Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário pela "Revisão da Vida Toda".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a alegada violação dos princípios da isonomia, do direito adquirido e da segurança jurídica pela modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.102; e (ii) a aplicação da regra mais benéfica no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) em face da constitucionalidade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O STF, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110/DF e 2111/DF, realizado em 21.03.2024, declarou a constitucionalidade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, conferindo-lhe força cogente e obrigatória.
4. Em decorrência desse novo entendimento, o STF acolheu os Embargos de Declaração do INSS no Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977 (Tema 1.102), substituindo a tese anterior e fixando que o segurado enquadrado no art. 3º da Lei nº 9.876/1999 não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.
5. A tese que amparava a pretensão autoral foi expressamente invalidada pela Suprema Corte, tornando imperativa a improcedência do pedido revisional.
6. O STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo a irrepetibilidade dos valores já recebidos pelos segurados por força de decisões judiciais (definitivas ou provisórias) prolatadas até 05.04.2024.
7. Também foi estabelecida a impossibilidade de cobrar dos autores verbas sucumbenciais (honorários, custas e perícias contábeis) em ações pendentes de conclusão até 05.04.2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 9. A regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 é de aplicação cogente, não permitindo ao segurado optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, mesmo que mais vantajosa, ressalvada a irrepetibilidade de valores já recebidos por decisões judiciais até 05.04.2024.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, art. 932, V, *b*; Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/1999, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2110/DF e 2111/DF, j. 21.03.2024; STF, RE 1.276.977 (Tema 1.102), j. 21.03.2024.