Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ALEGADA QUEBRA DA ISONOMIA NA CORREÇÃO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado objetivando a revisão da correção da prova prático-profissional de Direito do Trabalho do 43º Exame de Ordem Unificado, com a atribuição de pontuação à Questão 4-A e a consequente aprovação do impetrante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a correção da prova prático-profissional incorreu em ilegalidade ou violação ao princípio da isonomia apta a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, em razão da atribuição de nota diversa a candidato paradigma que apresentou resposta semelhante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O controle jurisdicional em matéria de concurso público e Exame de Ordem restringe-se ao exame da legalidade e da observância das regras do edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de respostas e atribuição de notas, conforme o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal.
4. A intervenção judicial é admitida apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, erro material, erro grosseiro ou descumprimento das regras editalícias.
5. A banca examinadora entendeu que a resposta apresentada pelo candidato não atendia integralmente ao espelho oficial de correção, por não contemplar de forma expressa o requisito da culpa do empregado, previsto no art. 462, § 1º, da CLT, inexistindo demonstração de erro material ou ilegalidade apta a autorizar a intervenção judicial.
6. A alegação de quebra da isonomia fundada em prova paradigma não prospera, pois a comparação entre respostas demanda reavaliação técnica incompatível com os limites do controle jurisdicional, sendo certo que eventual erro na correção de outra prova não gera direito subjetivo à repetição do equívoco administrativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. O controle judicial da correção de provas do Exame de Ordem restringe-se ao exame da legalidade e da observância do edital, sendo inviável a intervenção do Poder Judiciário para equiparar notas atribuídas pela banca examinadora com fundamento em prova paradigma, por demandar reavaliação técnica das respostas e implicar a reprodução de eventual erro administrativo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 37, caput; CLT, art. 462, § 1º; CPC, arts. 141 e 492.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015 (Tema 485); TRF4, AC 5049593-27.2025.4.04.7100, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 4ª Turma, j. 17.06.2026.