Ementa
ANTE O EXPOSTO, reconheço as prerrogativas da fazenda pública à EBSERH, rejeito as demais preliminares e, no mérito, julgo improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito, forte no art. 487, inciso I, do CPC. Honorários. Condeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, fixando-os em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), rateados igualmente entre os procuradores das Rés. Suspendo, contudo, tal cobrança, eis que a demandante litigou sob o abrigo da assistência judiciária gratuita. Custas. Ausente condenação em custas, vez que a parte autora litigou sob o pálio da gratuidade. Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.