Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO SOBRE A EMENTA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A para sanar suposta omissão e contradição em Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) qual percentual deve prevalecer quando há contradição entre a ementa e o dispositivo do julgado; e (ii) se a alteração de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios, para adequá-la aos critérios legais em sentença ilíquida, configura julgamento ultra petita ou reformatio in pejus. III. Razões de decidir 3. Os Embargos Declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu a decisão, com o objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existente contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória (artigo 1.022 do CPC de 2015). 4. A contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão resolve-se pela prevalência deste último, pois é a parte da decisão que transita em julgado e vincula as partes, devendo a ementa ser corrigida para refletir o comando decisório efetivo. 5. Os honorários advocatícios e seus consectários legais constituem matéria de ordem pública, passível de conhecimento e adequação de ofício pelo órgão julgador para conformidade com a lei, não se sujeitando à preclusão ou aos limites da apelação. Precedentes do STJ. 6. Em se tratando de sentença condenatória ilíquida, a base de cálculo dos honorários deve ser, obrigatoriamente, o valor da condenação a ser apurado na fase de liquidação, nos termos dos arts. 85, § 2º e § 4º, II, do CPC. O ajuste realizado pelo Tribunal para corrigir a fixação sobre o "valor da causa" não constitui erro, mas sim a correta aplicação do direito, não havendo que se falar em julgamento ultra petita. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. __________ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do CPC de 2015.