Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801528-51.2021.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Resistência] AUTOR: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE CABEDELO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA BARBOSA SENTENÇA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado a prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir a suficiência de provas quanto à autoria do porte de arma de fogo e a configuração do delito de resistência diante de depoimentos testemunhais contraditórios. III. Razões de decidir 3. A acusação de porte de arma de fogo ampara-se unicamente no encontro de pertences pessoais do réu nas proximidades do local, circunstância insuficiente para demonstrar a posse do armamento, especialmente porque os policiais não presenciaram o acusado portando o artefato. 4. O crime de resistência não se sustenta diante de contradições cruciais no depoimento do policial militar que, em momentos distintos da mesma oitiva, afirmou não ter visto o réu e, posteriormente, declarou tê-lo reconhecido, além de divergir da outra testemunha sobre a ocorrência de prisão em flagrante. IV. Dispositivo e tese 5. Denúncia julgada totalmente improcedente para absolver o acusado de ambos os crimes, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Vistos, etc. O representante do Ministério Público do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra GABRIEL HENRIQUE DE LIMA BARBOSA, qualificado nos autos, conhecido como “João Grilo” ou “Cara de Espinha”, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 329 do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 30 de dezembro de 2020, por volta das 22h, na Comunidade Paraisópolis, localizada no Bairro Jacaré, em Cabedelo, o denunciado possuía irregularmente arma de fogo de uso permitido e opôs-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça contra funcionários competentes. Consta que policiais militares em patrulhamento depararam-se com três indivíduos que fugiram com a aproximação da guarnição, momento em que o denunciado teria efetuado um disparo contra os policiais. Consta ainda que, no trajeto da fuga, os policiais apreenderam um revólver Rossi calibre.38, municiado com quatro cartuchos intactos e um deflagrado, além de um celular Samsung, um título de eleitor e uma motocicleta Honda Fan de cor preta, placa QFS-9146/PB, todos de propriedade do réu. Inquérito Policial instaurado por portaria em 01 de março de 2021 (ID 41955885, pág. 2). Auto de Apresentação e Apreensão (ID 41955885, pág. 4). Laudo de Exame de Eficiência de Disparo em Arma de Fogo e Munição (ID 41955885, pág. 7). Termo de Qualificação e Interrogatório do réu na fase extrajudicial (ID 49646144). Relatório final com representação por prisão preventiva (ID 49949388). A denúncia foi recebida em 28 de junho de 2024, conforme decisão de recebimento (ID 92793840). Citado pessoalmente no presídio (ID 98165679), o réu apresentou resposta escrita por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 102780841). Na instrução probatória, em audiências de instrução e julgamento realizadas de forma semipresencial nos dias 22 de outubro de 2025 (ID 125658806) e 09 de março de 2026 (ID 155118968), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e, em seguida, realizou-se o interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para condenar o acusado nos termos da inicial (ID 155118968). A defesa, por sua vez, pugnou pela total absolvição do réu por insuficiência de provas (ID 155118968). Antecedentes criminais atualizados (ID 161794464). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que o feito teve o seu regular trâmite processual, não sendo constatada qualquer nulidade na marcha processual, mormente quando respeitados e observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não havendo mácula procedimental a sanar, passo ao exame do mérito. A respeito da colheita da prova oral em juízo, destaco as declarações transcritas a seguir: A testemunha Elielton Bezerra de Almeida, policial militar, declarou em juízo que, na data dos fatos, realizava patrulhamento com sua guarnição no bairro do Jacaré, localidade conhecida pela intensa atividade de tráfico de drogas, quando avistou alguns indivíduos na entrada de uma comunidade. Ao perceberem a aproximação da viatura, os suspeitos fugiram, momento em que um deles efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais, que revidaram e iniciaram uma incursão pelo trajeto de fuga do agressor. Durante a varredura na rota de fuga, a equipe não conseguiu capturar o suspeito no momento do flagrante, contudo, encontrou no chão um revólver calibre.38, modelo Bulldog Inox municiado, além de um aparelho celular que continha o documento de identificação do acusado, sendo o réu preso posteriormente. Por fim, confirmou que o material apreendido foi encaminhado à delegacia e ressaltou que o local da ocorrência consistia em um terreno particular invadido, repleto de barracos, onde rotineiramente a polícia realizava prisões decorrentes do tráfico de entorpecentes. A testemunha de acusação, o Sargento da Polícia Militar da Paraíba Jean Philippe Palmeira de Morais, declarou em juízo que se recorda da incursão realizada no dia 30 de dezembro de 2020, por volta das 22h, na comunidade Paraisópolis, no bairro Jacaré. Relatou que, ao adentrar na localidade ainda a bordo da viatura, a guarnição se deparou com uma aglomeração de pessoas e, de imediato, visualizou o acusado Gabriel Henrique de Lima Barbosa, o qual, ao notar a presença policial, apontou uma arma de fogo e efetuou um disparo na direção da guarnição, empreendendo fuga logo em seguida pelos becos da comunidade. Afirmou que pôde visualizar claramente e reconhecer o réu como o autor do disparo. Questionado sobre os objetos apreendidos no local da evasão, a testemunha asseverou que, exatamente onde o acusado iniciou a fuga, foram encontrados e recolhidos, de forma conjunta, um revólver calibre.38, um aparelho celular e documentos pessoais do réu. Pontuou que o acusado já é conhecido no meio policial por envolvimento com roubos, tráfico de drogas e outros crimes na região. Ao ser indagado pela defesa se o réu fora preso em flagrante no ato, respondeu positivamente, afirmando que a prisão ocorreu alguns minutos após o início das diligências de acompanhamento tático. Por fim, esclareceu que o disparo ocorreu em via pública, na calçada, do lado de fora de uma residência, local onde também se deu a apreensão do armamento e dos pertences descritos. Ao ser interrogado em juízo, o acusado Gabriel Henrique de Lima Barbosa negou veementemente a autoria dos disparos e a propriedade da arma de fogo apreendida. Declarou que, na data e horário do fato, estava em um terreno localizado na parte baixa da comunidade de Paraisópolis, onde criava porcos para o sustento de sua família. Explicou que utilizava o flash do aparelho celular para iluminar o chiqueiro e dar assistência a uma porca que havia acabado de parir, enquanto escutava música. Afirmou ter ouvido barulho de disparos de arma de fogo vindos da avenida principal e percebido pessoas correndo, motivo pelo qual resolveu sair do local por uma via de acesso secundária para reaver sua motocicleta, que estava estacionada na avenida principal, em frente a um depósito de bebidas 24 horas. Sustentou que, ao se aproximar do veículo, deparou-se com os policiais militares, os quais já estavam na posse de sua motocicleta, de seu celular e de seu título de eleitor. Aduziu que os policiais alegaram ter apreendido uma arma de fogo nas proximidades e, por esse motivo, retiveram seus pertences pessoais e apreenderam o ciclomotor sob a justificativa de que ele não possuía habilitação, encaminhando a moto ao Detran. O réu argumentou que, caso tivesse de fato efetuado disparos contra a guarnição militar, teria sido morto ou preso imediatamente pelos policiais, que conhecem sua rotina e sabem onde reside, reforçando que nunca foi preso em flagrante por este fato e que apenas responde ao presente processo após ter sido qualificado indiretamente. Informou, por fim, que possui residência fixa, trabalha atualmente como motoboy, tem dois filhos menores e responde a outro processo criminal sob custódia preventiva, mas que nunca foi condenado. DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO No tocante ao delito de posse irregular de arma de fogo imputado ao acusado, em que pese a gravidade da acusação, a prova produzida sob o crivo do contraditório revelou-se insuficiente para amparar um decreto condenatório. Embora a materialidade do artefato esteja demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 41955885, pág. 4) e pelo Laudo de Eficiência de Disparo (ID 41955885, pág. 7), a autoria delitiva carece de suporte probatório seguro. O nexo de autoria sustentado pela acusação baseia-se exclusivamente no encontro de documentos pessoais, de um aparelho celular e de uma motocicleta em nome do réu nas proximidades do local onde o armamento foi localizado (ID 92592342). Ocorre que o policial militar Jean Felipe não afirmou em seu depoimento ter visto o acusado no momento exato dos fatos (ID 155118968). Segundo seu relato, havia no local uma aglomeração de três indivíduos, tendo um deles disparado contra a guarnição e todos se evadido em seguida, sendo encontrados posteriormente a arma e, próximo daquele ponto, o título de eleitor do réu junto com o telefone celular (ID 41955885, pág. 3). Ademais, verifica-se que os policiais não prestaram esclarecimentos em sede policial logo após a ocorrência, conforme indagado pela defesa em instrução probatória (ID 68115837). O acusado Gabriel somente foi qualificado e interrogado sobre estes fatos após ser preso em flagrante por outro delito totalmente alheio, oportunidade em que foi questionado sobre o episódio ocorrido na comunidade Paraisópolis (ID 49646144). Com isso, a mera presença de pertences do réu em via pública ou em local próximo à apreensão da arma, em uma comunidade de livre circulação, não basta para comprovar que ele portava ou mantinha sob sua guarda o revólver descrito na denúncia. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul orienta-se no sentido de que a condenação exige prova testemunhal firme e coerente sobre a autoria, sob pena de absolvição: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. As provas produzidas sob contraditório judicial são frágeis a embasar o juízo condenatório pela prática dos crimes narrados na peça acusatória. Fundada dúvida quanto à propriedade dos objetos ilícitos apreendidos pelos policiais. Carência de maiores elementos que pudessem demonstrar de forma cabal a prática dos crimes denunciados. Sentença reformada. Absolvição.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - APR: 70083892364 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 26/06/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2020) Assim, diante de um cenário de dúvida razoável sobre a propriedade e a posse da arma de fogo, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA No que tange ao crime de resistência previsto no artigo 329 do Código Penal, a prova oral colhida em juízo apresenta contradições insanáveis que impedem a atribuição da autoria delitiva ao acusado. Para a configuração do delito de resistência, é indispensável a comprovação inequívoca de que o agente se opôs à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente. No caso em tela, o depoimento do policial militar Jean Felipe, ao responder às perguntas do representante do Ministério Público, o depoente afirmou que não viu o acusado no momento dos fatos, asseverando que só soube que era ele posteriormente, conforme registro no minuto 02:29 da gravação audiovisual. Contudo, ao ser indagado novamente pela defesa, a testemunha afirmou que viu e pôde reconhecer o réu, afirmando que o autor do disparo foi o réu Gabriel, consoante registro no minuto 04:06 da gravação localizada no PJE Mídias. Além da contradição sobre a visualização do réu, há divergência frontal entre os relatos dos policiais a respeito da prisão do acusado. Enquanto o policial Jean alegou que o réu foi preso em flagrante minutos após a incursão, o policial Eli Elton foi categórico ao afirmar que o acusado não foi preso em flagrante, pois os três indivíduos evadiram-se do local. Eli Elton explicou que a guarnição apenas apreendeu o material na rota de fuga e que o réu só foi capturado posteriormente. Essas contradições fragilizam por completo a tese acusatória. Se os próprios policiais divergem sobre o reconhecimento visual do autor dos disparos e sobre a própria ocorrência de prisão em flagrante, resta inviabilizada a certeza necessária para a condenação. A jurisprudência majoritária consolidou que se a prova produzida não for suficiente para gerar a certeza da ocorrência do desacato, aplica-se o princípio in dubio pro reo: APELAÇÃO CRIME. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO DELITO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00046077820218160170 Toledo, Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 05/08/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/08/2024) Portanto, diante da manifesta insuficiência de elementos seguros para apontar o réu como o autor da oposição violenta, impõe-se a aplicação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, para absolvê-lo da imputação de resistência. Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado GABRIEL HENRIQUE DE LIMA BARBOSA das imputações referentes ao crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e ao crime previsto no artigo 329 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando a absolvição do acusado, ficam revogadas eventuais medidas cautelares anteriormente impostas ao denunciado nestes autos. DA DESTINAÇÃO DOS BENS: Considerando que a arma de fogo apreendida já foi remetida à Assessoria Militar do TJ, conforme certificado pelo ID . 59436642 - Pág. 1, assim, em relação aos demais bens apreendidos ao ID 41955885-Pág. 3, delibero o que segue: Diante da ausência de comprovação de entrega a este Juízo dos demais bens apreendidos, determino que a Escrivania certifique se o aparelho celular e o documento de identificação indicados no auto de apresentação e apreensão encontra-se sob a guarda deste Juízo, cumprindo integralmente o que já foi determinado nos termos dos IDs 102801418 - Pág. 1 e 114571015 - Pág. 1. Sem custas. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais e a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabedelo, datado e assinado digitalmente. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo
