Inteiro teor
Processo nº 0800803-82.2025.8.14.0009 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por RAISNA SUYLANE FERREIRA DA SILVA em face de ITPAC PORTO NACIONAL-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S/A, ao fundamento de que, sendo discente do curso de medicina ofertado pela reclamada, durante o período de licença-maternidade regularmente deferida pela instituição ré, foi impedida de realizar avaliação final de disciplina, em afronta à Lei nº 6.202/1975, circunstância que culminou em sua reprovação por nota. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, respondendo a instituição de ensino objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço educacional. Considerando a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a manifesta hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações, foi deferida a inversão do ônus da prova (ID 142760029), nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia, portanto, à instituição de ensino demonstrar que cumpriu adequadamente seu dever de informação e que a impossibilidade de realização da avaliação decorreu de conduta exclusiva da autora. Todavia, a reclamada não se desincumbiu desse encargo probatório, deixando de produzir qualquer elemento apto a comprovar eventual desídia da demandante ou que esta tenha deixado de adotar as providências que lhe competiam para realização da prova. Ao contrário, os documentos constantes dos autos evidenciam que a autora apresentou tempestivamente os atestados médicos, comunicou formalmente seu afastamento, buscou administrativamente a solução da controvérsia após o término da licença-maternidade e, ainda assim, teve seu direito injustificadamente negado. A ausência de prova em sentido contrário reforça a conclusão de que a falha na prestação do serviço decorreu exclusivamente da conduta omissiva da instituição de ensino, impondo-se o reconhecimento de sua responsabilidade. A Lei nº 6.202/1975 assegura expressamente à estudante gestante o direito à realização dos exames finais, ainda que submetida ao regime de exercícios domiciliares, constituindo dever da instituição de ensino adotar todas as providências necessárias para viabilizar o exercício desse direito. Dos documentos constantes dos autos verifica-se que a autora apresentou tempestivamente os atestados médicos relativos ao estado gestacional e à licença-maternidade, os quais foram regularmente recebidos e deferidos pela instituição de ensino. Igualmente, restou demonstrado que não houve o agendamento da avaliação final pela instituição de ensino após o término do afastamento, embora tal providência decorresse da própria legislação aplicável e das normas internas da instituição. Restou demonstrado nos autos que a avaliação final da disciplina Sistemas Orgânicos Integrados I foi realizada em 14 de agosto de 2024, precisamente durante o período em que a autora se encontrava regularmente afastada de suas atividades acadêmicas por recomendação médica. A prova documental evidencia que, em 09 de agosto de 2024, a demandante apresentou atestado médico com afastamento de quinze dias, abrangendo integralmente a data designada para a realização da avaliação. Encerrado esse primeiro período, sobreveio novo atestado médico, apresentado em 26 de agosto de 2024, concedendo-lhe licença-maternidade pelo prazo de 120 dias, em razão do nascimento de seu filho, circunstância que prolongou legitimamente seu afastamento até 24 de dezembro de 2024. Assim, não subsiste qualquer dúvida de que a autora esteve continuamente amparada por documentos médicos regularmente apresentados e aceitos pela própria instituição de ensino, encontrando-se impossibilitada de comparecer à prova por motivo plenamente justificado. Também se revelou incontroverso que a instituição de ensino tinha pleno conhecimento da situação vivenciada pela autora. Tanto a Coordenação Acadêmica quanto os docentes responsáveis pelas disciplinas estavam cientes do estado gestacional da estudante, bem como da posterior concessão da licença-maternidade. Diante desse cenário, incumbia à instituição adotar as providências necessárias para assegurar à discente o exercício do direito legal à realização da avaliação em data compatível com o término do afastamento, em observância à Lei nº 6.202/1975 e aos deveres de boa-fé, cooperação e informação. A negativa de reagendamento da prova, sob a alegação de encerramento do semestre letivo, revela-se incompatível com a proteção jurídica conferida à maternidade e configura manifesta falha na prestação do serviço educacional. Neste sentido, a reclamada deixou de prestar informações claras e adequadas acerca do procedimento para realização da avaliação, violando o dever de informação, a boa-fé objetiva e os deveres anexos de cooperação e lealdade contratual. A autora, ao retornar da licença-maternidade, buscou solução administrativa e, mesmo assim, teve negado o exercício de direito assegurado em lei, vindo a ser reprovada na disciplina exclusivamente em razão da conduta omissiva da instituição. A tutela de urgência anteriormente deferida mostrou-se adequada e necessária, tanto que seu cumprimento ocorreu posteriormente no curso do processo, restando comprovado que a autora somente conseguiu realizar a avaliação em virtude da intervenção judicial. Assim, inexistindo qualquer fato superveniente capaz de afastar seus fundamentos, impõe-se sua confirmação definitiva. Quanto aos danos morais, estes restaram plenamente configurados. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A autora, recém-saída do período de licença-maternidade, teve negado direito expressamente assegurado pela legislação federal, experimentando insegurança quanto à continuidade de sua formação acadêmica, necessidade de buscar reiteradas soluções administrativas, ajuizamento da demanda judicial e incerteza acerca de eventual reprovação e necessidade de refazer disciplina. Houve evidente violação à dignidade da consumidora, ao direito à educação e à proteção especial conferida à maternidade. As instituições de ensino respondem pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço e do descumprimento do dever de informação, especialmente quando a conduta compromete a vida acadêmica do estudante. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta, a capacidade econômica da requerida, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, quantia suficiente para reparar o prejuízo experimentado sem ocasionar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação imposta à requerida; b) condenar a requerida ITPAC PORTO NACIONAL – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto S.A. (Grupo Afya) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa processual. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com os nossos cumprimentos. Bragança, na data da assinatura. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito
