Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1009038-36.2026.8.13.0433/MG
REQUERENTE : MARCO TULLIO BRAZAO SILVA
ADVOGADO(A) : MÉRCIA MUNIZ ARAÚJO (OAB DF035405)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decisão.
Cuida-se de ação em que pretende o requerente a condenação da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) à retificação da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como ao pagamento das diferenças retroativas.
Alega o requerente, em síntese, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor de Educação Superior (admissão nº 03), lotado no Centro de Ciências Biológicas da Saúde da UNIMONTES, ambiente declarado insalubre. Aduz que recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%), porém no valor fixo de R$ 40,00 (quarenta reais), quando a base de cálculo correta, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.19.153846-1/000 do TJMG, seria o menor símbolo da carreira, conforme Anexo I da Lei Estadual nº 15.785/2005.
Citada, a requerida apresentou contestação (Evento 9). Preliminarmente, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a legalidade da base de cálculo adotada, sustentando que as Leis Estaduais nº 15.463/2005 e 15.785/2005 não revogaram o Decreto Estadual nº 36.034/1994, de modo que o adicional deve incidir sobre o valor do símbolo 4-A daquele decreto. Subsidiariamente, impugnou os valores apresentados pelo autor.
O autor apresentou réplica (Evento 14), alegando a confissão da requerida quanto aos fatos constitutivos do direito e reafirmando a aplicação da tese firmada no IUJ nº 1.0000.19.153846-1/000.
É o breve resumo. Passo a decidir.
A requerida arguiu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932.
A pretensão de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade constitui relação jurídica de trato sucessivo. Nos termos da Súmula 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
No caso concreto, não há nos autos notícia de que a Administração tenha negado expressamente o direito ao adicional de insalubridade, mas apenas que vem pagando o benefício em valor que o autor reputa incorreto. Não se verifica, portanto, negativa do próprio direito que autorize a prescrição do fundo de direito.
Impõe-se, assim, a aplicação da prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ocorrido em 28 de abril de 2026 (Evento 1).
Por conseguinte, acolho a prejudicial de prescrição para declarar prescritas as parcelas anteriores a 28 de abril de 2021, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ.
A controvérsia central reside na definição da base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos professores de educação superior vinculados à UNIMONTES.
Constituem fatos incontroversos nos autos: (a) o autor é servidor público estadual, titular do cargo de Professor de Educação Superior, admissão nº 03, junto à UNIMONTES (Evento 1); (b) desempenhava suas funções em ambiente insalubre e fazia jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%); (c) a própria requerida reconheceu administrativamente o direito ao adicional e efetuava seu pagamento mensal, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (d) o servidor foi exonerado a contar de 16 de setembro de 2025, conforme Ato nº 257-Reitor-2025 (Evento 1, doc. 05).
A requerida, em contestação, confirmou expressamente que o autor recebia adicional de insalubridade no valor de R$ 40,00, não havendo controvérsia sobre o grau de insalubridade, o percentual aplicável ou a insuficiência dos valores pagos em relação à pretensão do autor. A controvérsia restringe-se, portanto, à base de cálculo: o autor sustenta que deve ser o menor símbolo da carreira de Professor de Educação Superior, conforme Anexo I da Lei Estadual nº 15.785/2005; a requerida defende que deve ser o valor do símbolo 4-A do Decreto Estadual nº 36.034/1994.
A concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Estado de Minas Gerais encontra fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição da República, c/c o art. 39, § 3º.
A Lei Estadual nº 10.745, de 25 de maio de 1992, em seu art. 13, § 1º, estabeleceu que o adicional de insalubridade seria calculado sobre o valor do símbolo QP-15 do Anexo II do Quadro Permanente, de que trata o Decreto Estadual nº 16.409/1974.
Posteriormente, o Decreto Estadual nº 36.015, de 9 de setembro de 1994, reposicionou os símbolos de vencimentos previstos no Decreto Estadual nº 16.409/1974, alterando os símbolos QP-13 a 17 para os novos símbolos NIV a VI. Com isso, o Decreto Estadual nº 36.092, de 30 de setembro de 1994, estabeleceu em seu art. 1º que o cálculo do adicional de insalubridade passaria a ser feito sobre o valor correspondente ao símbolo NQP-IV.
Em seguida, o Decreto Estadual nº 36.034, de 14 de setembro de 1994, aprovou a tabela de vencimentos do Plano de Carreira do Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, estabelecendo em seu anexo o Nível 4, Grau A.
A Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997, por sua vez, determinou em seu art. 21, § 1º, que o percentual de insalubridade passaria a ser calculado sobre o Nível 4, Grau A, da tabela de vencimentos a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.034/1994 e alterações posteriores.
Todavia, em 2005, as Leis Estaduais nº 15.463/2005 e nº 15.785/2005 promoveram completa reestruturação das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo. A Lei nº 15.463/2005 instituiu a carreira de Professor de Educação Superior (art. 1º, I), e a Lei nº 15.785/2005 estabeleceu as novas tabelas de vencimento básico dessas carreiras (art. 1º, Anexo I).
Com essa reestruturação, os antigos símbolos e níveis salariais foram substituídos por novas tabelas próprias das carreiras do grupo de educação superior, não havendo mais correspondência direta com o Nível 4, Grau A, da tabela do Decreto nº 36.034/1994, que se referia a quadro administrativo da administração direta. A própria Diretoria Central de Normatização do Pagamento de Pessoal da SEPLAG, na Informação nº 901/2026 (Evento 9, doc. 03), reconheceu expressamente que, com a implantação das novas carreiras, o Decreto Estadual nº 36.034/1994 ficou tacitamente revogado e que restou inviável o estabelecimento de correlação em relação à determinação contida na Lei Delegada nº 38/1997.
O debate sobre o cálculo do adicional de insalubridade dos professores da UNIMONTES culminou na instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.19.153846-1/000, julgado em 29 de setembro de 2023 pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Juizado Especial do TJMG, com trânsito em julgado em 4 de setembro de 2025.
O referido IUJ firmou a seguinte tese:
"QUANDO DEVIDO AOS SERVIDORES AUTÁRQUICOS ESTADUAIS, OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, VINCULADOS À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERÁ SER CALCULADO CONSIDERANDO O MENOR VALOR ATRIBUÍDO AO SÍMBOLO DA RESPECTIVA CARREIRA NA QUAL SE SITUA O CARGO OCUPADO PELO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 15.785/2005, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES".
Nos termos do art. 927, III e V, do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência constitui precedente de observância obrigatória. A tese firmada no IUJ é de aplicação imediata e vinculante no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mesmo em ações que tramitam na instância comum, tem reiteradamente aplicado o entendimento consolidado no IUJ, reconhecendo que a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores da UNIMONTES deve corresponder ao menor símbolo da respectiva carreira, conforme Anexo I da Lei Estadual nº 15.785/2005.
Portanto, a controvérsia já se encontra definitivamente dirimida pelo TJMG: o adicional de insalubridade dos professores de educação superior da UNIMONTES deve ser calculado sobre o menor valor do símbolo da carreira de Professor de Educação Superior, conforme Anexo I da Lei Estadual nº 15.785/2005.
Assiste razão ao autor quanto à alegação de confissão. A requerida, em sua contestação, admitiu expressamente que o autor recebia adicional de insalubridade no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais, valor este que é incontroversamente inferior ao que resultaria da aplicação do percentual de 20% sobre o menor símbolo da carreira de Professor de Educação Superior.
Nos termos do art. 374, I e III, do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, bem como os fatos admitidos no processo como incontroversos.
Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.
O autor apresentou memorial de cálculo (Evento 1, doc. 08) no qual apurou o valor total de R$ 48.984,43 (quarenta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), relativamente às diferenças de adicional de insalubridade no período de maio de 2021 a setembro de 2025, incluídos os reflexos sobre 13º salário e 1/3 de férias.
A requerida impugnou os valores alegando que o autor não considerou corretamente o menor símbolo da carreira. Contudo, a impugnação foi genérica. A requerida não indicou qual seria o valor correto do menor símbolo da carreira PES, não juntou a tabela de vencimentos do Anexo I da Lei nº 15.785/2005 com os respectivos valores, nem apresentou cálculo alternativo que demonstrasse a incorreção da planilha do autor.
A impugnação genérica, desacompanhada de elementos concretos que a corroborem, não tem o condão de afastar a liquidez do valor apresentado pelo autor nesta fase processual. A ré, intimada nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009 a apresentar toda a documentação de que dispunha para o esclarecimento dos fatos (Evento 6), não trouxe aos autos a tabela de vencimentos que permitiria aferir com exatidão o valor do menor símbolo da carreira.
Registro que a condenação ora imposta não se reveste de iliquidez vedada pelo art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, na medida em que os parâmetros essenciais para apuração do valor exato estão definidos: base de cálculo (menor símbolo da carreira PES, Anexo I da Lei nº 15.785/2005), percentual (20%), período (maio de 2021 a 16 de setembro de 2025, data da exoneração), verbas (adicional de insalubridade, com reflexos sobre 13º salário e 1/3 de férias). O valor de R$ 48.984,43 indicado na inicial é adotado como referência, sem prejuízo de que o valor definitivo seja apurado em liquidação, observados estritamente os parâmetros ora fixados.
A atualização monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação observarão a seguinte linha temporal, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
a) Até 8 de dezembro de 2021: correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (remuneração básica da poupança), a contar da citação, nos termos do Tema 810 do STF (RE 870.947) e do Tema 905 do STJ.
b) De 9 de dezembro de 2021 a 8 de setembro de 2025: incidência exclusiva da Taxa Selic, acumulada mensalmente, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (redação original) e do Tema 1.419 do STF. Caso a citação seja posterior a 9 de dezembro de 2021, aplica-se o IPCA-E da data do vencimento da parcela até a citação, e a Selic a partir da citação.
c) A partir de 9 de setembro de 2025: atualização monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitando-se o somatório desses encargos à variação da Taxa Selic no mesmo período, conforme redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar que a base de cálculo correta do adicional de insalubridade devido ao autor, ocupante do cargo de Professor de Educação Superior da UNIMONTES, corresponde ao menor valor atribuído ao símbolo da respectiva carreira, nos termos do Anexo I da Lei Estadual nº 15.785/2005, com suas posteriores alterações; bem como para condenar a Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, no percentual de 20% (grau médio), incidentes sobre o cargo de admissão nº 03, relativas ao período de 28 de abril de 2021 a 16 de setembro de 2025 (data da exoneração), incluídos os reflexos sobre 13º salário e 1/3 de férias, observada a prescrição das parcelas anteriores a 28 de abril de 2021, cujo valor de referência é de R$ 48.984,43 (quarenta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Sobre o valor da condenação devem incidir: até 8 de dezembro de 2021, IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros da caderneta de poupança a partir da citação; de 9 de dezembro de 2021 a 8 de setembro de 2025, Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; a partir de 9 de setembro de 2025, IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitado o somatório desses encargos à variação da Taxa Selic.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Em caso de eventual recurso contra esta sentença, destaco que caberá à egrégia Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo em sua petição recursal.
Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à egrégia Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
P.I.C.
