Ementa
124005943 e ID 125355022). DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema.
Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846457-74.2023.8.15.2001 AUTOR: NICILDA GONCALVES DE SOUZA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença promovida por NICILDA GONÇALVES DE SOUZA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID 121309964). A parte devedora efetuou o depósito do valor referente à condenação, juntando o respectivo comprovante nos autos (ID 123945428 e ID 123945430). A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, manifestou sua concordância expressa e peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos (ID 124005943 e ID 125355022). DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082216191092500000073493831 Procuracao Procuração 23082216191180400000073493838 Documento de Identificação Documento de Identificação 23082216191214300000073493839 CARTA AO CLIENTE - ENERGISA Outros Documentos 23082216191267400000073493844 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros Documentos 23082216191294600000073493847 ENERGISA Outros Documentos 23082216191325000000073493850 RECURSO ADMINISTRATIVO Outros Documentos 23082216191361600000073493853 Decisão Decisão 23082314563522700000073513540 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23091411452702000000074531319 KIT HABILITAÇÃO SAVA - EPB Procuração 23091411452780400000074531323 Procuração Prepostos - 2023 Procuração 23091411452872100000074532175 Contestação Contestação 23100522591220800000075577203 1. TOI 71320874 Outros Documentos 23100522591323200000075577204 2. Fotos da Inspeção Outros Documentos 23100522591400200000075577205 3. Carta ao Cliente Outros Documentos 23100522591476000000075577206 4. Dem. Cálculo da Rec. de Consumo Outros Documentos 23100522591551200000075577207 6. Protocolo da Carta Outros Documentos 23100522591619300000075577208 7. Resultado do Recurso - Indeferido Outros Documentos 23100522591682000000075577209 8. Histórico de Consumo Outros Documentos 23100522591753300000075577210 9. Histórico de Contas Outros Documentos 23100522591827300000075577211 10. Histórico do TOI Outros Documentos 23100522591896800000075577212 11. Primeiro Termo de Confissão de Dívida Outros Documentos 23100522591964100000075577213 12. Segundo Termo de Confissão de Dívida Outros Documentos 23100522592030400000075577215 Intimação Intimação 23103123024181100000076733837 Intimação Intimação 23103123024181100000076733837 Impugnação a contestação e documentos Petição 23112817374270000000077937793 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23112817374343100000077937794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121812502456500000078787001 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121812502456500000078787001 Manifestação Petição 24012210211484500000079517605 Petição Petição 24021414592458900000080451912 Decisão Decisão 24050814231069900000083306248 Sentença Sentença 24100712421867800000093161431 Sentença Sentença 24100712421867800000093161431 Apelação Apelação 24103115435809000000096793488 1. Guia de Recolhimento de Custas Outros Documentos 24103115435882000000096793489 2. Comprovante de Pagamento Outros Documentos 24103115435949700000096793490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110409455249900000096904664 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110409455249900000096904664 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112703580857700000098093834 Contrarrazões a apelação Contrarrazões 24112918564454000000098317515 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24120511124000000000109653628 Despacho Despacho 25011601111500000000109653629 Despacho Despacho 25012122111700000000109653630 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25012222074200000000109653631 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25020714014200000000109653632 Acórdão Acórdão 25021701251600000000109653633 Ementa Ementa 25021701251600000000109653634 Relatório Relatório 25021701251600000000109653635 Voto do Magistrado Voto 25021701251600000000109653636 Expediente Expediente 25022014552600000000109653637 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031014211700000000109653638 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031217273700000000109653639 Despacho Despacho 25033120181200000000109653640 Expediente Expediente 25040111315700000000109653641 Expediente Expediente 25040111315800000000109653642 Contrarrazões ao ED Contrarrazões 25041014361300000000109653643 Contrarrazões aos Embargos Contrarrazões 25041617274800000000109653644 Despacho Despacho 25052023544000000000109653645 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052609003300000000109653646 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25061110365800000000109653647 Acórdão Acórdão 25061921592300000000109653648 Ementa Ementa 25061921592300000000109653649 Relatório Relatório 25061921592300000000109653650 Voto do Magistrado Voto 25061921592300000000109653651 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25062409320400000000109653652 Expediente Expediente 25063011262900000000109653653 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072413142900000000109653654 Petição Petição 25073110083186200000110071831 image (7) Documento de Comprovação 25073110083234200000110071832 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25082115485163100000113900623 Despacho Despacho 25082916061747700000114192535 Intimação Intimação 25083118300099800000114389115 Intimação Intimação 25083118300099800000114389115 Petição Petição 25092321401123600000116345402 BOLETO2 (27) Documento de Comprovação 25092321401170400000116345403 COMPROVANTE_341_00275_000000055467_00000000000343808479_000019 Documento de Comprovação 25092321401223500000116345404 Indicar Dados Bancários Petição 25092415475756000000116401330 Substabelecimento - Nickollas Documento de Comprovação 25092415475803200000116401331 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25101419574526800000117480267 BOLETO2 (27)-1 Documento de Comprovação 25101419574581600000117480271 COMPROVANTE_341_00275_000000055467_00000000000343808479_000019-1 Documento de Comprovação 25101419574637500000117480272 projefweb-0846457-74-2023-8-15-2001--1 Documento de Comprovação 25101419574694000000117480273 Manifestação - Concordância com valor informado pelo executado Petição 25101617314267800000117621987 Petição Petição 25102316275438800000117990858 Decisão Decisão 26031516212459500000128294743
