Ementa
Ante o exposto, satisfeita a obrigação, com supedâneo no artigo 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo ante ao cumprimento da obrigação fixada no título. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Independente de intimação, haja vista a ausência de interesse recursal. Verificado o depósito e a informação dos dados bancários do exequente e de seu patrono no ID. 159960508, expeça-se o alvará, no valor de R$ 8.336,73 (-), com os acréscimos legais, sendo um no valor de R$ 6.947,28 (-), em favor da parte exequente, e outro no valor de R$ 1.389,46 (-), em favor do seu patrono, correspondente aos honorários sucumbenciais. Após, intimem-se as parets e arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0811161-81.2024.8.15.0731 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: EWERTON DE SOUSA EMERI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALTAMIRO CORREIA DE MORAES NETO - PB12678, GEYSE SANTOS ALVES DE SOUSA - PB33345, RAFAEL MELO ASSIS - PB13474 EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), onde se verificou a satisfação da obrigação fixada no título executivo, conforme Depósito Judicial de ID. 160754584. Atendido, portanto, ao disposto nos artigos 513, 924, II e 925, do CPC, verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – (...) II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Informa a executada que, de forma equivocada, realizou Depósito Judicial vinculado ao presente feito junto à Caixa Econômica Federal, demonstrando no Id. 159078258, requerendo a expedição de ofício à agência 0039 da sobredita instituição financeira, determinando a transferência do valor ali depositado por equívoco, para a subconta judicial vinculada a este feito. Em que pese a alegação de erro na elaboração e destinação do depósito judicial, observando-se o documento de Id. 159078258, tem-se que o executado vinculou o aludido depósito à 1ª Vara Cível, de forma que este Juízo não possui gestão sobre os valores depositados, não sendo possível a adoção de medidas junto à CEF, haja vista não possuir jurisdição sobre depósitos judiciais vinculados a outro juízo. Por fim, satisfeita a execução, impõe-se a liberação do alvará para os beneficiários, operando-se a extinção da fase executiva. Ante o exposto, satisfeita a obrigação, com supedâneo no artigo 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo ante ao cumprimento da obrigação fixada no título. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Independente de intimação, haja vista a ausência de interesse recursal. Verificado o depósito e a informação dos dados bancários do exequente e de seu patrono no ID. 159960508, expeça-se o alvará, no valor de R$ 8.336,73 (-), com os acréscimos legais, sendo um no valor de R$ 6.947,28 (-), em favor da parte exequente, e outro no valor de R$ 1.389,46 (-), em favor do seu patrono, correspondente aos honorários sucumbenciais. Após, intimem-se as parets e arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
