Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0837029-63.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] AUTOR: CARLOS ANTONIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO NOBERTO GOMES DA SILVA - PB7039 REU: RENATO COSTA FERREIRA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE IMPOR O PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM AJUSTE CONTRATUAL. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITO DE VALOR NÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A AÇÃO CONSIGNATÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Carlos Antônio Ferreira em face de Renato Costa Ferreira, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em sua petição inicial constante do ID 159978100, o autor informa ser genitor do demandado e relata que, em fevereiro de 2023, alienou um imóvel residencial de sua propriedade situado no bairro Água Fria, nesta Capital. Sustenta que, à época da transação, o promovido encontrava-se custodiado em unidade prisional no Estado de Pernambuco, circunstância que teria impossibilitado o repasse imediato da quota-parte a que este faria jus sobre o produto da venda. Aduz, ainda, que em virtude de graves problemas de saúde e da necessidade de custeio de procedimentos cirúrgicos de alto valor, utilizou a totalidade dos recursos financeiros obtidos com a alienação do bem. Afirma o requerente que, no ano de 2025, ao ser interpelado pelo promovido acerca do pagamento de sua parcela, valor este que o autor reconhece expressamente como sendo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), propôs o adimplemento da obrigação de forma parcelada, em prestações mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega que o credor se recusa a aceitar o fracionamento do pagamento, exigindo a satisfação integral e imediata da dívida. Diante da resistência do promovido em aceitar os termos do parcelamento proposto, o autor busca a via judicial para consignar os valores em juízo, pretendendo a declaração de extinção da obrigação mediante o depósito parcelado. É o relatório. Passo a decidir. I – Fundamentação O presente feito comporta extinção prematura, sem a necessidade de prévia determinação de emenda ou de dilação probatória, uma vez que a pretensão deduzida revela-se manifestamente incompatível com o rito especial da consignação em pagamento, configurando a ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. A ação de consignação em pagamento, regida pelos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil e amparada materialmente pelos artigos 334 a 345 do Código Civil, constitui procedimento de natureza especial destinado a exonerar o devedor que, diante de um obstáculo legal ou da resistência injustificada do credor, busca adimplir a obrigação exatamente nos termos em que foi pactuada. Para que a consignação produza efeito liberatório, o depósito deve ser integral e observar todas as condições de tempo, lugar e modo estabelecidas no título da obrigação, nos exatos termos do artigo 336 do Código Civil, o qual exige a concorrência de todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Compulsando a narrativa fática apresentada no ID 159978100, verifica-se que o autor confessa ser devedor da quantia líquida de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), originada de uma venda imobiliária ocorrida em 2023. Entretanto, o objeto da presente demanda não é o depósito do montante integral e devido, mas sim a imposição judicial de um parcelamento unilateral em prestações mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da indivisibilidade do pagamento. Segundo o artigo 313 do Código Civil, o credor não pode ser compelido a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Complementarmente, o artigo 314 do referido diploma estabelece que, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. A tentativa de impor ao credor o recebimento de forma parcelada por meio da Ação de Consignação em Pagamento revela-se, portanto, juridicamente inviável. Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já consolidou o entendimento de que a via da consignação é inadequada para forçar o parcelamento de débito: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814681-81.2019.8.15.0001. Origem : 6ª Vara Cível de Campina Grande. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante : Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe LTDA. Advogado : Armindo Augusto Albuquerque Neto. Apelado : Industrias Alimenticias Marata LTDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 313 E 314 DO CÓDIGO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO...(TJ-PB - AC: 08146818120198150001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) No caso em tela, a situação é duplamente inadequada, não apenas se tenta forçar um parcelamento que a lei e a jurisprudência vedam, como também se verifica que a resistência do promovido em aceitar tal proposta não configura "recusa injustificada", mas sim o exercício regular de um direito de crédito. A ação de consignação em pagamento não se presta a ser um instrumento de revisão contratual ou de renegociação forçada de dívidas. O interesse de agir, como condição da ação, pressupõe que a via processual escolhida seja adequada para a obtenção do resultado jurídico pretendido. Como o depósito parcial e parcelado não possui o condão de exonerar o devedor de uma obrigação que deve ser satisfeita de uma só vez, a via eleita pelo autor é absolutamente inadequada para o fim de obter a quitação total da dívida. Destaque-se que a petição inicial padece de vício material insuperável. O autor busca utilizar o Poder Judiciário para obter um benefício de parcelamento que o Código Civil veda expressamente na ausência de concordância do credor. Se não houve ajuste prévio para o pagamento parcelado, o depósito de quantia inferior ao total devido (apenas a primeira parcela de R$ 2.000,00) torna o pedido juridicamente inviável sob o rito especial escolhido. Admitir o prosseguimento desta ação significaria autorizar o devedor a modificar, por ato unilateral, a substância da obrigação, subvertendo a lógica do direito das obrigações e a segurança jurídica. Portanto, constatada a inadequação da via eleita e a falta de utilidade do provimento jurisdicional pretendido sob a ótica da técnica consignatória, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, por carência de ação. Isto posto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Deixo de condenar em custas processuais, em razão da natureza desta decisão. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte promovida. Havendo recurso, cite-se o promovido para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
