Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001816-53.2026.4.05.8108 AUTOR: ROGERIO JANUARIO CARNEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSE ANNE BARRETO - RO3976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ("Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito da Tese nº 167, do que seguiu a afirmação da tese de que "os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício". Veja-se a ementa da decisão: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO." (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018)" Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O auxiliar do juízo, no laudo médico sob o ID 159390179, concluiu expressamente que o(a) AUTOR(A) tem/sofreu "discopatia lombar", em razão do que lhe decorreu incapacidade total e temporária para o trabalho, com data de início da incapacidade (DII) em 14/06/2025. Verificada a incapacidade, passo, pois, à análise dos demais requisitos. 2.2.3. Qualidade de segurado especial como trabalhador rural e período de carência Atente-se que, nos benefícios previdenciários por incapacidade, o paradigma temporal para se aferir a qualidade de segurado é sempre a data do início da incapacidade - DII. Com o propósito de comprovar o exercício o desempenho de atividade agrícola pelo período de carência exigido por lei, o(a) AUTOR(A) trouxe aos autos os seguintes documentos: (a) Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitida em 02/04/2014, em nome próprio (ID 146995637, fl. 1); (b) Recibos de entrega de declaração do ITR em nome do genitor, relativos aos anos de 2006 a 2015 (ID 146995637, fl. 24). De pronto, desconsidero com início de prova material os documentos acima enumerados pois emitidos fora do período de carência do benefício pleiteado. Nessas circunstâncias, foi determinada perícia social (ID 166245266) a fim de verificar a condição de segurado especial do(a) promovente. Na hipótese, o laudo social juntado sob o ID 173410752 é categórico ao indicar que o autor não atua como agricultor, mas sim como mecânico de motos, conclusão alcançada a partir da análise de seu contexto de vida, bem como dos depoimentos colhidos junto à vizinhança. Veja-se: Na comunidade em que o autor mora conversamos com três moradores e obtivemos as seguintes informações: Morador 1: este morador tem cerca de 35 anos, servidor municipal, declarou que nasceu e se criou em Munguba e conhece o promovente há mais de dez anos. Verbalizou que desde que conhece o promovente, sempre o viu trabalhando de borracheiro/mecânico de moto; o promovente vivia maritalmente com uma servidora da saúde, mas, está separado dela e já arranjou foi outra mulher; o autor mora próximo do comércio do Vitinho, mora em casa própria e a borracharia é na casa dele mesmo. Mora só ele e a atual companheira. Declarou que não tem conhecimento de que o promovente realize atividades campesinas, verbalizou: se ele planta, se faz essas coisas, eu não sei, nunca vi. 3 Morador 2: moradora local, tem cerca de 25 anos, profissional servidora pública, conhece o autor há muito tempo, desde que ela era criança. Verbalizou que a ex-mulher do promovente trabalha na saúde (sic) e ele sempre trabalhou como mecânico. Ele tinha uma oficina de motos na casa dessa ex-mulher e, às vezes, mexia também com esse negócio de agricultura. Há uns seis anos separou-se da mulher, arranjou outra, mudou-se e botou a oficina na casa que está morando agora, lá perto do Vitinho. Morador 3: esta moradora conhece o autor há mais de dez anos, disse que tem mais contato é com a atual companheira dele. Que o promovente é borracheiro de profissão e tem uma oficina de motos. Ressaltou que não sabe ao certo se a oficina é dele mesmo ou do irmão, porque parece que o irmão dele também mexe com esse negócio de oficina. Mencionou que o promovente tem filho com a primeira esposa e não tem filho com a atual. Declarou não ter conhecimento quanto às atividades campesinas desenvolvidas pelo autor, desde que o conhece só o vê mesmo trabalhando com motos, e quanto a atual companheira, sabe que ela trabalha nas barracas da lagoa (sic). A ex-mulher trabalha em um posto de saúde. (...) Autor reside no mesmo endereço indicado nos autos deste processo, em LG das Almécegas, Munguba, Trairi, CE. Na comunidade o promovente foi identificado na profissão de mecânico de motos. Na residência autoral presença de uma oficina mecânica. Havia motos no local que, segundo o promovente, pertenciam a terceiros e estavam para conserto. Autor realiza todos os atos básicos e instrumentais de vida cotidiana sem precisar da ajuda de terceiros. Quanto à renda, autor declarou que há seis anos está vivendo somente com os valores advindos do Bolsa Família e do trabalho na oficina. A companheira do promovente também recebe Bolsa Família, ambos em cadastros separados" (destacou-se). Nessas circunstâncias, verifica-se que o autor ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão do benefício na condição de segurado especial, embora os elementos constantes dos autos evidenciem que, na realidade, trabalha como mecânico. Ao assim agir, o autor descumpriu ostensivamente seus deveres de verdade e lealdade processual, previstos no art. 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil - CPC: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento" O modo como procedeu, ao expor fatos manifestamente desconformes à realidade e trazer ao Poder Judiciário pretensão sabidamente destituída de fundamento, configura litigância de má-fé, em exata incidência na figura prevista no art. 80, inciso II, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; Deve a parte autora, portanto, sofrer as respectivas sanções processuais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em razão de comportamento enquadrado no art. 80, inciso II, do CPC, à obrigação de pagar MULTA no valor de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. CONDENO, de igual modo a autora, em CUSTAS e em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos da ressalva referente à litigância de má-fé contida na parte final do primeiro preceito do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso, oportunize-se o contraditório e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Certificado o trânsito em julgado, sem reforma desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Itapipoca, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) FEDERAL
