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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento Comum Cível 5005817-34.2026.4.04.7102

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
5005817-34.2026.4.04.7102
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO, reconheço as prerrogativas da fazenda pública à EBSERH, rejeito as demais preliminares e, no mérito, julgo improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito, forte no art. 487, inciso I, do CPC. Honorários. Condeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, fixando-os em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), rateados igualmente entre os procuradores das Rés. Suspendo, contudo, tal cobrança, eis que a demandante litigou sob o abrigo da assistência judiciária gratuita. Custas. Ausente condenação em custas, vez que a parte autora litigou sob o pálio da gratuidade. Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005817-34.2026.4.04.7102/RS RÉU : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, reconheço as prerrogativas da fazenda pública à EBSERH, rejeito as demais preliminares e, no mérito, julgo improcedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito, forte no art. 487, inciso I, do CPC. Honorários. Condeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, fixando-os em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), rateados igualmente entre os procuradores das Rés. Suspendo, contudo, tal cobrança, eis que a demandante litigou sob o abrigo da assistência judiciária gratuita. Custas. Ausente condenação em custas, vez que a parte autora litigou sob o pálio da gratuidade. Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.