Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AJUSTE DE PONTUAÇÃO DO IFBRA. DEFICIÊNCIA MOTORA LEVE CARACTERIZADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CONCESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, sob o fundamento de que a pontuação obtida na perícia judicial (7.675 pontos) foi insuficiente para o enquadramento de deficiência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares; e (ii) a pontuação atribuída nos laudos médico e social do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) deve ser ajustada para reconhecer a deficiência em grau leve e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e é superada pelo acolhimento da pretensão de ajuste da pontuação.
4. A avaliação da deficiência para fins da LC nº 142/2013 é médica e funcional, realizada por meio do IFBrA, conforme a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014.
5. O autor apresenta sequela de fratura de tíbia com marcha claudicante, o que justifica a atribuição de 75 pontos (independência modificada ou realização de forma adaptada ou mais lenta) em atividades que requerem deslocamentos.
6. Ajustada a pontuação total de 7.675 para 7.150 pontos, fica caracterizada a deficiência em grau leve, cuja faixa de enquadramento situa-se entre 6.355 e 7.584 pontos.
7. Comprovado o tempo de contribuição de 33 anos, 9 meses e 28 dias na data de entrada do requerimento (DER), superior aos 33 anos exigidos para deficiência leve masculina, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido. Determina-se, de ofício, a implantação imediata do benefício via CEAB.
Tese de julgamento: 9. O Juízo pode ajustar a pontuação de quesitos quando demonstrada a incorreção técnica do preenchimento do IFBrA, aferível com a aplicação dos critérios objetivos estabelecidos para o Instrumento de verificação do grau de deficiência para atribuição dos pontos em 25, 50, 75 ou 100.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; LC nº 142/2013, arts. 2º, 3º, III, 4º, 5º; CPC, art. 497; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, QO-AC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção.