Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, I do CPC, o que faço para: a) CONDENAR o réu a pagar à autora as diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do atraso na publicação das promoções e progressões na carreira de Especialista em Educação Básica (MASP 1002014-7, Admissão 3), observadas as datas de vigência constantes do Histórico Funcional (31/12/2020 para o nível EEB2-C, 31/12/2022 para o nível EEB2-D e 31/12/2024 para o nível EEB2-E) até a efetiva implantação em folha de pagamento, com reflexos legais sobre as gratificações, décimo terceiro salário e terço de férias; b) DETERMINAR que o valor da condenação seja objeto de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, observando os seguintes parâmetros: 1) No período anterior a 09/12/2021 (se houver parcelas), correção pelo IPCA-E desde o vencimento e juros pela caderneta de poupança desde a citação; 2) De 09/12/2021 até 31/07/2025, aplicação exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente; 3) A partir de 01/08/2025, em observância à EC nº 136/2025, aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, observado o teto da taxa SELIC para o período correspondente.