Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EQUIPAR TENDAS E EQUIPAMENTOS LTDA. em face de SUN RIGHT ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA LTDA., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados pelas partes.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5047508-18.2025.8.09.0012 Requerente(s): Equipar Tendas E Equipamentos Ltda Requerido(s): Sun Right Energia Solar Fotovoltaica Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por EQUIPAR TENDAS E EQUIPAMENTOS LTDA. em face de SUN RIGHT ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA LTDA., objetivando o recebimento de débito decorrente da alegada venda de uma tenda piramidal, no valor originário de R$ 7.900,00. Após o regular processamento inicial, foi proferida sentença de procedência no mov. 36, posteriormente transitada em julgado. Já em fase de cumprimento de sentença, a requerida compareceu aos autos no mov. 55 e suscitou nulidade da citação realizada na fase de conhecimento. Por decisão proferida no mov. 64, foi reconhecida a nulidade da citação, com anulação dos atos subsequentes, inclusive da sentença anteriormente proferida e dos atos executivos dela decorrentes, tendo sido reconhecido que o comparecimento espontâneo da requerida supriu a falta de citação válida, na forma do art. 239, §1º, do CPC. No mov. 69, foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova anteriormente deferida, estabelecendo-se a distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC. Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados no mov. 77. A requerida apresentou contestação no mov. 78, negando a existência da relação jurídica e afirmando que jamais adquiriu a mercadoria descrita na inicial, impugnando também o comprovante de entrega e a vinculação da pessoa denominada “Guilherme” com sua estrutura empresarial. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 83, reiterando a existência da contratação e a suficiência dos documentos juntados. É o necessário. Decido. Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Registro, ainda, que foram assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O conjunto probatório constante dos autos mostra-se suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES DA NULIDADE DA CITAÇÃO A questão referente à nulidade da citação já foi expressamente apreciada no mov. 64, quando este Juízo reconheceu a invalidade do ato citatório anteriormente realizado e anulou os atos processuais subsequentes. Na mesma oportunidade, consignou-se que o comparecimento espontâneo da requerida no mov. 55 supriu a ausência de citação válida, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, determinando-se o prosseguimento regular da fase de conhecimento. A matéria foi novamente examinada por ocasião dos embargos declaratórios da autora, os quais foram rejeitados no mov. 77. Assim, inexiste questão preliminar pendente de apreciação quanto à validade da relação processual. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Também já foi decidido no mov. 69 que a relação discutida possui natureza empresarial, estabelecida entre pessoas jurídicas, não incidindo, no caso, a inversão do ônus da prova. Desse modo, aplica-se a regra ordinária do art. 373 do CPC, incumbindo à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à requerida demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Superadas as questões processuais, passo ao mérito. DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se a parte autora comprovou suficientemente que a requerida adquiriu a mercadoria descrita na Nota Fiscal Eletrônica nº 821 e deixou de efetuar o respectivo pagamento. A autora afirma ter vendido à requerida uma unidade de tenda piramidal 08 x 08 x 3,0, pelo valor de R$ 7.900,00. A Nota Fiscal Eletrônica nº 821, emitida em 22/07/2024, identifica a requerida como destinatária, mediante sua razão social e CNPJ, descreve a mercadoria e indica o valor de R$ 7.900,00. Consta ainda no documento referência ao “Pedido 1572”, à “OC 24/000032” e ao endereço de entrega localizado em Viradouro/SP. Todavia, apesar dessas referências, não foram juntados aos autos o correspondente pedido de compra ou a ordem de compra emitidos ou subscritos pela requerida. Com efeito, os números “Pedido 1572” e “OC 24/000032” encontram-se registrados apenas no campo de informações complementares da própria nota fiscal emitida pela autora. Também não consta dos autos contrato, proposta comercial aceita, troca de mensagens, correspondência eletrônica ou outro documento proveniente da requerida que evidencie sua manifestação de vontade na contratação. O boleto bancário, igualmente emitido em nome da requerida e no valor de R$ 7.900,00, constitui elemento indicativo da cobrança, mas, por se tratar de documento confeccionado a partir de dados inseridos pelo próprio credor, não comprova isoladamente a formação do negócio jurídico. Quanto ao comprovante de entrega, verifica-se que o documento faz referência à operação e contém assinatura atribuída a pessoa identificada pelo prenome “Guilherme”. Contudo, não há demonstração de que o referido recebedor fosse empregado, preposto, representante ou pessoa autorizada pela Sun Right Energia Solar Fotovoltaica Ltda. A requerida impugnou especificamente esse documento e afirmou que jamais manteve empregado ou preposto com tal nome, sustentando ainda que a entrega teria ocorrido em local estranho às suas atividades. Embora tal negativa, isoladamente considerada, não seja suficiente para demonstrar a inexistência da contratação, ela impõe a análise do conjunto probatório produzido pela parte autora, a quem incumbia comprovar o fato constitutivo de seu direito. A requerida também juntou documentação demonstrando que, em março de 2024, mantinha contrato de prestação de serviços de engenharia para implantação de sistema fotovoltaico em Barra do Piraí/RJ, figurando como contratada em empreendimento denominado UFV São Geraldo. Tal elemento não comprova, por si só, que a requerida jamais tenha exercido atividade em Viradouro/SP, mas confere plausibilidade à impugnação apresentada e afasta a possibilidade de se considerar sua defesa meramente genérica. A notificação extrajudicial também não altera essa conclusão, pois representa manifestação unilateral da própria credora, não havendo, dentre os documentos da inicial, comprovação de efetivo recebimento pela requerida. Portanto, o acervo probatório demonstra que a autora emitiu nota fiscal, boleto e providenciou transporte de mercadoria destinada nominalmente à requerida. Contudo, diante da impugnação específica da relação contratual, não há elemento suficiente para estabelecer, com a segurança necessária, que a Sun Right efetivamente solicitou a compra ou que a mercadoria tenha sido recebida por pessoa legitimada a representá-la. Não se pode transferir à requerida o encargo de provar que nunca adquiriu a mercadoria, que nunca atuou em determinada localidade ou que determinada pessoa jamais esteve vinculada à sua estrutura, sob pena de impor prova essencialmente negativa. Considerando que o Juízo expressamente afastou a inversão do ônus probatório no mov. 69, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, na forma do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, entendo que a nota fiscal emitida unilateralmente, o boleto e o comprovante de entrega subscrito por terceiro cuja vinculação com a requerida não foi demonstrada, desacompanhados de pedido, ordem de compra, contrato ou comunicação originária da demandada, não são suficientes para demonstrar a existência da obrigação cobrada. Assim, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. Por fim, embora ambas as partes tenham formulado alegações de má-fé processual, não verifico qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A controvérsia decorre de interpretações distintas acerca dos fatos e da documentação existente, inexistindo demonstração de dolo processual apto a justificar a aplicação de penalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EQUIPAR TENDAS E EQUIPAMENTOS LTDA. em face de SUN RIGHT ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA LTDA., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados pelas partes. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias. Aparecida de Goiânia, 8 de setembro de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito
