Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. PIS. COFINS. PARCELAMENTO. PERT. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ABATIMENTOS DE PAGAMENTO REALIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débitos fiscais cobrados em execução fiscal, referentes a IRPJ, PIS e COFINS, sob a alegação de nulidade de citação, prescrição, adesão a parcelamento (PERT) e ausência de abatimento de pagamentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de nulidade da citação recebida por terceiro; (ii) a ocorrência de prescrição dos créditos tributários; (iii) a comprovação de migração dos débitos para o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert); e (iv) a desconsideração de pagamentos efetuados pelo contribuinte.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de nulidade da citação está preclusa, nos termos do art. 505 do CPC, pois a matéria já foi decidida em exceção de pré-executividade e em agravo de instrumento anterior.
4. Não ocorreu a prescrição dos créditos tributários, pois a adesão a parcelamento interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e o despacho que ordenou a citação ocorreu tempestivamente.
5. A entrega de declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência pelo fisco, conforme a Súmula nº 436 do STJ.
6. É certo que o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) pode ser realizado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como se infere dos arts. 2º e 3º da Lei 13.496/2017.
7. Não há prova de que os débitos fiscais executados foram migrados para o PERT, uma vez que os documentos apresentados pela parte autora referem-se a parcelamentos distintos, realizados perante a Receita Federal do Brasil, e não perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, I e IV; CPC, art. 505; Lei nº 13.496/2017, arts. 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 436; TRF4, Agravo de Instrumento nº 5028993-47.2022.4.04.0000.