III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão do benefício de prestação continuada (LOAS), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026003-52.2026.4.05.8100 AUTOR: AMANDA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE HUMBERTO CARNEIRO - CE9858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de amparo social. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais (v. doc. 168089981). Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio ou de sua família. Mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011, que o "benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.". Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência - Dos Impedimentos de Longo Prazo A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção", enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (redação dada pela Lei n.º 13.146, 6 de julho de 2015, publicada em 7 de julho de 2015). Define a lei como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (§ 10 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral. Tecidas essas considerações, passo à análise das provas carreadas aos autos. No caso em apreço, considerando as provas produzidas nos autos, entendo não estar preenchido o requisito da deficiência, caracterizada pela existência de impedimento de longo prazo, pelas razões a seguir expostas. Examinando-se o laudo médico (v. doc. 167060091), constata-se que a parte autora, atualmente com 37 anos de idade, é portadora de infecção pelo HIV em estágio de SIDA (CIDs B20 e B24), com histórico de coinfecção por histoplasmose disseminada (CID-10 B38.7) desde 2018, encontrando-se, contudo, clinicamente estável e em acompanhamento contínuo, com tratamento adequado, carga viral indetectável e contagem de linfócitos CD4 de 397 células/mm³, conforme exame de 25/2/2026. Ao exame pericial, apresentou bom estado geral, sem doenças oportunistas ou manifestações decorrentes do HIV com repercussão funcional, concluindo o expert pela inexistência de incapacidade laboral ou de impedimento de longo prazo que obste sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da existência de capacidade laboral: 5. CONCLUSÃO Diante de toda a documentação médica analisada e do exame físico direto executado no ato pericial, este Perito Judicial conclui que a pericianda Amanda Silva do Nascimento é portadora de Infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) em estágio de SIDA controlado sob TARV (CID-10: B20 e B24) e Histórico de dependência de substâncias psicoativas em abstinência estável. Embora a autora apresente histórico prévio de adoecimento severo e imunossupressão crítica em fevereiro de 2025, a evolução clínica documentada em 25/02/2026 demonstra restabelecimento imunológico eficaz (CD4 de 397 células/mm³) e carga viral indetectável. Portanto, não se constata no momento a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial ativos que criem restrições sociais ou obstruam suas atividades cotidianas habituais. O pleito assistencial não encontra amparo biomédico de invalidez ou deficiência na atualidade. QUESITOS DO(A) JUIZ(A) (...) 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Resposta: Não. A autora preserva de forma integral a sua autonomia para todas as atividades básicas e instrumentais de vida diária, deambulando, alimentando-se e realizando sua higiene sem qualquer dependência de terceiros. 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Resposta: Prejudicado. Não há impedimento funcional ou clínico remanescente apto a produzir efeitos restritivos no momento. (grifos acrescidos) Diante da ausência de enfermidade incapacitante, não se verificam restrições para a realização das atividades cotidianas, tampouco necessidade de auxílio permanente de terceiros. Nesse contexto, o laudo pericial foi categórico ao afastar a existência de incapacidade laboral, circunstância que, em princípio, não justificaria a concessão do benefício assistencial. Entretanto, como é cediço, a incapacidade deve ser avaliada em seu sentido amplo, conforme as recomendações estabelecidas pela Súmula 78 da TNU ("Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença"). Afinal, a despeito da boa difusão de informações para esclarecimento e desmistificação da AIDS, nos últimos anos, não é possível ignorar o fato de que a referida doença ainda é enorme fonte de preconceito e de exclusão do enfermo em seu meio social, o que inclui, muitas vezes, o próprio acesso ao mercado formal de trabalho. Porém, no caso concreto, considerando o domicílio na capital, a ausência de sinais físicos evidentes da doença, a capacidade laboral atestada pela perícia, concluo que a parte autora tem condições de se manter/inserir no mercado de trabalho e garantir o seu sustento pela capacidade laborativa. No aspecto socioeconômico, a perícia social (v. doc. 163199501) informa que a autora reside sozinha, em imóvel cedido, encontra-se desempregada e possui como fonte de renda o benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Embora tais elementos evidenciem situação de vulnerabilidade socioeconômica, não se mostra preenchido o requisito da deficiência, indispensável à concessão do benefício assistencial, diante da ausência de impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade. Com efeito, o benefício assistencial não se destina à mera complementação da renda familiar ou à melhoria das condições de vida do requerente, mas à proteção daqueles que, preenchidos os requisitos legais, se encontrem em situação de vulnerabilidade e não disponham de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Desse modo, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício, qual seja, a caracterização da deficiência nos termos legais, o pedido não merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão do benefício de prestação continuada (LOAS), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE
