Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida, para que, na conformidade do artigo 200, parágrafo único, do CPC, produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, aplico ao caso o artigo 485, VIII, também do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas na forma do art. 90, §3º, do CPC e sem honorários. Determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado, arquivando-se estes autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0801694-72.2026.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER (EVICÇÃO ART.447 A 457 DO CC, E TRADIÇÃO ART. 1.267, CC) C/C IMISSÃO NA POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MENSAL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO, ajuizada por ROTA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA, em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PARÁ — CODEC. Juntou documentos. No id. 180929699, as partes peticionaram requerendo a desistência da ação. Suficientemente relatado, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte autora pediu a desistência da ação. O Autor pediu a extinção da ação antes da efetiva citação do requerido, não sendo o caso, portanto, de aplicação do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida, para que, na conformidade do artigo 200, parágrafo único, do CPC, produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, aplico ao caso o artigo 485, VIII, também do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas na forma do art. 90, §3º, do CPC e sem honorários. Determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado, arquivando-se estes autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
