Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0808607-71.2026.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUNAMITA SOUZA TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DE FGTS ajuizada em 20 de maio de 2026, por SUNAMITA SOUZA TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA. Narra a exordial que a requerente laborou, com vínculo precário, nas seguintes funções, no Município de Parauapebas: a) CT- 60290 – Auxiliar Operacional: 01/09/2021 à 31/12/2022; b) CT- 67052 – Auxiliar Operacional: 01/02/2023 à 30/01/2024. O período supracitado soma 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses. Alega a autora que, durante todo esse período, a Prefeitura Municipal não depositou as verbas de FGTS – que lhe seria devido em virtude da descaracterização do contrato temporário. A autora anexou a declaração de tempo de serviço (Id. 176070125). O Município de Parauapebas apresentou contestação (Id. 183216846) e, na peça defensiva, pugnou pelo reconhecimento da legalidade do contrato temporário e, subsidiariamente, caso o juízo entenda pela ilegalidade do vínculo, requereu que a correção monetária esteja ligada à aplicação da Taxa Referencial e juros moratórios de 0,5% ao mês. Houve réplica (Id. 183242685). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A título de introito, esclareço que o processo em testilha permite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a suficiência das provas documentais constantes dos autos e a desnecessidade de dilação probatória. Destaco também que o juiz é o destinatário da prova e, conforme inteligência do art. 371 do CPC, cabe ao magistrado, pelo livre convencimento motivado, avaliar se as provas já produzidas são aptas a ensejar o julgamento. É o caso que se apresenta. DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E SUA NULIDADE É bem verdade que a Constituição Federal, em seu art. 37, IX, preconizou permissivo para a contratação temporária de agentes públicos com fins de atingir o interesse público. Entretanto, frisa-se também que a mesma Constituição, no dispositivo citado, traz um termo deveras importante para entender o instituto da contratação temporária, qual seja: excepcional. A excepcionalidade da contratação temporária não pode fugir aos olhos do gestor. Pelo contrário, é dever de todo administrador público entender que a contratação temporária erigida pela Magna Carta possui duas lições valiosíssimas: a primeira: que a regra geral da Administração deve ser o concurso público art. 37, par. 2º, II, da CRFB/88); a segunda: somente em situações excepcionais, pode-se absorver ‘trabalhadores’ por contratos temporários. No caso em tela, deixa-se claro que não estamos diante da contratação temporária permitida no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, pois, pelos documentos acostados, percebe-se facilmente que o tempo de contratação temporária do autor superou 2 (dois) anos. Observa-se também que não restou configurada a excepcionalidade, urgência e necessidade da contratação em tela, o que se infere pela extensão temporal da vinculação funcional. Na realidade, a autora exerceu a função de auxiliar operacional – cargo esse típico, rotineiro e comum na Administração Pública. A figura do auxiliar operacional não goza de excepcionalidade – pelo contrário – é fato notório que a Administração Pública precisa guiar seu planejamento com esse cargo que, por regra constitucional, deve ter investidura pela via do concurso público. Conforme se averigua na Lei Municipal nº 4.230/2002, algumas das atribuições do auxiliar operacional consistem em: auxiliar na preparação de superfícies a serem pavimentadas; executar trabalhos para o nivelamento das superfícies a serem pavimentadas; auxiliar nos trabalhos de movimentação e recuperação de pavimentos; conservar as ferramentas e instrumentos de trabalho; auxiliar nos serviços de reparos, reconstruções, demolição e edificação de obras de alvenaria. Ou seja, atribuições rotineiras e comuns da Administração. Verifica-se clara violação ao princípio do concurso público. Não se tratam de situações de calamidade ou semelhantes (fatos que também precisariam ser analisados no caso concreto), mas estamos avaliando atividades rotineiras e que exigem planejamento por parte da Administração. Logo, resta claro que os contratos temporários relacionados à autora são nulos, por não preencherem os requisitos constitucionais e legais que os devem balizar – violando o princípio do concurso público. Assim, colaciono a jurisprudência paradigma do Pretório Excelso sobre o tema: O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 deve ser aplicado também nas hipóteses em que a pessoa foi contratada temporariamente, nos termos do art. 37, IX da CF/88? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. Assim, o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. STF. 1ª Turma. RE 839606 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11/11/2014. STJ. 1ª Turma. REsp 1517594/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 03/11/2015.[1] Assim sendo, reconheço a irregularidade das contratações perpetradas entre autora e Município de Parauapebas. DO DIREITO AO FGTS. CABIMENTO Na esteira da exposição supracitada, em especial ao se entabular o precedente da Suprema Corte, mesmo em sendo reconhecida a nulidade do contrato, são devidos os depósitos do FGTS relativos ao período laborado. É por isso que, segundo o artigo 19-A da Lei 8036/90, regra incluída pela Medida Provisória 2.164-41/01, nos diz que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário” Sobreleva notar que o STF, por meio do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia contra a decisão do TST que reconheceu o direito ao FGTS, confirmou a constitucionalidade do referido dispositivo. Em relação à tese do ente público concernente aos consectários legais, tem-se em voga uma premissa equivocada. A controvérsia apreciada na ADI nº 5.090 e no Tema 731 do STJ diz respeito à sistemática de remuneração das contas do FGTS regularmente constituídas, isto é, aos valores efetivamente depositados pelo empregador. No caso em exame, entretanto, a realidade fática é distinta. Trata-se de condenação ao pagamento de verbas que jamais foram depositadas, em razão do reconhecimento da nulidade da relação jurídica mantida com a Administração Pública. A obrigação decorrente da decisão judicial não consiste em remunerar saldo existente, mas em indenizar o servidor pelo prejuízo advindo da supressão de um direito. A condenação possui, assim, natureza eminentemente indenizatória, convertendo-se em débito judicial da Fazenda Pública e, como tal, deve submeter-se ao regime de atualização monetária aplicável às condenações impostas ao Poder Público. Foi nesse sentido o acórdão da eminente Desa. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Apelação Cível 0815606-11.2024.8.14.0040 – 1ª Turma de Direito Público): “[...] Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de FGTS decorrente da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública possui natureza indenizatória e submete-se ao regime geral de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. Até 08/12/2021, a correção monetária e os juros devem observar os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, afastada a incidência da TR.”. Portanto, faz jus a autora ao recebimento dos valores de FGTS relativos ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários (CT- 60290 – Auxiliar Operacional: 01/09/2021 à 31/12/2022 e CT- 67052 – Auxiliar Operacional: 01/02/2023 à 30/01/2024) firmados entre a autora e o Município de Parauapebas/PA; b) CONDENAR o Município de Parauapebas ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS referentes ao período laborado pela autora, observada a prescrição quinquenal, limitando-se às parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; c) DETERMINAR que a atualização dos valores devidos observe o regime aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, considerando a natureza indenizatória da verba, nos seguintes termos: i) até 08/12/2021, aplicação dos índices fixados nos Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ; ii) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 d) ESTABELECER que a apuração do valor exato da condenação seja realizada em sede de liquidação de sentença, observando-se a metodologia acima delineada; Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença ilíquida sujeita ao reexame necessário. Sem custas processuais para o ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data da assinatura eletrônica. LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Contrato de trabalho temporário declarado nulo e aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/627/contrato-de-trabalho-temporario-declarado-nulo-e-aplicabilidade-do-art-19-a-da-lei-803690. Acesso em: 03/06/2026 - 09:05
