Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.
Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE - 1ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. Processo: 5223066-44.2026.8.09.0149 Demandante (s): Debora Oliveira Baptista Demandado (s): Banco Pan S.a. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Debora Oliveira Baptista em face de Banco Pan S.A., ambos qualificados no processo. A autora narrou que ao consultar o extrato do sistema Registrato do Bacen, descobriu a existência de apontamento em seu nome lançado pelo réu na coluna de créditos vencidos desde maio/2021. Argumentou que jamais recebeu qualquer notificação prévia a respeito da inclusão de seus dados no SCR, em violação ao art. 43, §2º, CDC. Requereu a concessão da justiça gratuita. Postulou a exclusão da anotação em tutela de urgência. Ao final, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos imateriais na quantia de R$50.000,00. Deferida a justiça gratuita a autora, recebida a inicial, indeferida a tutela provisória e deferida a inversão do ônus da prova (evento 06). Citado, o réu apresentou contestação (evento 21). Preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida. Impugnou a gratuidade da justiça deferida à autora. Requereu a aplicação da suspensão do feito em conformidade com o IRDR admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No mérito, pugnou pela improcedência integral dos pedidos, asseverando que o SCR não se qualifica como órgão de restrição creditícia, mas sim banco de dados informativo regulado pela Resolução CMN nº 5.037/2022, cuja alimentação mensal é imposição regulatória cogente para todas as instituições financeiras. Esclareceu a legitimidade da anotação ao comprovar a contratação de cartão de crédito e a inadimplência da autora, sustentando que a previsão contratual expressa supre integralmente a exigência de comunicação prévia, além de invocar o exercício regular de direito do credor. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera (evento 22). Réplica (evento 26). Instados a especificarem provas (evento 27). A autora postulou o julgamento antecipado (evento 32). O réu informou desinteresse na dilação probatória (evento 33). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ante a arguição de preliminares, passo a análise. Justiça gratuita Cabe mencionar que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Com efeito, as meras alegações de que não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência da parte autora são insuficientes para demonstrar que ela tem condições de arcar com o ônus processual. O réu não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre que a parte autora detém condições de se manter confortavelmente, através do recebimento de outros proventos ou rendas, ou mesmo o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção do benefício concedido. Nesse sentido, registre-se: Apelação Cível. Ação de cancelamento de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviços de telefonia. I - Impugnação à gratuidade da justiça. Não merece prosperar a impugnação, em sede de contrarrazões, à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora/apelante, não tendo o réu/apelado, pois, logrado êxito em demonstrar a real e atual situação econômica dela ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à manutenção do beneplácito legal. II - Distribuição do ônus da prova. No ordenamento processual vigente prevalece a regra de distribuição do ônus da prova, impondo-se ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, enquanto ao réu, em sede de defesa, arguir as exceções substanciais diretas (quando nega a existência dos fatos constitutivos do direito do autor) ou as exceções substanciais indiretas (quando apresenta fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do autor), viabilizando, assim, o exercício do livre convencimento motivado do julgador. III - Inversão do ônus da prova. Embora o Código de Defesa do Consumidor facilite a defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova em seu favor, não se pode olvidar que tal obrigação deve ser interpretada de forma mitigada, haja vista a necessidade de ele provar, ainda que minimamente, as suas alegações, o que não se verificou na situação em apreço. IV - Utilização dos serviços de internet móvel. In casu, restou evidenciado que a ré/apelada logrou êxito em demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora/apelante, de modo que a cobrança realizada deu-se em razão dos serviços efetivamente utilizados e não pagos, bem como da multa rescisória, não havendo se falar em cobrança indevida ou inexistência de débito, muito menos em indenização por danos morais, restando impositiva a manutenção do ato sentencial. V - Verba sucumbencial. Tendo a autora/apelante ficado vencida também neste grau recursal, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem majorados, de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC/2015, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, 1ª C. Cível, AC 5023870-29.2018.8.09.0067, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, j. 05/05/2021, DJe de 05/05/2021) Portanto, indefiro o incidente de impugnação à gratuidade da justiça. Interesse de agir Quanto a alegada ausência de interesse processual, tem-se que o art.17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Sobre o interesse de agir e seus ângulos de análise (utilidade, necessidade e adequação), colhe-se da doutrina de Candido Rangel Dinamarco que o interesse de agir é o núcleo do direito de ação, principal condição da ação a ser demonstrada em juízo, posto que a ausência de interesse equivale à ausência de utilidade da ação. “O interesse de agir é o núcleo do direito de ação. Está presente quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. Por isso, só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o pronunciamento de mérito pedido na medida em que ele possa ter essa utilidade e essa aptidão. Interesse, em direito, é utilidade.” (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do novo processo civil. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p.117) Assim, para demandar em juízo deve o autor demonstrar a presença do binômio necessidade-adequação, a refletir a indispensabilidade de ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido, segundo a situação material que se tenciona alcançar e o meio processo processual adequado para tanto (NEGRÃO, Theotonio [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 48ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 111). Na hipótese, tem-se por demonstrado o interesse de agir da parte autora, ante a presença do binômio necessidade-adequação. Note-se que a pretensão deduzida em juízo versa sobre a alegada inscrição sem prévia comunicação no Sisbacen, o que teria inviabilizado o acesso ao crédito com outras instituições financeiras, e adequação da medida se encontra presente na intenção de obter a declaração judicial de cancelamento da anotação, e indenização por danos morais. Destaco que tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CRFB, e art. 3º, do CPC, não sendo requisito legal a prévia tentativa de resolução administrativa. Assim, rejeito a preliminar arguida. Relação de consumo e ônus da prova De plano, verifica-se a incidência da legislação consumerista na hipótese em tela, eis que configurada a relação de consumo, na forma do art. 2º, do CDC: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Lado outro, a ré se enquadra no conceito de fornecedor, eis que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços financeiros e de crédito no mercado de consumo, mediante remuneração, com habitualidade, na forma do art. 3º, §§1º e 2º, do CDC: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Frise-se que a matéria já se encontra sedimentada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, sendo inequívoca a relação de consumo, cogente a análise do litígio conforme o microssistema de proteção ao consumidor. Conforme decisão inicial, foi deferida a inversão do ônus da prova. Mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. De início, destaco que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 45 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que submeteu as questões relativas a ”(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN”, determinou que a “suspensão determinada pelo art. 982, I, do CPC deve ser modulada em atenção aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, restringindo-se, no caso, aos processos em grau recursal, notadamente às apelações cíveis pendentes de julgamento neste Tribunal, preservada a tramitação regular das ações no primeiro grau, bem como dos agravos de instrumento.” Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a inclusão do nome de consumidores no cadastro SCR (antigo SISBACEN), sem prévia notificação, configura ato ilícito ensejando seu desfazimento, assim como a reparação por dano moral. Inicialmente, tenho por controversa a equiparação do SCR a cadastros de proteção ao crédito mantidos por birôs de crédito como SERASA e SPC, sobretudo quando se constata, à luz da disposição havida na normatização do Banco Central do Brasil, se tratar de obrigação imposta às instituições financeiras pela entidade. Confira-se, a propósito, os arts. 3º e 4º da Resolução nº 4.571/17 do BACEN: Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: (...). Em igual medida, o caput do art. 1º da Circular nº 3.870/17 do mesmo Banco Central do Brasil: “Art. 1º As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, devem fornecer ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) informações sobre as operações de crédito de que trata o art. 3º daquela Resolução: I - de forma individualizada em relação a cada uma das operações, quando o valor do conjunto das operações do cliente for igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017; II - de forma agregada, quando o valor do conjunto das operações do cliente for inferior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017;” Desse modo, diversamente do que se dá com a inclusão do nome de consumidores em órgãos de proteção ao crédito, não há, quanto ao SCR, margem de liberalidade às instituições hábil a lhes gerar o múnus decorrente da assunção do risco de suas próprias escolhas – aí compreendida a responsabilidade civil face aos consumidores eventualmente lesados por eventual erro in procedendo de cada casa bancária. Nesse sentido, a propósito, o E. Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO - 5214416-90.2021.8.09.0146, DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO,1ª Câmara Cível, Publicado em 25/03/2023 15:49:17). Em congruência ao citado precedente, tenho, portanto, que a inscrição do nome de consumidores inadimplentes junto ao cadastro do SCR, enquanto expressão de medida determinada pela autoridade monetária nacional, não configura ato ilícito pelo qual possa vir a responder a parte requerida, consistindo a ausência de notificação prévia em mera irregularidade, impassível, por si só, de ensejar o dever de indenizar o consumidor por danos morais presumidos. Frise-se, por fim, que a parte autora não nega a existência de dívida não paga para com a requerida, mas tão somente se limita a arguir a ausência do envio de notificação prévia à inscrição, o que, efetivamente, mantém sua qualidade de devedor da ré e a legitimidade do envio de tais informações ao cadastro do BACEN. Assim não há se falar em ato ilícito, tampouco em nexo causal entre a conduta da parte requerida e o dano alegadamente sofrido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Trindade/GO, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito
