Ementa
Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) Com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL; c) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento da demanda, decorrente da não regularização da petição inicial após regular intimação da parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0802732-31.2026.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MARIA DE NAZARE CARNAUBA DA SILVA A parte autora ajuizou a presente demanda, formulando pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no âmbito do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a autora já havia ajuizado demanda anterior, distribuída sob o nº 0801523-27.2026.8.14.0005, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão de seu não comparecimento à audiência, circunstância que atrai a incidência do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Em razão disso, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse documentos aptos a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários, carteira de trabalho, comprovante de recebimento de benefícios sociais ou outros documentos idôneos, bem como, querendo, comprovasse eventual motivo de força maior para justificar sua ausência na demanda anteriormente ajuizada. Na mesma decisão, foi expressamente advertida de que o descumprimento da determinação poderia ensejar o indeferimento da gratuidade da justiça e as demais consequências processuais cabíveis. Conforme certidão juntada aos autos (ID. 183565187), a parte autora foi regularmente intimada da decisão, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade. Contudo, havendo elementos concretos que suscitem dúvida acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, compete ao magistrado determinar à parte que comprove sua alegada insuficiência financeira. Foi exatamente o que ocorreu nos presentes autos. Em observância aos princípios do contraditório e da cooperação processual, foi oportunizado à autora complementar a documentação necessária ao exame do pedido de gratuidade, bem como justificar sua ausência no processo anteriormente ajuizado. Apesar de regularmente intimada, permaneceu inerte. A omissão da parte em cumprir determinação judicial destinada à regularização da petição inicial autoriza seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais por força do art. 1º da Lei nº 9.099/95. Não comprovados os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolhidas as custas processuais exigíveis para o prosseguimento da demanda, resta inviável o processamento da ação. Diante desse cenário, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) Com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL; c) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento da demanda, decorrente da não regularização da petição inicial após regular intimação da parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, respondendo pelo vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.
