TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5206959-64.2026.8.09.0135

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Avenida Brasil, nº 602, Bairro Alexandrina, Centro Quirinópolis/GO – CEP 75860-000 Telefone: (62) 3611-2083 | WhatsApp: (62) 3611-2740 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h Processo: 5206959-64.2026.8.09.0135 Promovente(s): Kevenn Alef Ferreira Promovido(s): Realiza Complexo Educacional Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por KEVENN ALEF FERREIRA em face de REALIZA COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA., todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, pois a controvérsia é essencialmente documental e prescinde de dilação probatória. As partes, ademais, requereram expressamente o julgamento antecipado (evento 52). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo o promovente o destinatário final dos serviços educacionais prestados pela empresa promovida, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da verossimilhança das alegações autorais, corroborada pelos documentos anexados (conversas de WhatsApp e protocolos de atendimento), e da manifesta hipossuficiência técnica do consumidor frente à fornecedora, que detém o controle sobre os sistemas de matrícula e financeiros, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Do Mérito A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade da REQUERIDA pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no erro de matrícula, e as consequências jurídicas decorrentes, como a inexigibilidade dos débitos, a restituição de valores e a existência de dano moral. Alega o autor que, em outubro de 2025, ao contratar curso de Gestão de Recursos Humanos (EAD), foi matriculado erroneamente em curso de Gestão Pública. Aduz que, embora a requerida tenha reconhecido o erro e prometido o estorno, manteve cobranças indevidas, obrigando o autor a solicitar o cancelamento reiteradas vezes por canais digitais. Sustenta que realizou pagamentos de ambos os cursos sob ameaça de negativação. Em sua defesa, a requerida admitiu o equívoco na matrícula, mas argumentou que houve correção posterior. Sustentou que os pagamentos realizados pelo autor configuram comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que a cobrança foi decorrente de engano justificável e que não há dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. 1. Da Falha na Prestação do Serviço, Inexistência do Débito e Rescisão Contratual É fato incontroverso, pois admitido pela própria empresa ré em sua contestação (Mov. 28, tópicos 3, 6 e 12), que houve um erro operacional inicial que resultou na matrícula do promovente em curso diverso do pretendido (Gestão Pública ao invés de Gestão de Recursos Humanos). A responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. A empresa requerida, ao reconhecer o erro em 29/10/2025 e prometer o estorno e a correção, atraiu para si o dever de solucionar a questão de forma eficaz. Contudo, as provas dos autos, especialmente as telas do sistema financeiro da requerida (Mov. 1, arq. 15), demonstram que a matrícula e as cobranças do curso de Gestão Pública permaneceram ativas concomitantemente com as do curso de Recursos Humanos, mesmo após o autor ter solicitado o cancelamento por diversos canais. A alegação da empresa requerida de que o promovente anuiu com a situação ao pagar a segunda parcela do curso errado não prospera. O consumidor, diante da ameaça de cobranças contínuas e potencial negativação, muitas vezes realiza pagamentos para mitigar prejuízos, o que não pode ser interpretado como renúncia a seus direitos. Tal conduta, ao contrário, evidencia a boa-fé do autor e o descalabro administrativo da ré. Assim, declaro a inexistência de todos os débitos referentes ao curso de Gestão Pública. Da mesma forma, diante da flagrante falha na prestação do serviço como um todo, que minou a confiança na relação contratual, acolho o pedido de rescisão de ambos os contratos (Gestão Pública e Gestão de Recursos Humanos) a partir de 18/12/2025, data da primeira solicitação formal de cancelamento total, sem qualquer ônus ou multa para o autor, por culpa exclusiva da fornecedora, conforme facultam os artigos 20, II, e 35, III, do CDC. 2. Da Restituição dos Valores Pagos (Simples e em Dobro) O promovente comprovou o pagamento de duas parcelas de R$ 200,00 cada, relativas ao curso de Gestão Pública, e uma parcela de R$ 200,00, referente ao curso de Gestão de Recursos Humanos. Quanto aos valores pagos pelo curso de Gestão Pública (total de R$ 400,00), a restituição deve ocorrer em dobro. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (Tema 929), firmou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso, a persistência da requerida na cobrança de um curso que ela mesma admitiu ser um erro, mesmo após prometer o estorno, afasta qualquer alegação de engano justificável, caracterizando nítida violação da boa-fé objetiva. Portanto, a empresa requerida deverá restituir ao autor o valor de R$ 800,00. No que tange à parcela de R$ 200,00 paga pelo curso de Gestão de Recursos Humanos, cuja rescisão se dá por falha no serviço, a restituição deve ser de forma simples, pois a cobrança em si era, inicialmente, devida. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. Dos Danos Morais e o Desvio Produtivo do Consumidor O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento. A situação vivenciada pelo promovente ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A conduta da empresa promovida, ao criar um problema por erro próprio e, em seguida, submeter o consumidor a um calvário de meses com múltiplas tentativas frustradas de solução por diversos canais (WhatsApp, portal, e-mail), enquanto mantinha cobranças duplicadas, configura a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O tempo útil do consumidor é um bem jurídico tutelado, e seu desperdício forçado para resolver problemas criados exclusivamente pelo fornecedor gera o dever de indenizar. O sentimento de impotência, angústia e desrespeito é evidente. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS NA EXECUÇÃO DE PISO DE CONCRETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, para condenar fornecedores, de forma solidária, ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios na execução de piso de concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso de uma das apelantes deve ser conhecido diante da ausência de preparo; (ii) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) saber se ocorreu cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (iv) saber se estão presentes a responsabilidade solidária dos fornecedores e a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de uma das apelantes não é conhecido por ausência de preparo, nos termos da legislação processual.4. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença.5. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre com base em prova documental suficiente e ausência de demonstração de prejuízo, sendo desnecessária a prova oral.6. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto ou serviço.7. A prova dos autos demonstra falha na prestação do serviço, sem comprovação de excludente de responsabilidade pelas fornecedoras.8. A configuração do dano moral decorre do desvio produtivo do consumidor, diante do dispêndio de tempo e esforço para solução do problema causado pelos fornecedores.9. O valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: ?1. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença. 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há prova suficiente e ausência de prejuízo. 4. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto ou serviço. 5. O desvio produtivo do consumidor configura dano moral indenizável. (TJGO, Apelação Cível nº 5068311-79.2025.8.09.0090, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2026) Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência de todos os débitos vinculados ao curso de Gestão Pública, bem como dos débitos do curso de Gestão de Recursos Humanos a partir de 18/12/2025, devendo a empresa requerida se abster de realizar novas cobranças ou de inscrever o nome do promovente em cadastros de inadimplentes sob pena de multa a ser arbitrada; DECRETAR a rescisão de ambos os contratos de prestação de serviços educacionais (Gestão Pública e Gestão de Recursos Humanos) por culpa exclusiva da requerida, sem qualquer ônus para o autor; CONDENAR a empresa requerida, REALIZA COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA., a restituir à KEVENN ALEF FERREIRA a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente à repetição em dobro dos valores pagos pelo curso de Gestão Pública, e a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), de forma simples, referente ao valor pago pelo curso de Gestão de Recursos Humanos. Ambos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a REALIZA COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta decisão (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Quirinópolis, data da assinatura. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial do Juízado Especial Cível. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)