitivo no REsp 1105442/RJ (tema 135) orientando ser de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Neste contexto, o Conselho Profissional, concluído o expediente administrativo e constituído o crédito, conta com cinco anos para promover a execução dos valores. Some-se a isso, como se trata de débito não tributário, a determinação contida no art. 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80, que estabelece que a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até o ajuizamento da execução fiscal, caso isso ocorra antes de findo o prazo de suspensão. No caso, a dívida é representada por quatro Certidões de Dívida Ativa (CDAs), datadas de 26/10/2013, originárias dos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) n.º 120003964/00, 110005427/00, 110004577/00 e 120005128/00, conforme dados anexados pela parte exequente no id. 2122456085, onde a constituição definitiva dos créditos se deu, respectivamente, em 18/04/2012, 27/11/2011, 29/08/2011 e 19/08/2012, sendo ajuizada a execução em 20/02/2018 (id. 190520371, p. 2). Vejamos: Dessa forma, conforme acima elucidado, os débitos encontram-se prescritos, vez que teria o conselho exequente para propor a ação, contado com o prazo de suspensão de seis meses, e considerando o crédito mais recente, até 19/02/2018. Deixo de analisar os demais fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e, declaro a prescrição executória dos débitos decorrentes dos Processos Administrativos Fiscais nº 120003964/00, 110005427/00, 110004577/00 e 120005128/00, em consonância com o Art. 1º-A da Lei n.º 9.873/99, no que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, devido à ocorrência da prescrição dos créditos. Custas pela exequente (art. 4º, p.ú., da Lei 9.289/96). Condeno o Conselho exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente (art. 85, §2º e 3º, do CPC). Determino que sejam levantadas eventuais penhoras existentes nos autos. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitando em julgado a sentença, ARQUIVE-SE o processo com baixa. À Secretaria, para que: a) promova a retirada da(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 2187194369); b) encaminhem-se os autos à Secretaria para consulta aos dados bancários necessários à restituição da quantia constrita, com posterior expedição de ofício para viabilizar a transferência dos valores bloqueados, via SISBAJUD (id. 2187194366); c) promova a retirada da restrição incluída no SERASAJUD (id. 2187194376). Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal, em substituição na 5ª Vara da SJTO
