Inteiro teor
Processo nº: 0800233-04.2026.8.14.0093 Assunto: [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE: LUCIO DUARTE DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: JOEL DO CARMO CORREA Endereço Requerente: Nome: LUCIO DUARTE DE SOUZA Endereço: VILA IRAQUARA, SN, ZONA RURAL, SANTARéM NOVO - PA - CEP: 68720-000 REQUERIDO: CARTORIO DO UNICO OFICIO DE SANTAREM NOVO Endereço Requerido: Nome: CARTORIO DO UNICO OFICIO DE SANTAREM NOVO Endereço: Av. Francisco Martins de Oliveira, SN, Centro, SANTARéM NOVO - PA - CEP: 68720-000 SENTENÇA Vistos etc. ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de restauração de assento de nascimento, por meio de seu procurador legalmente constituído. O requerente alega, em sua petição inicial (ID 176437534), que nasceu em 15 de fevereiro de 1983, no Município de Bragança/PA, sendo seu assento de nascimento lavrado perante o Cartório do Único Ofício de Tracuateua/PA, em 02 de outubro de 1988, sob o Termo nº 3.370-88, às folhas 146 do Livro nº 55-A. Contudo, ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, constatou que o registro não foi localizado nos arquivos da serventia. Afirma que a ausência do registro lhe causa transtornos e o impede de exercer plenamente seus direitos civis. Para comprovar suas alegações, juntou documentos, incluindo a cópia da primeira via de sua certidão de nascimento (ID 176437537), a certidão negativa de nascimento (ID 176437537), bem como seus documentos pessoais como carteira de identidade e CPF (ID 176442642), título de eleitor e carteira de trabalho (ID 176437535) e cartão do SUS (ID 176437536). Ao final, pediu a total procedência da ação para que seja determinada a restauração de seu assento de nascimento. Solicitou também os benefícios da justiça gratuita. A gratuidade da justiça foi deferida no despacho de ID 176453286. O Ministério Público, em seu parecer (ID 179141788), manifestou-se favoravelmente ao pedido, por entender que as provas documentais são suficientes para demonstrar a existência pretérita do registro civil e a necessidade de sua restauração. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O processo tramitou de forma regular, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O caso permite o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de fato está comprovada por documentos e não há necessidade de produção de outras provas. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, registre-se que o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente já foi deferido por este juízo (ID 176453286), benefício que se mantém em razão da declaração de hipossuficiência (ID 176442638), aliada à simplicidade da causa e à ausência de indícios de capacidade financeira. Do Mérito A questão central reside na restauração do assento de nascimento do requerente, em virtude do extravio ou desaparecimento do registro original dos arquivos do cartório competente. O procedimento de restauração de registro civil está previsto no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que estabelece: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” A análise dos documentos apresentados demonstra de forma clara a necessidade de restauração. A cópia da primeira via da certidão de nascimento do requerente (ID 176437537) comprova que o assento foi regularmente lavrado em 02 de outubro de 1988, sob o Termo nº 3.370-88, às folhas 146 do Livro nº 55-A, perante o Cartório do Único Ofício de Tracuateua/PA. Em contrapartida, a certidão negativa de nascimento emitida pela referida serventia em 25 de fevereiro de 2026 (ID 176437537) atesta que, após buscas minuciosas nos arquivos físicos e informatizados, não foi localizado o registro correspondente aos dados fornecidos. Ademais, os demais documentos de identificação civil do requerente, tais como a carteira de identidade e o cadastro de pessoa física (CPF) (ID 176442642), o título de eleitor e a carteira de trabalho (ID 176437535), bem como o cartão do SUS (ID 176437536), são consistentes e uníssonos em apontar a sua qualificação, filiação, data e local de nascimento. É evidente que o registro original foi extraviado ou destruído involuntariamente sob a guarda da serventia, sendo a restauração a medida necessária para adequar o registro público à realidade. O parecer favorável do Ministério Público (ID 179141788) reforça a convicção deste juízo, ao concordar com a suficiência das provas e com a procedência do pedido. Desse modo, a restauração é a medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a veracidade dos registros públicos, permitindo que o requerente exerça seus direitos sem os embaraços causados pelo desaparecimento de seu assento de nascimento. III. Dispositivo Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO a restauração do assento de nascimento do requerente, a ser lavrado no Cartório do Único Ofício de Tracuateua/PA, devendo constar os seguintes dados extraídos da primeira via original: a) Nome do Registrado: Antônio Rodrigues de Sousa; b) Data de Nascimento: 15 de fevereiro de 1983 (15/02/1983); c) Horário de Nascimento: 07 horas; d) Local de Nascimento: Município de Bragança/PA; e) Sexo: Masculino; f) Cor: Parda; g) Filiação: Antônio Rodrigues de Sousa e Raimunda Gomes da Silva; h) Avós Paternos: Antônio Rodrigues de Sousa e Severina Domingas da Silva; i) Avós Maternos: Joana Lopes da Silva; j) Declarante: A genitora (Raimunda Gomes da Silva); k) Testemunhas: Pedro Santos Reis e Roseli da Silva Reis; l) Data da Lavratura Original: 02 de outubro de 1988; m) Dados do Registro Extraviado: Livro nº 55-A, Folhas 146, Termo nº 3.370-88. SERVIRÁ esta decisão como mandado de restauração ao oficial do registro civil para o cumprimento, nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73. Sem custas e honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Santarém Novo/PA, datado e assinado eletronicamente. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Comarca de Santarém Novo
