Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0817606-83.2025.8.14.0028 AÇÃO: [Consórcio, Análise de Crédito] RECLAMANTE: Nome: ANTONIO CRUZ DA SILVA Endereço: Rua Matusálem, 21, Bela Vista, Liberdade, MARABá - PA - CEP: 68501-000 Nome: DANIEL CARDOSO DA SILVA Endereço: Rua Matusálem, 21, Bela Vista, Liberdade, MARABá - PA - CEP: 68501-000 RECLAMADO: Nome: R MOTOS LIMITADA Endereço: PA 150, QD 1 LOTE 12, KM 07 CSI 29, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68509-000 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 S E N T E N Ç A ANTÔNIO CRUZ DA SILVA e DANIEL CARDOSO DA SILVA ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de R MOTOS LIMITADA e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Realizada audiência, não houve composição entre as partes. Contestações apresentadas tempestivamente, com arguição de preliminares. Dispensa-se, quanto ao mais, o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. A requerida R Motos Ltda arguiu a ilegitimidade ativa de Daniel Cardoso da Silva, ao fundamento de que a cota de consórcio foi integralmente transferida a Antônio Cruz da Silva. A preliminar merece acolhimento. O termo de cessão e o histórico de titularidade demonstram que Daniel Cardoso da Silva transferiu a cota nº 45164/25/0-0 a Antônio Cruz da Silva, em julho de 2024, antes dos fatos que fundamentam a demanda. Desde então, Antônio passou a figurar como único titular da relação contratual discutida nos autos. Não sendo Daniel Cardoso, titular da cota no período em que ocorreram a entrega e a posterior devolução da motocicleta, carece de legitimidade para pleitear direitos decorrentes dessa relação jurídica. Assim, acolho a preliminar e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação a Daniel Cardoso da Silva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. O autor alega que adquiriu, por cessão, a cota de consórcio nº 45164/25/0-0, destinada à aquisição de uma motocicleta Honda Titan 160 EX. Sustenta que sua cota foi contemplada, ocasião em que recebeu a motocicleta, já devidamente emplacada. Afirma, contudo, que, poucos dias depois, foi chamado à concessionária e instado a devolvê-la, sob a justificativa de que receberia outro veículo, modelo 2025. Aduz que, posteriormente, também lhe foram solicitados a chave reserva e o manual da motocicleta, sem que a prometida substituição fosse efetivada. Ao final, requer a condenação das rés à entrega definitiva do bem ou, subsidiariamente, ao pagamento de seu valor, além de indenização por danos materiais e morais. As requeridas sustentam, em síntese, que não houve contemplação definitiva nem liberação da carta de crédito. A R Motos Ltda afirma que foi iniciada uma operação comercial denominada "Top Lance", mediante a qual uma instituição financeira disponibilizaria os recursos necessários à antecipação da aquisição, mas que a operação não foi concluída, em razão de divergência de valores e ausência de aprovação definitiva. Defende, por isso, que o contrato retornou à modalidade ordinária de consórcio, na qual a entrega do bem depende de contemplação por sorteio ou lance. Sustenta, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço, de dano e de nexo causal. A relação jurídica estabelecida é de consumo, pois o autor é destinatário final dos serviços e as requeridas atuam profissionalmente no fornecimento e na intermediação do consórcio e da aquisição do veículo. Incidem, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. O sistema de consórcio constitui modalidade de autofinanciamento coletivo. A utilização da carta de crédito depende de contemplação, por sorteio ou lance, observadas as regras do grupo. A simples adimplência das parcelas não confere ao consorciado direito imediato à entrega do bem. No caso concreto, os documentos não comprovam a existência de contemplação definitiva. Do histórico do consorciado extrai-se que, em 19/09/2024, a cota constava na condição de "pré-contemplada". Na sequência, o histórico administrativo registra sucessivas alterações entre os status "pré-contemplado" e "normal", com referências à modalidade "lance livre", sem que haja demonstração da consolidação da contemplação ou da efetiva liberação da respectiva carta de crédito. Também não foi apresentada ata de assembleia que confirmasse a contemplação definitiva, tampouco documento demonstrando a liberação da carta de crédito. A regularidade dos pagamentos, embora incontroversa, não supre esse requisito. Por conseguinte, não é possível determinar que a administradora libere a carta de crédito ou que as requeridas entreguem a motocicleta com recursos do grupo consorcial, providência que desconsideraria as regras próprias do sistema e comprometeria a igualdade entre os consorciados. Pela mesma razão, não há falar na conversão da obrigação em pagamento do valor integral do veículo, pois a indenização substitutiva pressupõe a existência de direito atual à entrega do bem, circunstância não verificada nos autos. Todavia, a inexistência de contemplação definitiva não afasta a análise da conduta adotada pela concessionária. Os registros fotográficos demonstram que Antônio Cruz da Silva participou da cerimônia de entrega da motocicleta nas dependências da concessionária, ocasião em que recebeu o veículo, a chave, o manual, o certificado de garantia e os demais documentos pertinentes. Consta, ainda, procuração para o primeiro emplacamento da motocicleta, imagem do aplicativo de trânsito demonstrando o posterior cancelamento do registro em nome do autor e áudios que evidenciam a cobrança do frete do veículo. Consta, também, que, em 8 de outubro de 2024, o autor manteve contato com a concessionária, ocasião em que foi informado de que sua cota havia sido contemplada e solicitado o envio da fotografia do número do chassi da motocicleta, providência que prontamente atendeu. Posteriormente, em 12 de novembro de 2024, foi orientado a comparecer à concessionária para entregar a chave reserva e o manual da motocicleta, sob a justificativa de que os documentos seriam necessários para a entrega de um veículo modelo 2025. Dias depois, em 22 de novembro de 2024, foi consultado acerca da cor da nova motocicleta, oportunidade em que informou sua preferência pela cor preta e recebeu a notícia de que seria encaminhada a documentação pertinente para assinatura. Esse conjunto probatório demonstra que a concessionária não se limitou a realizar mera simulação ou tratativa preliminar. O veículo foi, efetivamente, entregue ao consumidor, acompanhado da documentação pertinente, tendo sido inclusive providenciado seu emplacamento. Após a devolução da motocicleta, a concessionária manteve a expectativa de fornecimento de outro veículo, chegando, inclusive, a discutir a cor e a futura assinatura da documentação correspondente. A justificativa apresentada pelas requeridas, no sentido de que a negociação estava vinculada à operação denominada "Top Lance", não afasta a falha na prestação do serviço. A tela interna apresentada pela defesa evidencia a existência de pendência financeira, mas não demonstra que o autor tenha sido previamente informado de que a entrega da motocicleta possuía caráter provisório, condicionada à aprovação da operação financeira ou sujeita à imediata devolução. Cabia à concessionária certificar-se da conclusão de todas as etapas administrativas e financeiras antes de entregar e providenciar o emplacamento da motocicleta. Se a operação ainda dependia de aprovação bancária ou da consolidação do lance, não poderia apresentar o negócio ao consumidor como definitivamente concluído. A entrega pública da motocicleta, seguida de sua retomada e das sucessivas promessas de substituição, caracteriza violação aos deveres de informação, transparência, lealdade e boa-fé objetiva. A falha na prestação do serviço decorre justamente da conduta contraditória da concessionária, que criou legítima expectativa de conclusão do negócio para, posteriormente, frustrá-la sem esclarecimento adequado. No tocante à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, inexiste prova de que tenha participado da entrega da motocicleta, determinado sua devolução ou assumido qualquer compromisso quanto ao fornecimento de outro veículo. Os elementos constantes dos autos revelam, apenas, sua atuação na administração da cota de consórcio, inexistindo demonstração de conduta apta a ensejar sua responsabilização pelos danos experimentados pelo autor. No caso concreto, o dano moral restou caracterizado. O autor recebeu publicamente a motocicleta, teve o veículo emplacado e foi informado de que sua cota havia sido contemplada. Poucos dias depois, contudo, foi compelido a devolver o bem, permanecendo por meses na expectativa de receber outro veículo, promessa que jamais se concretizou. A situação ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual ou do simples dissabor cotidiano, revelando frustração legítima, insegurança e constrangimento decorrentes da conduta contraditória da concessionária. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização, por danos morais, em R$10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a parte autora afirmou ter abastecido a motocicleta antes de devolvê-la. Entretanto, não apresentou nota fiscal, recibo ou qualquer outro documento apto a comprovar o efetivo desembolso, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Não há motivos para a entrega da motocicleta ou do valor correspondente, porquanto o consórcio ainda está em andamento. Na confluência do exposto, acolhendo a a preliminar de ilegitimidade ativa de Daniel Cardoso da Silva JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida R MOTOS LIMITADA ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de obrigação de fazer, de pagamento do valor correspondente à motocicleta e de indenização por danos materiais, este último no valor de R$ 50,00, bem como os pedidos formulados em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI).
