Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil , HOMOLOGO os pedidos de desistência formulados pelo autor e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação aos réus LEONARDO BORGES e TAMIRIS EMANUELLY ALBINA LEMOS. O feito deverá prosseguir regularmente em relação à ré remanescente, NAELLE REIS FONSECA. 2. Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005224-61.2025.8.16.0117 Processo: 0005224-61.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.200,00 Polo Ativo(s): GLEISON FERNANDES DOS SANTOS Polo Passivo(s): LEONARDO BORGES NAELLE REIS FONSECA TAMIRIS EMANUELLY ALBINA LEMOS DECISÃO Trata-se de 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por GLEISON FERNANDES DOS SANTOS em face de LEONARDO BORGES NAELLE REIS FONSECA TAMIRIS EMANUELLY ALBINA LEMOS. O autor narra na petição inicial (mov. 1.1) ter sido vítima de um golpe, que o levou a sofrer prejuízos financeiros e abalo moral, atribuindo a responsabilidade pelos danos aos três réus em conjunto. No curso do processo, o autor requereu a desistência da ação em relação ao réu LEONARDO BORGES, por não ter sido localizado (mov. 19.1), e à ré TAMIRIS EMANUELLY ALBINA LEMOS (mov. 24.1). Intimada a se manifestar sobre os pedidos, a ré remanescente, NAELLE REIS FONSECA, apresentou discordância expressa (mov. 29.2). Argumenta que também foi vítima dos atos praticados pelos corréus e que a manutenção deles no polo passivo é indispensável ao exercício de sua defesa e à busca da verdade real. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na possibilidade de homologar a desistência da ação em face de alguns dos litisconsortes, mesmo diante da oposição da ré que permanecerá na lide. A narrativa da petição inicial, que descreve uma suposta responsabilidade solidária entre os réus, configura um litisconsórcio passivo facultativo. Nestes casos, o autor tem a faculdade de escolher contra quem deseja litigar, não sendo a presença de todos os supostos responsáveis uma condição para a validade do processo. Aplica-se à hipótese o art. 117 do Código de Processo Civil, que estabelece que os litisconsortes são considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa. Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Sendo assim, a desistência em relação a um ou mais réus é um ato que afeta apenas a relação processual entre o autor e o réu excluído, não dependendo, para sua validade, do consentimento dos demais corréus. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULA N. 211 DO STJ. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU. POSSIBILIDADE . SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "no litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art . 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo" ( REsp 1739718/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2098300 RJ 2022/0090978-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) A oposição da ré Naelle Reis Fonseca, sob o argumento de que a permanência dos corréus é essencial à sua defesa, não prospera. O prosseguimento do feito contra si não a impede de utilizar todos os meios de prova admitidos para demonstrar sua tese, incluindo a de que a responsabilidade é exclusiva de terceiros. Eventual direito de regresso, caso configurado, deve ser exercido em ação autônoma, conforme a natureza da relação de direito material. Dessa forma, a discordância da ré não constitui impedimento legal à homologação da desistência manifestada pelo autor. 1. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil , HOMOLOGO os pedidos de desistência formulados pelo autor e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação aos réus LEONARDO BORGES e TAMIRIS EMANUELLY ALBINA LEMOS. O feito deverá prosseguir regularmente em relação à ré remanescente, NAELLE REIS FONSECA. 2. Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto
