Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009052-75.2025.4.05.8404 AUTOR: MARIA MARINEZ BATISTA DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN14756 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS VIEIRA MANICOBA - RN18653 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO ADENILSON FERREIRA - RN13086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Nos termos da legislação de regência, os benefícios pretendidos demandam a comprovação da qualidade de segurado(a) e de carência, além da demonstração de incapacidade permanente ou temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). 4. Em relação à incapacidade laboral da parte autora, o laudo pericial acostado aos autos (id. 152227173) é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma total e temporária. Confira-se: 5. Quanto à condição de segurada e ao cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, a parte autora alegou ser agricultora. 6. Segundo a autodeclaração constante dos autos (id. 127587674, p. 15), a parte autora afirma ter trabalhado na agricultura no período de 2/7/1997 a 20/5/2025. 7. O requerimento administrativo foi formulado em 7/3/2025 (id. 127587674, p. 1). 8. Em relação ao início de prova material, foram juntados os seguintes documentos: a) extrato completo da unidade familiar de produção agrária no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), em que a autora figura como cônjuge/companheira da pessoa responsável, com data de inscrição e emissão em 12/5/2025 (id. 127587668). Trata-se, em princípio, de documento com relevante valor de prova material, conforme inciso IV do artigo 106 da Lei n.º 8.213; b) comprovante de vacinação do gado, referente aos anos de 2014, 2023, 2024, e testes em animais (ids. 127587669, 127587670, 127587671, 127587672 e 127587685); c) recibo de entrega da declaração do ITR (id. 127587673), referente ao exercício de 2014; d) declaração emitida em 27/10/2025 pelo Secretário Municipal de Políticas Públicas do Campo e Meio Ambiente de Caraúbas/RN, na qual consta que a autora foi beneficiada com corte de terra nos anos de 2023 a 2025 (id. 127587675); e) cédula de crédito bancário emitida pela parte autora em 24/1/2024 para aplicação na realização de empreendimento no imóvel Sítio Igarapé, Caraúbas/RN, acompanhada de boletos de pagamento (id. 127587678, 127590387 e 127590395); f) termo de confirmação do financiamento, no qual a parte autora figura como emitente da cédula de crédito bancário (id. 127587679 e 127587682). 9. Desse modo, considerando os documentos acima elencados, afasto a alegação suscitada pelo INSS em contestação (id. 156523118), porquanto a parte autora apresentou, nestes autos, início de prova material rural válido. 10. Pois bem, após instrução processual, sopesando as provas colhidas, concluo que a parte autora conseguiu demonstrar que laborou como agricultora durante todo o período de carência exigido por lei. 11. Com efeito, observo que foi realizada inspeção social em 6/4/2026 (id. 155678272), cujo laudo, em princípio, não indicou elementos suficientes para a caracterização da parte autora como segurada especial, uma vez que a maioria dos entrevistados relatou que não tinha conhecimento acerca do exercício da atividade agrícola pela demandante. Além disso, consta do laudo que o companheiro da parte autora (Idalécio) é amplamente reconhecido na comunidade como morador antigo e agricultor, mas nenhum dos entrevistados relatou que ele fosse casado ou tivesse companheira. Diante disso, a parte autora (id. 157156134) impugnou o relatório social mencionado e requereu a designação da audiência de instrução para prestar esclarecimentos, pedido que foi deferido por este Juízo (id. 166947738). 12. Durante a audiência de instrução, a parte autora foi bastante convincente, evidenciando, em seu depoimento, que possui bons conhecimentos sobre a atividade rural, os quais evidenciam o efetivo desempenho dessa atividade por muitos anos. Na oportunidade, a autora declarou residir no Sítio Livramento, em Caraúbas/RN, e não possuir casa na zona urbana. Informou que é casada, possui 3 (três) filhos e exerce atividade agrícola, assim como seu esposo, que ainda não é aposentado, pois tem 54 (cinquenta e quatro) anos. Relatou que o sítio possui aproximadamente 20 (vinte) hectares e que, durante o inverno, planta milho e feijão, sendo o feijão destinado ao consumo e o milho à alimentação do gado que criam. Declarou plantar 2 (dois) hectares de milho e meio hectare de feijão, contando com o auxílio do filho no trabalho. Informou, ainda, que cria 10 (dez) galinhas para o consumo diário e 2 (dois) gansos, que não comercializa os ovos das galinhas e vende leite para a comunidade ao preço de R$ 2,10 o litro, sendo que tanto os compradores vão buscar o leite no local quanto a família realiza a entrega. Durante o período de seca, permanece manejando o gado e as galinhas até o próximo inverno, quando volta a plantar e colher. Afirmou que possui um poço pertencente ao sogro falecido, recebido por herança, e que planta também sorgo para manter o gado. Relatou, ainda, que, há 30 anos, trabalhou por pouco tempo na USIBRAS, em Mossoró/RN, tendo se casado posteriormente e ido morar no sítio. Afirmou, por fim, que o seu esposo não exerce outra atividade. 13. Tais circunstâncias foram ratificadas pela testemunha ouvida, que foi uniforme quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Em audiência, a testemunha Maria do Socorro Silva afirmou que conhece a autora como Neide de Idalécio e que ela reside no sítio há 28 anos. Relatou que a autora possui gado e galinhas e que, antes de adoecer, auxiliava o marido na agricultura. Afirmou que a autora permaneceu auxiliando no labor rural do final de 2024 a 2025 e que continua cuidando das galinhas, com o auxílio das filhas. Declarou que, há mais de 30 anos, a autora trabalhou em outra atividade, mas que atualmente a agricultura é sua principal atividade, a qual desenvolve com o esposo e o filho. 14. Assim, diante de todos os esclarecimentos prestados pela autora durante a realização da audiência de instrução, ratificados pela testemunha ouvida, e não existindo nos autos qualquer elemento apto a descaracterizar a condição de rurícola da pleiteante, afasto a conclusão do laudo social. Com efeito, ficou demonstrado que a demandante reside há vários anos na zona rural de Caraúbas/RN, no Sítio Livramento, onde desenvolve atividades típicas do meio campesino, em regime de economia familiar. Inclusive, os registros fotográficos anexados aos autos (id. 155678272, p. 14-16) corroboram a existência do roçado e a criação de animais na propriedade da autora, circunstância compatível com os relatos prestados em audiência. Desse modo, acolho os depoimentos colhidos em audiência, em todos os seus termos, porquanto confirmam o exercício da atividade rural pela postulante, na condição de segurada especial, pelo período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. 15. Portanto, o caso é de concessão do auxílio por incapacidade temporária. No que tange à data inicial do benefício, entendo que deve ser concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 7/3/2025 - id. 127587674, p. 1), tendo em vista a DII fixada em 20/2/2025 (item 5.1 do laudo pericial). II - DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com DIB em 7/3/2025 (DER) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, bem como a realizar o pagamento das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 17. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 18. Tendo em vista que o laudo pericial informa o prazo de duração da incapacidade de 3 (três) semestres, determino que o benefício ora deferido não seja cessado até ser exaurido o referido prazo, que inicia em 16/3/2026 (data da realização da perícia), nos moldes do Tema 246 da TNU. Desse modo, o benefício deve ser mantido até, no mínimo, 16/9/2027, lapso temporal suficiente para a perfectibilização da intimação do presente ato e exercício do direito ao pedido de prorrogação administrativa. Consigno que novo pedido de restabelecimento na via judicial somente será admitido após negativa do INSS em face de pedido de prorrogação previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/90. 19. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. 20. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 21. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 22. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 23. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.
