Ementa
Ante o exposto, RATIFICO a tutela de urgência deferida no id 97882764 e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão e consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial no patrimônio do banco credor fiduciário, servindo a presente decisão como intimação da sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à restrição inserida no veículo objeto da presente lide via sistema RENAJUD, informo que, na data de hoje, procedi ao seu levantamento, conforme comprovante de retirada em anexo. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803267-21.2024.8.15.2003 [Busca e Apreensão] AUTOR: B. H. S. REU: M. E. S. D. S. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO BEM MÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RÉ REVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - O inadimplemento contratual aliado à comprovação da constituição válida em mora autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. - Regularmente apreendido o bem, é cabível a consolidação da propriedade e da posse plena no patrimônio do credor fiduciário. - A revelia da parte demandada, acompanhada de prova documental idônea, autoriza o julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Vistos. B. H. S.ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de M. E. S. D. S., sob o fundamento de que a ré não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas. Alegou que a promovida adquiriu um veículo da marca “HONDA CG 160 START - ANO 2023 - COR VERMELHA - CHASSI 9C2KC2500PR042208”. Todavia, encontra-se inadimplente, acarretando o vencimento antecipado da dívida, que perfaz o montante de R$ 17.242,15. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, pugnando ao final pela confirmação da medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido, com a condenação do promovido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Juntou documentos. Considerando a constituição em mora pela notificação extrajudicial da parte devedora (id. 90537799), foi deferida liminar de busca e apreensão (id 97882764), sendo o veículo, objeto do contrato firmado entre as partes, apreendido pelo oficial de justiça, que lavrou auto de apreensão e deixando o bem na posse do fiel depositário (id. 132141486). Regularmente citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa - id 132141487. Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO A demanda em análise trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Admite-se, portanto, o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC. A parte ré, em que pese devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC - id 132141487. Ressalte-se, no entanto, que somente a contumácia não conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. No caso concreto, o banco promovente logrou constituir todos os elementos necessários ao processo, pelo rito devido e mais, as provas colacionadas informam a veracidade do alegado na inicial, tais como o Contrato de Alienação Fiduciária do veículo - id 90537346, a notificação extrajudicial de inadimplemento devidamente recebida pela ré no endereço previsto em contrato - id 90537799 e documentação do veículo - id 90537801. Por tais motivos, no mérito, o pedido é procedente, sendo o cerne da pretensão a declaração de consolidação do bem apreendido e ratificação da medida liminar de busca e apreensão. Assim, considerando que a inadimplência da parte promovida restou inconteste, e que os documentos que instruem a inicial preenchem os requisitos legais, inclusive com a notificação extrajudicial da devedora, deve ser deferido o pedido inicial, uma vez que a financeira agiu no exercício regular de seu direito. Ante o exposto, RATIFICO a tutela de urgência deferida no id 97882764 e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão e consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial no patrimônio do banco credor fiduciário, servindo a presente decisão como intimação da sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à restrição inserida no veículo objeto da presente lide via sistema RENAJUD, informo que, na data de hoje, procedi ao seu levantamento, conforme comprovante de retirada em anexo. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito
