Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SERGIO EMILIO SOUZA CAVALHEIRO em face do MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o demandado ao pagamento de 06 meses de licença-prêmio convertida em pecúnia, com base na última remuneração integral percebida pela parte autora antes da exoneração.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005366-51.2026.8.21.0037/RS REQUERENTE : SERGIO EMILIO SOUZA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) ADVOGADO(A) : RAUL THEVENET PAIVA (OAB RS048877) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SERGIO EMILIO SOUZA CAVALHEIRO em face do MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o demandado ao pagamento de 06 meses de licença-prêmio convertida em pecúnia, com base na última remuneração integral percebida pela parte autora antes da exoneração.
