Ementa
Ante o exposto: (1) HOMOLOGO a desistência manifestada pela exequente ANTONIA RAMILDA RODRIGUES OLIVEIRA (ID 177832591) e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 775, caput, e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; (2) JULGO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração (ID 161746240), ante a extinção do processo; (3) CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 58.381,24), nos termos dos arts. 90, 775, parágrafo único, inciso I, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com correção pelo IPCA do ajuizamento até o trânsito em julgado e, a partir deste, exclusivamente pela taxa Selic, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Intime-se.
Inteiro teor
Processo nº 0800694-87.2022.8.14.0069 Classe: Cumprimento Provisório de Sentença Exequente: ANTONIA RAMILDA RODRIGUES OLIVEIRA Executado: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por ANTONIA RAMILDA RODRIGUES OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., decorrente da sentença proferida nos autos da Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial nº 0800770-82.2020.8.14.0069, que fixou o aluguel mensal em R$ 8.171,58 e determinou a renovação do vínculo locatício pelo prazo de cinco anos. Os autos vieram conclusos para apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela exequente (ID 161746240) contra a decisão de ID 161159704, já com contrarrazões do Banco Bradesco S.A. apresentadas (IDs 162434113 e 162434117). Em 26 de maio de 2026, a exequente peticionou pela desistência do presente cumprimento provisório (ID 177832591), alegando que, com o trânsito em julgado do processo principal, promoveu o competente cumprimento definitivo de sentença nos autos próprios, no qual foram apuradas as diferenças remanescentes com o devido abatimento dos valores já considerados neste feito, tornando-se desnecessária a manutenção simultânea das duas execuções. É a síntese necessária. Passo a fundamentar e decidir. A desistência manifestada pela exequente é ato processual unilateral que, em sede de execução, independe de concordância da parte contrária, nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil. Tratando-se de desistência integral do cumprimento provisório, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, na forma do art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma. A exequente justifica a desistência na superveniência do cumprimento definitivo de sentença nos autos principais, no qual foram apuradas as diferenças remanescentes com o abatimento dos valores já considerados neste feito. O fundamento é legítimo, pois a coexistência de cumprimento provisório e cumprimento definitivo sobre o mesmo crédito ensejaria risco de duplicidade de constrições e eventual enriquecimento indevido. Diante da desistência integral do cumprimento provisório, os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de ID 161159704 restam automaticamente prejudicados, porquanto o objeto recursal — a regulamentação do regime da execução provisória — perde substrato processual com a extinção do feito. No que concerne aos ônus sucumbenciais, o art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC determina que, em caso de desistência da execução, o exequente ficará obrigado a pagar as despesas processuais. Além disso, o art. 90 do CPC impõe ao desistente o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. No caso concreto, o executado atuou amplamente no feito — apresentou petições, impugnou o cumprimento provisório e ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração —, de modo que a causalidade da demanda e os atos praticados pela parte contrária impõem a condenação da exequente nas verbas sucumbenciais. Os honorários advocatícios são devidos em favor dos patronos do executado e devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que a correção monetária da verba honorária incide pelo IPCA do ajuizamento até o trânsito em julgado e, a partir deste, exclusivamente pela taxa Selic — que já compreende correção monetária e juros de mora —, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, e do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Não há gratuidade de justiça deferida à exequente neste feito, conforme registro nos autos, razão pela qual as verbas são imediatamente exigíveis. Ante o exposto: (1) HOMOLOGO a desistência manifestada pela exequente ANTONIA RAMILDA RODRIGUES OLIVEIRA (ID 177832591) e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 775, caput, e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; (2) JULGO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração (ID 161746240), ante a extinção do processo; (3) CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 58.381,24), nos termos dos arts. 90, 775, parágrafo único, inciso I, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com correção pelo IPCA do ajuizamento até o trânsito em julgado e, a partir deste, exclusivamente pela taxa Selic, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Intime-se. Pacajá/PA, 21 de julho de 2026. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA Respondendo em cumulação pela Vara Única da Comarca de Pacajá/PA
