Ementa
ação indicada é imprescindível para a validade da sua representação em juízo. Quanto ao ponto, é mister salientar que, em se tratando de ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, a matéria é cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Restando caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, CPC. Sem ônus processuais. Transitado este ato judicial em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0082015-23.2025.4.05.8100 EXEQUENTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIBERIO AUGUSTO MOURA DE ARAUJO LIMA - CE25348 EXECUTADO: F A DA LUZ CORRETAGEM LTDA R E L A T Ó R I O Trata-se de execução fiscal movida pelo conselho identificado no cabeçalho, em face do(a) executado(a) em epígrafe, objetivando a cobrança dos valores elencados na(s) CDA(s) que aparelha(m) a exordial. Intimado a juntar documento apto a comprovar "cumprimento de todo o pressuposto do art. 3º do mencionado normativo, além de comprovar expedição de notificação ao contribuinte pessoa física/jurídica, nos moldes da Súmula 673/STJ, sob pena de extinção do processo", o demandante não cumpriu a diligência a contento. É o breve relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Conquanto tenha sido devidamente intimado para cumprir a determinação judicial constante do despacho, a fim de dar prosseguimento ao regular andamento do feito, o exequente não efetivou a diligência a contento. Isso porque, em que pese colacionar nos IDs nºs 143324115 e seguintes uma petição denominada "Reclamação Pré-processual" e Carta Convite, não consta prova de ciência da parte devedora para se aperfeiçoar o lançamento de ofício e a constituição dos créditos tributários. Nestes termos, o lançamento se formaliza com a efetiva notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. No caso de que se cuida, foi realizada a inscrição em dívida ativa pelo fato de o devedor ter deixado de pagar as anuidades de 2018 a 2024. Por assim dizer, percebe-se que a autuação e as notificações acima referidas foram efetuadas para o pagamento dos débitos, após os seus respectivos vencimentos e não antes de vencidos, oportunidade na qual a parte poderia pagá-los ou impugná-los, como seria o procedimento de praxe, em se tratando de créditos tributários, a exemplo das anuidades cobradas dos Conselhos Profissionais. Ao que se vê, depreende-se que a credora deixou de promover as diligências necessárias ao prosseguimento da demanda, consoante intimação realizada regularmente, sendo certo que a juntada da documentação indicada é imprescindível para a validade da sua representação em juízo. Quanto ao ponto, é mister salientar que, em se tratando de ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, a matéria é cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Restando caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, CPC. Sem ônus processuais. Transitado este ato judicial em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Fortaleza, data e assinatura eletrônica José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara
