Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial da presente ação monitória para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 277.014,46 (duzentos e setenta e sete mil e quatorze reais e quarenta e seis centavos) referente ao contrato de crédito rotativo n. 0000005770023267. Declaro constituído em favor da Caixa Econômica Federal, de pleno direito, o título executivo judicial, e determino o prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença. Sobre estes valores, deverão incidir os encargos contratuais pactuados (encargos moratórios e remuneratórios e índices de correção) até a data de ajuizamento da causa. A partir de então, estes encargos não serão mais aplicáveis, de maneira que deverá ser incidir exclusivamente a taxa Selic para fins de juros de mora e correção monetária (TRF4, AC 5000399-07.2020.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 14/03/2022).