Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802762-58.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): LUCIANA DE SOUSA BARBOSA Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos. LUCIANA DE SOUSA BARBOSA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, também qualificada (ID 127260409). A autora alegou, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que seu nome havia sido protestado no Cartório do 2º Ofício de Pombal/PB por iniciativa da empresa ré, em decorrência de uma suposta dívida no valor de R$ 313,11, correspondente a uma fatura de energia elétrica com vencimento em 24/08/2023 (ID 127260409). Sustentou que a referida fatura foi devidamente quitada em 02/10/2023, de modo que a manutenção do protesto após o adimplemento constitui ato ilícito (ID 127260409). O juízo determinou a intimação da autora para comprovar sua hipossuficiência financeira (ID 131589551). Em resposta, a requerente apresentou comprovante de inscrição no Cadastro Único e extratos bancários (ID 136612566). A decisão de ID 136757800 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (ID 136757800). Devidamente citada (ID 157744889), a concessionária ré apresentou contestação (ID 159017675). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 160795711). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 161087965), tanto a ré (ID 161223751) quanto a autora (ID 162628657) manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 161223751, ID 162628657). É o breve relato. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas (ID 161223751, ID 162628657). Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é de natureza objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, conforme o artigo 14 do diploma consumerista. A inversão do ônus da prova foi deferida na decisão de ID 136757800, cabendo à empresa ré demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência de falha na prestação do serviço (ID 136757800). Da Exigibilidade do Débito e da Regularidade do Protesto A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do protesto lavrado em nome da autora e a responsabilidade pela sua manutenção e posterior baixa após a quitação do débito. Do exame do conjunto probatório, constata-se que a fatura de energia elétrica de agosto de 2023, no valor de R$ 313,11, com vencimento em 24/08/2023 (ID 159017676), permaneceu inadimplida até o dia 02/10/2023, data em que a autora realizou o pagamento (ID 127262629). Diante do inadimplemento da consumidora, que perdurou por mais de um mês, a concessionária ré protocolou o título para protesto em 28/09/2023 (ID 159017677). Nesse cenário, o encaminhamento do título a protesto configurou exercício regular de direito da credora, uma vez que a dívida estava vencida, era exigível e não havia sido quitada no momento do protocolo (ID 159017677). Da Manutenção do Protesto e da Demora na Emissão da Carta de Anuência Não obstante a licitude do protocolo inicial, a autora efetuou o pagamento integral do débito em 02/10/2023 (ID 127262629). Todavia, o protesto foi efetivamente lavrado em 16/10/2023 (ID 159017677), ou seja, 14 dias após a quitação da obrigação. O regime jurídico do protesto extrajudicial é disciplinado pela Lei nº 9.492/1997, cujo artigo 26 estabelece que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato por qualquer interessado, cabendo ao devedor arcar com as custas cartorárias. Contudo, para que o devedor possa exercer esse direito de reabilitação creditícia, é indispensável que o credor lhe forneça o título original ou a respectiva declaração de anuência, conforme prevê o parágrafo 1º do referido dispositivo legal. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 02/10/2023 (ID 127262629). Entretanto, a concessionária ré somente emitiu e enviou a autorização de cancelamento (carta de anuência) ao Tabelionato em 20/06/2025 (ID 159017677), após solicitação administrativa realizada pela autora em 16/06/2025 (ID 159017676). Evidencia-se, portanto, um lapso temporal superior a um ano e oito meses entre a quitação da dívida e a disponibilização do documento necessário para a baixa do protesto. Essa inércia prolongada da empresa ré viola os deveres anexos de conduta decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, previstos no artigo 422 do Código Civil, especialmente o dever de cooperação e de facilitação da reabilitação do crédito do consumidor. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento pacífico de que a demora injustificada do credor em fornecer a carta de anuência após o pagamento do débito configura ato ilícito e gera a obrigação de indenizar, conforme se extrai do seguinte julgado: TJPB, Apelação Cível 0810027-32.2024.8.15.0371, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 04/03/2026 Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810027-32.2024.8.15.0371 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB 14139-A APELADO: CANDIDA GOMES DA SILVA ADVOGADOS: OSMANDO FORMIGA NEY - OAB PB 11956-A, FILIPE LOPES CEZARINO - OAB PB 23840-A e ARTHUR QUEIROGA MORENO - OAB PB 33906 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DEMORA NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da manutenção indevida de protesto após a renegociação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora da credora na emissão da carta de anuência para baixa de protesto, após a negociação da dívida, configura ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quitação ou negociação da dívida gera para o credor o dever anexo de facilitar a baixa do protesto, mediante a pronta entrega da carta de anuência, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 4. A inobservância desse dever, com a retenção da carta de anuência por período prolongado após a negociação do débito, configura conduta omissiva ilícita e impede o devedor de exercer seu direito à reabilitação creditícia. 5. A manutenção indevida do protesto após a quitação ou renegociação da dívida, por culpa exclusiva do credor, caracteriza dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de procedência e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A inércia do credor em fornecer a carta de anuência por lapso temporal alongado após a negociação ou quitação da dívida configura ato ilícito e gera dano moral em razão da manutenção indevida do protesto. 2. O dever de cooperar com a baixa do protesto decorre do princípio da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.492/97, art. 26, § 1º; Código Civil, art. 422; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.904.518/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022; TJPB, Apelação Cível 0816073-36.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, j. 16/12/2023. (0810027-32.2024.8.15.0371, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2026) Dessa forma, resta patente a falha na prestação do serviço da concessionária ré, consubstanciada na injustificada demora em disponibilizar a carta de anuência para a baixa do protesto, impondo-se a declaração de inexistência do débito em razão do pagamento e a confirmação do direito da autora ao cancelamento do protesto. Do Dano Moral e da Aplicação da Súmula 385 do STJ No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora a manutenção indevida de protesto ou a retenção prolongada da carta de anuência configurem, em tese, dano moral presumido, a hipótese vertente apresenta uma peculiaridade fática que afasta a pretensão indenizatória. Do exame do relatório de crédito acostado pela ré (ID 159017678), constata-se que a autora possuía outra anotação negativa legítima e preexistente em seu nome, consistente em um protesto lavrado em 14/11/2022, no valor de R$ 1.090,82, no Cartório do 2º Ofício de Pombal/PB (ID 159017678). O referido protesto anterior é legítimo, não foi objeto de discussão ou anulação no presente feito e preexiste tanto ao vencimento da fatura discutida quanto à lavratura do protesto em debate. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Dessa forma, diante da existência de legítimo protesto anterior em nome da autora (ID 159017678), a caracterização de novo abalo à sua honra objetiva ou de sofrimento moral decorrente do ato subsequente resta descaracterizada, aplicando-se o verbete da Súmula 385 do STJ. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, resguardando-se, contudo, o direito da autora ao cancelamento definitivo do protesto referente à fatura de R$ 313,11 (ID 159017677). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA DE SOUSA BARBOSA em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 313,11, correspondente à fatura de consumo de energia elétrica de agosto de 2023, com vencimento em 24/08/2023, vinculada à unidade consumidora nº 1687621, em razão de sua integral quitação em 02/10/2023; b) determinar o cancelamento definitivo do protesto lavrado sob o protocolo nº 2023209006 no Tabelionato do 1º Ofício de Pombal/PB, referente ao débito ora declarado inexistente, devendo a ré fornecer a respectiva carta de anuência ou o juízo expedir o mandado de cancelamento, cabendo à autora arcar com os emolumentos cartorários devidos para a baixa, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente dos benefícios da gratuidade judiciária deferida à autora, nos termos do artigo 98, parágrafo 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para a ré. Condeno, outrossim, as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cabendo 50% desse montante ao patrono da autora e 50% ao patrono da ré, vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (ID 136757800). Considerando que somente o autor foi beneficiado pela gratuidade da justiça, ficando dispensado do adiantamento das custas, e que tal benefício não afasta a responsabilidade da parte sucumbente pelo respectivo pagamento (arts. 82, §§ 2º e 3º, e 98, § 2º, do CPC), condeno o promovido ao pagamento de 50% das custas processuais cujo adiantamento havia sido dispensado ao promovente em virtude da gratuidade. Deve secretaria emitir a guia e intimar o promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento e comprovar o pagamento nos autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA – Juiz de Direito
