TJMG, Procedimento Comum Cível 1000330-33.2026.8.13.0518

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000330-33.2026.8.13.0518/MG AUTOR : ZILDA CRISTINA CLEMENTE GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de concessão de benefício previdenciário proposta por Zilda Cristina Clemente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme petição inicial juntada aos autos. Ao analisar a regularidade da representação processual, sobreveio dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado subscritor da inicial, razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para comparecer pessoalmente em secretaria, a fim de confirmar a autenticidade da procuração juntada. Regularmente intimada, a parte autora deixou de comparecer, não havendo qualquer manifestação apta a sanar a irregularidade constatada, reiterando de forma sucessiva o prazo para regularização. Fundamento e decido. I. Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo Nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em juízo por advogado regularmente constituído, sendo a procuração instrumento indispensável à demonstração da capacidade postulatória. No caso em exame, instaurou-se fundada dúvida acerca da autenticidade da outorga de poderes ao patrono que subscreveu a petição inicial. Diante disso, foi oportunizada à parte autora a regularização da representação processual, mediante comparecimento pessoal em secretaria para confirmação da procuração. Entretanto, a parte autora, embora regularmente intimada, permaneceu inerte, deixando de comparecer e de sanar a irregularidade. Tal circunstância conduz à conclusão de que não houve válida constituição de mandato judicial, evidenciando a inexistência de pressuposto processual de constituição válida do processo. A ausência de representação processual válida configura vício insanável, impedindo o regular desenvolvimento da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. Da responsabilização do advogado pelas custas processuais Verificada a inexistência de mandato válido, impõe-se reconhecer que o advogado que subscreveu a petição inicial atuou sem poderes para tanto. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem o conhecimento do titular do direito invocado, merece extinção o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência devidos em prol da parte adversa (art. 104, §2º, CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.010199-3/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2026, publicação da súmula em 15/04/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA. PRELIMINAR NULIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A necessidade de prévia oitiva das partes, prevista nos artigos 9º e 10 do CPC, deve ser observada em relação às matérias que possam ter influência no julgamento da causa e que não foram objeto de discussão no processo, sendo afastada a alegação de nulidade da sentença quando constatado que não houve violação ao princípio da proibição de decisão surpresa devido a intimação pessoal da parte autora. 2. Ante a afirmação da parte autora de não reconhecimento da assinatura aposta na procuração apresentada é de ser mantida a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 3. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, deve ser mantida a condenação do advogado do autor ao pagamento das custas processuais, tendo em vista sua atuação sem instrumento regular de mandato. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.493598-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 13/04/2026, publicação da súmula em 15/04/2026) Com efeito, não se pode transferir à parte autora — que sequer se comprovou ter constituído o advogado — os ônus decorrentes da propositura da demanda. III – Dispositivo Dessa forma, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Condeno o advogado subscritor da petição inicial ao pagamento das custas processuais finais, diante da inexistência de comprovação de outorga de poderes. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.