Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0811501-13.2026.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. C. S. REU: R. K. D. S. P. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULARMENTE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. PAGAMENTO PARCIAL DE PARCELAS APÓS A APREENSÃO. INSUFICIÊNCIA PARA ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEMA 722 DO STJ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ. A comprovação da mora, nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, satisfaz-se com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a comprovação do recebimento pessoal pelo devedor, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. O pagamento isolado de parcelas vencidas após o cumprimento da liminar não descaracteriza o inadimplemento nem impede a consolidação da propriedade fiduciária, porquanto, após a Lei nº 10.931/2004, a restituição do bem exige o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo legal, nos termos do Tema Repetitivo nº 722 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovados o contrato, a mora e o inadimplemento, e inexistindo quitação integral da dívida no quinquídio legal, impõe-se a confirmação da liminar de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Procedência dos pedidos. Gratuidade da justiça deferida à requerida, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1. RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por B. C. S. em face de R. K. D. S. P., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 156637723). O promovente alegou que celebrou com a promovida, em 20/08/2025, o Contrato de Financiamento de Veículo com Garantia de Alienação Fiduciária nº AU0002341036, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, no valor total financiado de R$ 32.505,63, para aquisição do veículo da marca RENAULT, modelo CLIO RN/ALIZÉ/EXPR./1.0 HI-POWER 16V 5P, ano de fabricação/modelo 2015/2016, de cor branca, placa OGG4063, chassi nº 8A1BB8215GL124777 e Renavam nº 01081989480 (ID 156637723, ID 156638030). Relatou o banco autor que a fiduciante assumiu o compromisso de adimplir a dívida mediante o pagamento de 48 parcelas mensais e sucessivas no montante unitário de R$ 1.105,00, com vencimento inicial estipulado para 19/09/2025 (ID 156637723, ID 156638030). Sustentou a instituição financeira que a promovida descumpriu as obrigações contratuais pactuadas ao deixar de efetuar o pagamento da parcela nº 5, vencida em 19/01/2026, ensejando o vencimento antecipado de toda a dívida contratual, que perfazia a quantia atualizada de R$ 33.151,45 na data da propositura (ID 156637723, ID 156638033). Afirmou que demonstrou a constituição em mora da devedora por meio de notificação extrajudicial remetida ao endereço indicado no instrumento contratual (ID 156637723, ID 156638032). Requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e, no mérito, a procedência da demanda com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 156637723). A petição inicial veio instruída com instrumento procuratório e atos constitutivos (ID 156637728 a ID 156638029), Cédula de Crédito Bancário (ID 156638030), notificação extrajudicial acompanhada de comprovante de entrega (ID 156638032), demonstrativo de evolução da dívida (ID 156638033), certidão de gravame fiduciário (ID 156638034) e dados cadastrais do veículo (ID 156638036). A liminar de busca e apreensão foi deferida por este Juízo (ID 156677884), ocasião em que se determinou o cumprimento da medida e a expedição do respectivo mandado. O banco promovente atendeu ao expediente de intimação (ID 156968409) e comprovou o recolhimento das custas processuais e diligências do Oficial de Justiça (ID 157215171 a ID 157215175). A promovida interpôs petição de habilitação por conduto de advogada constituída (ID 159583559), acostando declaração de hipossuficiência e procuração (ID 159583560), além de documento pessoal (ID 159583565). Em seguida, a promovida apresentou manifestação com pedido de tutela de urgência para a restituição do automóvel (ID 159590028), argumentando que realizou o pagamento das parcelas nº 6, 7 e 8 no valor de R$ 1.228,00, R$ 1.194,29 e R$ 1.157,51 em 14/05/2026 (ID 159590036), razão pela qual reputou indevida a apreensão e requereu o benefício da gratuidade da justiça. A medida liminar foi cumprida em 14/05/2026, ocasião em que o Oficial de Justiça efetuou a apreensão do automóvel e citou pessoalmente a promovida (ID 159669721, ID 159671431, ID 159671433). O pedido formulado pela promovida para a restituição do bem foi indeferido por este Juízo (ID 159662711), ante a ausência de comprovação do pagamento da integralidade da dívida pendente. O promovente requereu o reconhecimento da consolidação do domínio do veículo e a certidão do decurso do prazo para purgação da mora (ID 160727957). A parte promovida protocolou manifestação complementar (ID 161016742), pugnando pelo aproveitamento de suas peças anteriores como contestação, impugnando genericamente a evolução do débito, arguindo sua boa-fé em razão dos pagamentos parciais efetuados e pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O promovente apresentou impugnação (ID 161091968), refutando as teses defensivas, ratificando a validade da mora, a exigibilidade do montante integral em virtude do vencimento antecipado e reforçando o pedido de procedência da ação. É o relatório em sua substância. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o acervo probatório documental coligido aos autos mostra-se suficiente para a apreciação segura e definitiva de todas as matérias controvertidas, tornando despicienda a dilação probatória. 2.1. Da Gratuidade da Justiça De início, cumpre analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela promovida (ID 159583560, ID 161016742). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada juntou aos autos a respectiva declaração de pobreza firmada do próprio punho (ID 159583560) e comprovante da Carteira Nacional de Habilitação (ID 159583565), restando demonstrado que utiliza o bem para o exercício de atividade laborativa de transporte por aplicativo. Inexistindo elementos que desconstituam a presunção legal de hipossuficiência financeira, defiro à promovida o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Comprovação da Mora e Regularidade do Procedimento A presente ação possui lastro no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, alterado pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, o qual disciplina o procedimento da busca e apreensão de bens gravados com garantia de alienação fiduciária. A teor do dispositivo legal aplicável à hipótese, a busca e apreensão constitui faculdade franqueada ao credor fiduciário para a recuperação da posse do bem diante da caracterização do inadimplemento e da constituição em mora da parte devedora. Sobre o tema, prevê o caput e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso em apreço, o vínculo obrigacional travado entre as partes encontra-se robustamente provado através do Contrato nº AU0002341036, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, devidamente formalizada em 20/08/2025 (ID 156638030). Em relação à constituição em mora, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo estipulado para o pagamento, podendo ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento remetida ao endereço constante do contrato. A documentação acostada ao feito atesta que a notificação extrajudicial referente às prestações inadimplidas foi formalmente encaminhada e entregue no dia 10/02/2026 no exato endereço da devedora discriminado no instrumento contratual, qual seja, Rua Tomé de Sousa, 278, bairro José Pinheiro, na cidade de Campina Grande/PB, CEP 58407-300 (ID 156638032, ID 156638030). Cumpre ressaltar que a matéria alusiva à comprovação da mora encontra-se pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. A Segunda Seção daquela Corte Superior firmou a tese vinculante no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que é bastante o envio da notificação ao endereço contratual do fiduciante, sendo desnecessária a prova da assinatura pessoal do destinatário. Sobre a matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no seguinte sentido: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1132 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. — Paradigma: REsp 1951888/RS Dessa forma, preenchidos os pressupostos formais, resta perfeitamente hígida a constituição em mora da promovida. 2.3. Do Inadimplemento e da Exigência do Pagamento da Integralidade da Dívida No que concerne ao mérito probatório da demanda, a inadimplência da parte promovida resta incontroversa nos autos. A própria demandada reconheceu a existência do débito ao noticiar e demonstrar o pagamento extemporâneo de prestações isoladas em 14/05/2026 (ID 159590028, ID 159590036). A fiduciante sustentou em suas manifestações defensivas que a efetivação dos pagamentos parciais demonstraria a sua boa-fé e ensejaria a devolução do bem e a elisão da busca e apreensão (ID 159590028, ID 161016742). Contudo, a tese arguida pela parte requerida carece de amparo jurídico. Com o advento da Lei nº 10.931/2004, que conferiu nova redação ao artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, alterou-se profundamente o regime da purgação da mora nas ações de busca e apreensão. Sob a égide do ordenamento jurídico vigente, decorrido o prazo de 5 dias, contados da execução da medida liminar, não mais subsiste a possibilidade de purgar a mora mediante o adimplemento exclusivo das parcelas vencidas. Para que o bem seja restituído ao fiduciante sem o gravame, exige-se o pagamento da integralidade da dívida pendente, compreendida como a totalidade do saldo devedor apontado pelo credor na petição inicial, o qual inclui as prestações vencidas e as vincendas antecipadas pelo inadimplemento. A controvérsia foi dirimida em caráter vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, que fixou a tese do Tema Repetitivo 722. Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 722 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. — Paradigma: REsp 1418593/MS No caso vertente, o mandado de busca e apreensão e citação foi regularmente cumprido pelo Oficial de Justiça no dia 14/05/2026 (ID 159669721, ID 159671433). A partir do cumprimento da liminar, decorreu in albis o quinquídio legal franqueado pelo artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 sem que a devedora promovesse o depósito do montante integral do débito exigido pelo autor na exordial (R$ 33.151,45) acrescido dos consectários contratuais e sucumbenciais (ID 156637723, ID 156638033). Os comprovantes anexados pela ré demonstraram unicamente o pagamento parcial das parcelas de nº 6, 7 e 8 no valor de R$ 1.228,00, R$ 1.194,29 e R$ 1.157,51 efetuado no próprio dia da apreensão (ID 159590036). Tais adimplementos isolados, contudo, não possuem o condão de obstar os efeitos do vencimento antecipado do contrato nem de purgar a mora, restando imperiosa a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio da instituição financeira promovente. Impõe-se ressaltar, ainda, que comprovada a mora e não quitada a integralidade da dívida, a procedência do pedido formulado na ação de busca e apreensão é medida imperativa que se impõe. Inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário ou a higidez da garantia fiduciária prestada, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 c/c o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por B. C. S. em face de R. K. D. S. P., para: a) tornar definitiva a medida liminar anteriormente deferida (ID 156677884), consolidando em favor da instituição financeira autora a propriedade e a posse plena do veículo RENAULT CLIO RN/ALIZÉ/EXPR./1.0 HI-POWER 16V 5P, ano/modelo 2015/2016, cor branca, placa OGG4063, chassi nº 8A1BB8215GL124777, Renavam nº 01081989480; b) autorizar a alienação do bem apreendido, na forma prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, aplicando-se o produto da venda na satisfação do crédito garantido pela alienação fiduciária, com observância do dever de prestação de contas e restituição à requerida de eventual saldo remanescente, se houver; c) determinar, após o trânsito em julgado ou independentemente deste, se cabível nos termos da legislação de regência, a adoção das providências necessárias para a regularização do registro do veículo perante o órgão executivo de trânsito competente, promovendo-se, preferencialmente por meio eletrônico, a retirada das restrições decorrentes da presente ação e a expedição de novo Certificado de Registro em nome da instituição financeira autora ou de terceiro por ela indicado, livre do gravame fiduciário. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do promovente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atenta aos critérios estampados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela promovida, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e adotadas as providências administrativas necessárias para o cumprimento desta decisão, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Campina Grande/PB, 22 de julho de 2026. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
