Ementa
evitando qualquer tipo de constrangimento entre as partes. A autora do fato e sua advogada concordam expressamente com os termos da referida conciliação, de forma livre e consciente. O Ministério Público se manifesta favorável pela celebração do acordo, pugnando pela extinção de punibilidade da autora do fato. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81,§ 3°, da Lei n° 9.099/95. Diante da renúncia ao direito de queixa-crime formalizada pela vítima, em face do compromisso da autora do fato, homologo a referida manifestação de vontade da ofendida e, em consequência, declaro extinta a punibilidade da autora do fato LORENA DE PAULA ANDRADE DOS SANTOS conforme o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0825220-87.2025.8.14.0401 Autora do fato: LORENA DE PAULA ANDRADE DOS SANTOS. Vítimas: WILLA DE SOUSA LOBATO. Capitulação Penal: art. 140 do CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 07 dias do mês de abril do ano de 2026, às 10H00 nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, Magistrada Respondendo pela referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE a autora do fato, acompanhada de sua advogada a Dra. THAMIRIS DE PINHO MORAES MAGALHÃES OAB/PA 21638. PRESENTE a vítima. OCORRÊNCIA: Nesta ocasião, efetuada a tentativa de conciliação, esta obteve êxito, tendo a vítima nesta oportunidade renunciado ao direito de queixa-crime, dando por encerrada a questão, em face da autora do fato ter se comprometido a manter uma convivência respeitosa com a vítima, evitando qualquer tipo de constrangimento entre as partes. A autora do fato e sua advogada concordam expressamente com os termos da referida conciliação, de forma livre e consciente. O Ministério Público se manifesta favorável pela celebração do acordo, pugnando pela extinção de punibilidade da autora do fato. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81,§ 3°, da Lei n° 9.099/95. Diante da renúncia ao direito de queixa-crime formalizada pela vítima, em face do compromisso da autora do fato, homologo a referida manifestação de vontade da ofendida e, em consequência, declaro extinta a punibilidade da autora do fato LORENA DE PAULA ANDRADE DOS SANTOS conforme o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Gustavo das Mercês Barbosa, Estagiário de Direito digitei e subscrevi. JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUTORA DO FATO: ADVOGADA: VÍTIMA:
