Ementa
ustificada do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a registrar boletim de ocorrência e acionar os meios administrativos e judiciais para reaver o seu patrimônio. Atendendo às funções compensatória e pedagógico-punitiva da responsabilidade civil, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com amparo legal do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária pelo parâmetro IPCA a partir das datas dos efetivos desembolsos (05/08/2024 e 09/08/2024) e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação; b) Condenar a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo parâmetro IPCA contada a partir da data de prolação desta sentença e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimação desta sentença tão somente com relação à parte autora, uma vez que o promovido é revel - art. 346, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. José Jackson Guimarães Juiz de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0802326-11.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCOS CLEMENTINO FERREIRA DANTAS FILHO. REU: ALEX MALEK DE ALMEIDA. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face da revelia do promovido, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC c/c art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. A citação da parte promovida foi devidamente efetuada por Oficial de Justiça mediante aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 136027322), com posterior certidão de juntada do comprovante da diligência e ciência dos termos da demanda (ID 136027329), restando plenamente válida a comunicação dos atos processuais. O demandado, embora regularmente citado e intimado para a audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC em 27/02/2026 (ID 154584824), não compareceu e não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia com seus efeitos materiais e formais, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, dispensando a produção de outras provas e autorizando, em consequência, o julgamento antecipado da lide. Narrou o autor que, no mês de agosto de 2024, efetuou a compra de uma placa de vídeo modelo RTX 4070 TI com o réu, realizando a transferência do valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) dividido em dois pagamentos via PIX nos dias 05/08/2024 e 09/08/2024 (ID 121814438). Todavia, a parte promovida não entregou a mercadoria nem procedeu à devolução da quantia paga, ignorando os contatos da parte autora. A parte autora comprovou o alegado na inicial quando fez a juntada dos comprovantes de transferência bancária via PIX (ID 121816062, p. 12-13), das mensagens trocadas com o promovido (ID 121816062, p. 2-8 e 11) e da Certidão de Registro de Ocorrência nº 2024.01.0.00.0704.019173 (ID 121816064). No tocante aos danos materiais, restou devidamente demonstrado o prejuízo suportado pelo autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), impondo-se a sua integral restituição a fim de reestabelecer o equilíbrio patrimonial e coibir o enriquecimento sem causa. Quanto aos danos morais, a conduta do promovido ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual. O promovido utilizou a estrutura de loja virtual para atrair o consumidor, recebeu o valor integral de R$ 2.000,00 via PIX, não entregou o produto negociado e prestou informações falsas sobre a devolução do dinheiro, conduta que configura ato ilícito nos termos do art. 186 e do art. 927 do Código Civil, associado ao direito de efetiva reparação assegurado pelo art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Além do abalo psíquico decorrente da quebra da justa expectativa e do sentimento de impotência perante a fraude comercial, o fato gerou perda injustificada do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a registrar boletim de ocorrência e acionar os meios administrativos e judiciais para reaver o seu patrimônio. Atendendo às funções compensatória e pedagógico-punitiva da responsabilidade civil, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com amparo legal do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária pelo parâmetro IPCA a partir das datas dos efetivos desembolsos (05/08/2024 e 09/08/2024) e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação; b) Condenar a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo parâmetro IPCA contada a partir da data de prolação desta sentença e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimação desta sentença tão somente com relação à parte autora, uma vez que o promovido é revel - art. 346, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. José Jackson Guimarães Juiz de Direito
