TJPA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801934-69.2024.8.14.0125

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo Digital: 0801934-69.2024.8.14.0125 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: SAMANTHA SANTOS MELO REQUERIDO: DETRAN/PA SENTENÇA I. Relatório SAMANTHA SANTOS MELO ajuizou ação declaratória de nulidade de processo administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, sustentando que teve sua Carteira Nacional de Habilitação bloqueada em 12/06/2023 sem prévia notificação para apresentação de defesa e sem ciência da aplicação da penalidade administrativa. Afirmou que a ausência de notificação acarretou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, postulando o reconhecimento da nulidade do processo administrativo, bem como da prescrição da pretensão punitiva administrativa. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa, com a retirada da restrição incidente sobre sua habilitação. A tutela de urgência foi apreciada e indeferida e o requerido regularmente citado. O DETRAN/PA apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva quanto às alegações relativas às notificações da infração, por ter sido o auto de infração lavrado pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. No mérito, sustentou que a autora, durante o período de validade da Permissão para Dirigir, compreendido entre 11/04/2013 e 11/04/2014, praticou infração grave em 06/11/2013, registrada definitivamente no RENACH em 11/04/2014, circunstância que impediu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, conforme dispõe o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduziu que o bloqueio registrado em 2023 apenas formalizou impedimento já existente desde 2014, inexistindo qualquer ato novo capaz de ensejar prescrição ou nulidade. II. Fundamentação A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, pois a controvérsia reside justamente na legalidade da atuação do DETRAN ao manter o impedimento para emissão da CNH definitiva. Assim, sua análise será realizada conjuntamente com o mérito. Os documentos constantes dos autos demonstram que a autora recebeu Permissão para Dirigir válida entre 11/04/2013 e 11/04/2014, tendo cometido, nesse período, infração de natureza grave, consistente no Auto de Infração nº A301004327, lavrado pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás em 06/11/2013, cuja pontuação foi registrada definitivamente no sistema RENACH em 11/04/2014. O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor permissionário somente fará jus à Carteira Nacional de Habilitação definitiva caso não tenha cometido infração grave, gravíssima ou seja reincidente em infração média durante o período da permissão. Desse modo, a impossibilidade de emissão da habilitação definitiva decorreu diretamente da incidência da norma legal, não constituindo penalidade autônoma aplicada pelo DETRAN, mas consequência objetiva do descumprimento dos requisitos legalmente exigidos. A alegação de que apenas em 2023 teria ocorrido bloqueio da CNH não encontra respaldo nas provas dos autos. Conforme demonstrado pela autarquia requerida, desde 11/04/2014 já existia impedimento para emissão da habilitação definitiva, circunstância que explica o fato de jamais ter sido expedida nova CNH em favor da autora após o término da validade da Permissão para Dirigir. O registro realizado em 2023 decorreu apenas da atualização cadastral do sistema, não representando novo ato administrativo apto a inaugurar prazo prescricional ou a reabrir discussão acerca da regularidade da infração praticada em 2013. Também não prospera a alegação de prescrição, pois não se trata de pretensão punitiva sujeita ao prazo quinquenal invocado pela autora, mas de consequência legal decorrente do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro para obtenção da habilitação definitiva. Quanto à alegada ausência de notificações, observa-se que o auto de infração foi lavrado por órgão municipal integrante do Sistema Nacional de Trânsito, sendo o procedimento administrativo de imposição da penalidade conduzido pelo órgão autuador. Ao DETRAN competia apenas observar o registro definitivo da pontuação lançado no RENACH, ato administrativo revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Incumbia à autora comprovar a efetiva nulidade do procedimento administrativo originário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo prova de ilegalidade na atuação do requerido, os pedidos formulados na inicial devem ser rejeitados. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, eis que concedida a AJG. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, assinado de forma digital. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia