Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, devolução de valores e indenização por danos morais. A apelante requereu, preliminarmente, a concessão de gratuidade da justiça, alegando ausência de capacidade financeira. O pedido foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos para julgamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a intimação para regularização, implica a deserção do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, consistente no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso.
2. A ausência ou irregularidade no preparo gera a deserção, que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC.
3. Indeferida a gratuidade da justiça, a apelante foi intimada para recolher o preparo e quedou-se inerte, o que impõe o não conhecimento do recurso por deserção.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 7º e 1.007.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50000036620148210017, Sexta Câmara Cível, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 18-03-2021.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1) Relatório