Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809550-14.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Ulianópolis AGRAVANTE: Banco do Brasil S.A. AGRAVADO: Antonio Carlos Barros Gonçalves RELATOR: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães EMENTA: Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de superendividamento. Tutela de urgência. Limitação de descontos em folha e suspensão parcial da exigibilidade das dívidas. Procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021. Necessidade de prévia observância da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Intervenção judicial prematura. Reforma da decisão. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de superendividamento, deferiu tutela provisória de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos do consumidor ao percentual de 40% de sua renda líquida, suspender a exigibilidade dos valores excedentes, impedir a inscrição do autor em cadastros restritivos de crédito e fixar multa diária para hipótese de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a limitação dos descontos e a suspensão parcial da exigibilidade das dívidas podem ser deferidas antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a tutela provisória concedida observou o procedimento especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 para tratamento do superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 instituiu procedimento específico para tratamento do superendividamento, estruturado em fase conciliatória inicial, destinada à construção consensual de plano de pagamento entre consumidor e credores. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores sujeitos ao procedimento, oportunidade em que deverá ser apresentada proposta de repactuação das dívidas. Somente após eventual insucesso da fase conciliatória é possível a instauração da etapa contenciosa disciplinada pelo art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, destinada à revisão e integração dos contratos e à elaboração de plano judicial compulsório. A decisão agravada antecipou providências típicas da fase de repactuação judicial ao determinar a limitação dos descontos e a suspensão parcial da exigibilidade das obrigações sem que tivesse sido oportunizada a tentativa de composição prevista na legislação de regência. A concessão da tutela provisória, nas circunstâncias do caso concreto, revelou-se incompatível com a sistemática procedimental estabelecida pelo microssistema do superendividamento, evidenciando a probabilidade do direito invocado pela instituição financeira agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O procedimento instituído pela Lei nº 14.181/2021 exige, como regra, a prévia realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor antes da adoção de medidas voltadas à repactuação judicial das dívidas do consumidor superendividado. 2. A limitação de descontos e a suspensão da exigibilidade de obrigações financeiras, quando deferidas antes da observância da fase conciliatória legalmente prevista, configuram antecipação indevida das providências próprias da fase contenciosa do procedimento de superendividamento.