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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800378-64.2026.8.14.0124

Publicação
DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ)
0800378-64.2026.8.14.0124
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores de titularidade do falecido CLÁUDIO SOUZA MORAES, identificados por meio da pesquisa realizada no sistema SISBAJUD, conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Requisição de Informações que integra a presente sentença, em favor de JANE SALDANHA MORAES, JULIANA SALDANHA MORAES e ANA BEATRIZ SALDANHA MORAES. A presente sentença, assinada eletronicamente, servirá como alvará judicial, com prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, e autoriza JANE SALDANHA MORAES, JULIANA SALDANHA MORAES e ANA BEATRIZ SALDANHA MORAES, na qualidade de sucessoras de CLÁUDIO SOUZA MORAES, falecido em 27/03/2026, ou seu procurador com poderes específicos, a promover o levantamento dos valores identificados na pesquisa realizada no sistema SISBAJUD perante as instituições financeiras competentes. A presente autorização restringe-se ao levantamento dos valores existentes em nome do falecido e não implica definição acerca da partilha da herança ou dos quinhões hereditários das sucessoras. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da natureza do procedimento e do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem controvérsia instaurada entre as interessadas, resta ausente interesse recursal. DECLARO o trânsito em julgado nesta data. Certifique-se. Após o cumprimento das providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo (PJE): 0800378-64.2026.8.14.0124 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerentes: Jane Saldanha Moraes, Juliana Saldanha Moraes e Ana Beatriz Saldanha Moraes Autor da Herança: Cláudio Souza Moraes SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por JANE SALDANHA MORAES, JULIANA SALDANHA MORAES e ANA BEATRIZ SALDANHA MORAES, em razão do falecimento de CLÁUDIO SOUZA MORAES, ocorrido em 27/03/2026. As requerentes alegam ser a viúva e as filhas do falecido e informam que ele não deixou testamento nem bens sujeitos a inventário. Requerem a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores existentes em contas bancárias de titularidade do de cujus junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Estado do Pará – BANPARÁ. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não estarem presentes as hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil. Realizada pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, constatou-se a existência de valores em nome de CLÁUDIO SOUZA MORAES, conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Requisição de Informações que integra a presente sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra amparo na Lei nº 6.858/80 e nos arts. 719 a 725 do Código de Processo Civil, que disciplinam o procedimento de jurisdição voluntária destinado ao levantamento de valores deixados por pessoa falecida, independentemente da instauração de inventário ou arrolamento, nas hipóteses previstas em lei. Nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, os valores abrangidos pela Lei nº 6.858/80 podem ser levantados mediante alvará judicial, desde que comprovada a legitimidade dos sucessores e inexistam circunstâncias que imponham a adoção de procedimento sucessório mais complexo. No caso dos autos, restou comprovado o falecimento de CLÁUDIO SOUZA MORAES, conforme certidão de óbito juntada ao processo. Também se encontra demonstrada a legitimidade das requerentes, na qualidade de viúva e filhas do falecido. A pesquisa realizada no sistema SISBAJUD apontou a existência de valores em nome do falecido, conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Requisição de Informações que integra a presente sentença. Não há notícia da existência de testamento, de bens sujeitos a inventário ou de controvérsia entre as sucessoras acerca da titularidade dos valores apurados. Nesse contexto, a utilização da via do alvará judicial mostra-se adequada e suficiente para viabilizar o levantamento dos valores, em consonância com os princípios da economia processual, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo. Verificados o óbito do titular dos valores, a legitimidade das requerentes e a existência do crédito identificado por meio da pesquisa realizada, inexiste óbice ao acolhimento do pedido. Dessa forma, impõe-se a procedência da pretensão, com a expedição do competente alvará judicial em favor das requerentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores de titularidade do falecido CLÁUDIO SOUZA MORAES, identificados por meio da pesquisa realizada no sistema SISBAJUD, conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Requisição de Informações que integra a presente sentença, em favor de JANE SALDANHA MORAES, JULIANA SALDANHA MORAES e ANA BEATRIZ SALDANHA MORAES. A presente sentença, assinada eletronicamente, servirá como alvará judicial, com prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, e autoriza JANE SALDANHA MORAES, JULIANA SALDANHA MORAES e ANA BEATRIZ SALDANHA MORAES, na qualidade de sucessoras de CLÁUDIO SOUZA MORAES, falecido em 27/03/2026, ou seu procurador com poderes específicos, a promover o levantamento dos valores identificados na pesquisa realizada no sistema SISBAJUD perante as instituições financeiras competentes. A presente autorização restringe-se ao levantamento dos valores existentes em nome do falecido e não implica definição acerca da partilha da herança ou dos quinhões hereditários das sucessoras. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da natureza do procedimento e do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem controvérsia instaurada entre as interessadas, resta ausente interesse recursal. DECLARO o trânsito em julgado nesta data. Certifique-se. Após o cumprimento das providências cabíveis, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. A presente serve como expediente de comunicação. Sentença publicada e registrada no PJe. São Domingos do Araguaia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCIANO MENDES SCALISE Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia