TJGO, Procedimento Comum Cível 5462703-18.2026.8.09.0149

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE - 1ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. Processo: 5462703-18.2026.8.09.0149 Demandante (s): Cleiton Araujo Demandado (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Cleiton Araujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas. Narra a autora, que sofreu um acidente de trabalho ocorrido em 26/04/2022, que ocasionou fratura exposta do polegar direito e demandou intervenção cirúrgica. Alega que, após a consolidação das lesões, permaneceu com limitações funcionais que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade habitual de mecânico de manutenção hidráulica. Requer, assim, a implantação do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, ocorrida em 20/07/2022, com o pagamento das parcelas vencidas e do abono anual. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado aos autos no mov. 18. Após a apresentação da prova técnica, a parte autora manifestou-se favoravelmente às conclusões periciais, sustentando que o exame confirmou a existência de sequelas permanentes e a redução da capacidade para o trabalho habitual. O INSS apresentou contestação no mov. 22, resistindo à pretensão formulada. Em seguida, o autor apresentou impugnação à defesa, reiterando os argumentos da petição inicial e defendendo que os elementos médicos e previdenciários constantes dos autos demonstram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental e a perícia médica judicial são suficientes para o exame da controvérsia, não se mostrando necessária a produção de outras provas. A questão central consiste em verificar se o acidente sofrido pelo autor deixou sequelas permanentes que reduzam sua capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, requisito necessário à concessão do auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/1991. No caso, os documentos previdenciários demonstram que o requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária, NB 638.962.492-5, no período de 12/05/2022 a 20/07/2022. Os registros médicos relacionados ao benefício indicam fratura exposta do polegar direito ocorrida durante o trabalho em 26/04/2022, com necessidade de intervenção cirúrgica. Assim, estão documentados o acidente, a lesão e a concessão de benefício previdenciário no período imediatamente posterior ao evento. Na hipótese dos autos, a prova pericial judicial, produzida em 19/06/2026 e juntada no mov. 18, confirma a existência de sequelas decorrentes do acidente. O perito identificou limitação permanente da mobilidade da extremidade do polegar direito, com prejuízo para a preensão de ferramentas, o manuseio de objetos e a realização de movimentos de precisão. Outrossim, estabeleceu nexo entre a lesão e o acidente ocorrido durante a manutenção de equipamento pesado. Embora o especialista tenha afastado a incapacidade total para o exercício da profissão, reconheceu expressamente a existência de redução permanente da capacidade funcional para a atividade habitual de mecânico de máquinas pesadas. Esclareceu, ainda, que o autor pode continuar trabalhando mediante adaptações técnicas e compensação funcional com a mão contralateral. Essa conclusão não afasta o direito ao auxílio-acidente, considerando que corresponde à hipótese legal do benefício indenizatório destinado ao segurado que, após a consolidação das lesões, permanece apto ao trabalho, mas apresenta redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia. Destaco que a exigência legal não é de incapacidade total, tampouco de impossibilidade de retorno ao trabalho, mas de sequela permanente que repercuta no desempenho da ocupação habitual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 416, firmou entendimento de que o grau da lesão e o nível do esforço adicional não impedem a concessão do auxílio-acidente, desde que demonstrada a redução da capacidade laboral. Portanto, o fato de o autor poder continuar trabalhando com adaptações não descaracteriza o direito ao benefício. No caso em em tela, a fundamentação da requerida está fundada na alegada ausência de redução da capacidade, no entanto, o laudo descreve as limitações funcionais decorrentes da fratura e esclarece de que forma elas repercutem nas tarefas próprias da atividade profissional do requerente. Ademais, se encontram demonstrados o vínculo da lesão com acidente ocorrido no exercício do trabalho e a qualidade de segurado na época do evento, corroborada pelo histórico previdenciário e pelos documentos laborais apresentados. Ademais, o auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, é devida a concessão do auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que o benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, razão pela qual deve ser fixado em 21/07/2022, dia posterior à cessação registrada em 20/07/2022. Por outro lado, não há fundamento para conceder aposentadoria por incapacidade permanente. A perícia foi expressa ao afastar incapacidade total para o trabalho e ao reconhecer que o autor permanece apto ao exercício de atividades profissionais, ainda que com adaptações. Não está, portanto, demonstrado o requisito de incapacidade permanente e insuscetibilidade de reabilitação exigido pelo art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Por fim, são devidas as parcelas vencidas desde o termo inicial do benefício, observada eventual prescrição quinquenal, bem como o abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213/1991, com dedução de valores eventualmente pagos administrativamente a título de benefício inacumulável no mesmo período. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 21/07/2022, correspondente ao dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observadas as regras legais de cálculo da renda mensal; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 21/07/2022, acrescidas do abono anual, observada a prescrição quinquenal e compensados eventuais valores inacumuláveis, com correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação até 09/09/2025, pela taxa SELIC, uma única vez; e, a partir de 10/09/2025, pelo INPC, acrescido de juros de mora pela taxa legal correspondente à SELIC deduzida do INPC, observando-se, após a expedição da RPV ou do precatório, o regime previsto na EC nº 136/2025. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento a autarquia do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito