Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0821165-05.2025.8.14.0301 REQUERENTE: ROSSICLEIDE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: RAFAEL DE ATAIDE AIRES (PAPA0012466A) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO E REFERÊNCIA E COBRANÇA DE RETROATIVOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, ajuizada por ROSSICLEIDE SANTOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, ambos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Orientadora Educacional (Grupo Magistério), admitida em 01/02/1996. Sustenta que, malgrado o transcurso de décadas de efetivo exercício, jamais teve implementada em seu cadastro funcional e em seus vencimentos a progressão funcional horizontal por antiguidade prevista na legislação municipal de regência. Argumenta que a Lei Municipal nº 7.507/1991 e a Lei Municipal nº 7.673/1993 garantem a elevação automática de referência a cada interstício de dois anos, com o correspondente acréscimo de 5% sobre o vencimento base. Pleiteia a atualização para a referência condizente com seu tempo de serviço e a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Instruiu a inicial com procuração (ID 139119976), documentos pessoais (ID 139119977), ficha funcional (ID 139119979) e fichas financeiras (ID 139119980). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (ID 140597796). O Município de Belém apresentou contestação (ID 149299814), arguindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que o enquadramento na carreira constitui ato de efeito concreto. No mérito, sustentou a inconstitucionalidade da progressão automática por antiguidade, alegando violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por configurar suposto bis in idem com o adicional por tempo de serviço (triênio). Aduziu a ausência de dotação orçamentária e a necessidade de regulamentação das normas, defendendo ainda a impossibilidade de cômputo do tempo de serviço durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020 (período da pandemia de COVID-19). Réplica apresentada pela autora (ID 157412584), rebatendo as teses defensivas e reiterando o caráter automático da progressão e a distinção entre os institutos da progressão e do triênio. Instadas as partes a especificarem provas (ID 166111110), o Município manifestou-se pelo julgamento antecipado e reforçou a tese de inconstitucionalidade (ID 174772784). O Ministério Público emitiu parecer (ID 179518452), oficiando pela rejeição da preliminar de prescrição e, no mérito, pela total procedência do pedido, ante o preenchimento dos requisitos legais pela servidora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão sobejamente comprovados pela prova documental acostada aos autos, sendo despicienda a dilação probatória. II.1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O requerido sustenta a ocorrência de prescrição do fundo de direito, sob o pretexto de que o ato de enquadramento seria único e de efeito concreto. Todavia, tal tese não subsiste. A pretensão da autora cinge-se à cobrança de diferenças salariais decorrentes da omissão administrativa em implementar vantagem prevista em lei, o que configura relação jurídica de trato sucessivo. Nesses casos, a lesão ao direito renova-se mês a mês, a cada pagamento efetuado em valor inferior ao que a servidora entende devido. Não havendo ato administrativo expresso e anterior negando o direito à progressão, aplica-se a regra do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em extinção do fundo de direito. Rejeito, pois, a prejudicial. II.2. DO MÉRITO A controvérsia reside no direito da servidora pública municipal ao reenquadramento funcional e ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional horizontal por antiguidade. Da análise dos autos, resta incontroverso o vínculo estatutário da requerente com o Município de Belém, conforme se extrai da Ficha Funcional (ID 139119979), que atesta sua admissão em 01/02/1996, no cargo de Orientadora Educacional, integrante do Grupo Magistério (Subgrupo III). O direito pleiteado encontra amparo legal no Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém (Lei Municipal nº 7.507/1991) e no sistema de promoções específico do Grupo Magistério (Lei Municipal nº 7.673/1993). A Lei nº 7.507/1991 estabelece em seu art. 11 que a progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento. Complementarmente, o art. 19 da referida lei preceitua que cada categoria funcional terá uma escala de 19 referências, com variação de 5% entre elas. Especificamente para o Grupo Magistério, ao qual pertence a autora, a Lei Municipal nº 7.673/1993, em seu art. 2º, é cristalina ao dispor que a progressão funcional horizontal, por antiguidade, far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior a cada interstício de dois anos de efetivo exercício. Da leitura conjunta desses dispositivos, conclui-se que a progressão horizontal por antiguidade é um ato vinculado e automático, dependente exclusivamente do cumprimento do requisito temporal de dois anos no exercício do cargo. A defesa do Município quanto à suposta inconstitucionalidade por violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal (vedação ao efeito cascata ou bis in idem) deve ser afastada. A progressão funcional e o adicional por tempo de serviço (triênio) possuem naturezas jurídicas e suportes fáticos distintos. Enquanto o triênio (art. 80 da Lei Municipal nº 7.502/1990) premia o tempo de serviço público de forma genérica, a progressão funcional visa a estruturação e o escalonamento da carreira, incentivando a evolução profissional do servidor dentro do quadro específico a que pertence. A progressão altera o vencimento base, sobre o qual incidem as demais gratificações, não se confundindo com o cômputo de acréscimo sobre acréscimo de mesma natureza. Eis o entendimento jurisprudencial do E. TJPA: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CUMULAÇÃO COM TRIÊNIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença de primeiro grau que determinou a implementação da progressão funcional horizontal por antiguidade à servidora Arleide Mendes de Araújo, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 7.673/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora tem direito à progressão funcional horizontal automática por antiguidade; (ii) estabelecer se há inconstitucionalidade na cumulação da progressão com o adicional por tempo de serviço (triênio). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal por antiguidade está prevista nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 7.673/1993 e ocorre de forma automática a cada dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação ou requerimento. 4. A omissão da Administração em implementar a progressão funcional caracteriza negativa implícita e prestação de trato sucessivo, atraindo a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação (Tema nº 1.017/STJ). 5. A progressão funcional não se confunde com gratificação ou adicional, pois representa elevação na carreira, com novo vencimento básico, não caracterizando "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da CF. 6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que vantagens com fundamentos diversos podem ser cumuladas, desde que não haja identidade de título ou natureza (AI 527.521-AgR, RE 231.164). 7. O STJ, ao julgar o Tema nº 1.075, firmou entendimento de que a progressão funcional, por estar prevista em lei e decorrer da evolução na carreira, não constitui aumento, vantagem ou reajuste. 8. A jurisprudência do TJPA é pacífica no sentido de garantir a progressão funcional horizontal por antiguidade aos servidores do Magistério que preencham os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. (TJPA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Nº 0880418-94.2020.8.14.0301 - Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO - 2ª Turma de Direito Público - Julgado em 2025-08-25) Ademais, a alegação de que a norma possui eficácia contida e carece de regulamentação não prospera. As Leis Municipais nº 7.507/1991 e nº 7.673/1993 são normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois estabelecem todos os parâmetros necessários para a sua implementação: o interstício (2 anos), o critério (antiguidade), a forma (automática) e o percentual de acréscimo (5% por referência). A inércia da Administração em editar atos meramente procedimentais não pode servir de óbice ao exercício de direito subjetivo garantido em lei. Quanto à restrição orçamentária e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com o entendimento dos tribunais superiores, orienta que os limites previstos para despesas com pessoal não podem ser invocados para o descumprimento de direitos subjetivos de servidores assegurados por lei. A progressão funcional decorre de determinação legal anterior, enquadrando-se nas ressalvas da própria LRF (art. 22, parágrafo único, inciso I). No tocante à Lei Complementar nº 173/2020, o Município alega a proibição de contagem de tempo entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Entretanto, a referida lei proibiu a concessão de vantagens que impliquem aumento de despesa, ressalvando expressamente aquelas derivadas de "determinação legal anterior à calamidade pública" (art. 8º, inciso I). Como a progressão horizontal em questão está prevista em leis de 1991 e 1993, ela se amolda perfeitamente à exceção legal. Ressalte-se, ainda, que o inciso IX do art. 8º da LC 173/2020 vedou a contagem de tempo para anuênios, triênios e licenças-prêmio, não mencionando as progressões funcionais de carreira, que possuem natureza de reenquadramento. Reforça este entendimento a recente Lei Complementar nº 226/2026, que autorizou expressamente o restabelecimento desses pagamentos e cômputos, dirimindo qualquer dúvida sobre a higidez do direito da servidora no referido período. Dessa forma, tendo a autora ingressado em 01/02/1996 e não havendo prova de interrupção do exercício ou de penalidades que obstassem a progressão — ônus que competia ao réu (art. 373, II, CPC) e do qual não se desincumbiu —, a procedência do pedido é medida imperativa. A servidora deve ser posicionada na referência correta, respeitando o avanço de uma referência (5% de acréscimo) a cada dois anos de efetivo serviço desde a admissão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR ao Município de Belém que proceda à imediata atualização da referência funcional de ROSSICLEIDE SANTOS DA SILVA, posicionando-a na referência correspondente ao seu tempo de serviço, observada a progressão automática de uma referência a cada dois anos de efetivo exercício (acréscimo de 5% por referência sobre o vencimento base), desde a data de sua admissão em 01/02/1996; CONDENAR o Município de Belém ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da implementação das progressões funcionais devidas, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), bem como os reflexos sobre as parcelas que utilizam o vencimento base como parâmetro de cálculo (férias, 13º salário, triênio, adicional de escolaridade etc.). CONSECTÁRIOS LEGAIS: Sobre os valores devidos, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, deverá incidir: a) Correção Monetária: Pelo índice IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (vigência da EC nº 113/2021), a atualização deverá ser feita exclusivamente pela Taxa SELIC (que já engloba juros e correção). b) Juros de Mora: Até 08/12/2021, incidentes a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09). Após 09/12/2021, aplica-se apenas a SELIC. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da condenação (proveito econômico), a ser definido em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. O Município é isento de custas processuais, nos termos da legislação estadual. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito - titular da 1ª Vara de Fazenda de Belém
