TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5427736-31.2025.8.09.0100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental — Comarca de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia/GO, CEP. 72.815-450 E-mail: [email protected], Gabinete Virtual: (61) 3622-9408 5427736-31.2025.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Banco C6 S.a Andreia Alves Ferreira De Souza Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de ANDREIA ALVES FERREIRA DE SOUZA, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo VOLKSWAGEN/POLO TRACK 1.0 FLEX, ano/modelo 2024/2024, cor prata, placa SDM6A24, chassi 9BWAG5R17RT048802. A instituição financeira afirma que a requerida deixou de pagar as prestações a partir de 16/02/2025, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. Sustenta que a mora foi regularmente comprovada e requer a consolidação da propriedade e da posse do veículo em seu favor. A liminar de busca e apreensão foi deferida e posteriormente cumprida, conforme auto juntado na movimentação 66, que registra a apreensão do veículo em 04/08/2026. A requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção na movimentação 56, alegando irregularidade na constituição em mora e abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, da despesa de registro do contrato e dos encargos moratórios. Requereu a revisão contratual, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e a improcedência da ação. A instituição financeira apresentou réplica na movimentação 65, defendendo a regularidade da contratação e reiterando o pedido inicial. Após a regularização da representação processual da requerida na movimentação 63 e o cumprimento da liminar, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Na movimentação 73, a instituição financeira requereu o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é documental e não há necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que a instituição financeira apresentou o contrato, o demonstrativo do débito e os documentos relativos à constituição em mora, permitindo a compreensão da pretensão e o exercício do direito de defesa. Quanto à mora, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que ela decorre do vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Além disso, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de seu efetivo recebimento. No caso, a documentação apresentada demonstra o encaminhamento da notificação ao endereço contratual, não havendo irregularidade suficiente para afastar a constituição em mora. Em relação aos juros remuneratórios, a requerida sustenta que a taxa contratada de 2,02% ao mês seria abusiva por superar a média de mercado de 1,91% ao mês. Entretanto, a simples cobrança de juros superiores à média de mercado não caracteriza abusividade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão somente é admitida quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor. Na hipótese, a diferença de 0,11 ponto percentual entre a taxa contratada e a média indicada não demonstra abusividade capaz de justificar a revisão contratual ou a descaracterização da mora. Quanto à tarifa de cadastro, no valor de R$ 750,00, sua cobrança é admitida pela Súmula 566 do STJ, desde que realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso, não foi demonstrada a existência de relacionamento bancário anterior ou de circunstância concreta que evidencie a abusividade da cobrança, razão pela qual deve ser mantida. A despesa de registro do contrato, no valor de R$ 251,22, também é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema 958, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. A documentação apresentada demonstra a inclusão do gravame fiduciário sobre o veículo em 16/04/2024, não havendo elementos suficientes para reconhecer a irregularidade da cobrança ou a excessividade do valor exigido. Quanto aos encargos moratórios, a requerida questiona eventual cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Contudo, não demonstrou a ocorrência de cobrança cumulativa indevida, sendo insuficiente a alegação genérica para justificar a revisão contratual. Dessa forma, não foram identificadas irregularidades que autorizem a revisão das cláusulas questionadas ou a restituição dos valores pagos, seja de forma simples, seja em dobro. Também não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, pois não foi demonstrada conduta ilícita da instituição financeira ou violação concreta a direito da personalidade da requerida. A cobrança de obrigação contratual e o exercício regular da garantia fiduciária não configuram, por si só, dano moral indenizável. Superadas essas questões, verifica-se que a instituição financeira comprovou a existência do contrato, o inadimplemento das prestações e a regular constituição em mora, preenchendo os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Além disso, o veículo foi apreendido em 04/08/2026, conforme movimentação 66, não havendo comprovação do pagamento integral da dívida no prazo legal de cinco dias, exigido pelo art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e pelo entendimento firmado no Tema 722 do STJ. Assim, deve ser confirmada a liminar de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em favor da instituição financeira. Pelos mesmos fundamentos, os pedidos formulados na reconvenção não merecem acolhimento, pois não foram demonstradas cobranças abusivas ou circunstâncias que justifiquem a revisão contratual, a restituição de valores ou a indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, para CONFIRMAR a liminar de busca e apreensão e DECLARAR consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo VOLKSWAGEN/POLO TRACK 1.0 FLEX, ano/modelo 2024/2024, cor prata, placa SDM6A24, chassi 9BWAG5R17RT048802, em favor de BANCO C6 S.A. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. DEFIRO à requerida os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à reconvenção, CONDENO a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. A instituição financeira deverá observar o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 quanto à destinação do produto da eventual venda do veículo, com restituição de eventual saldo positivo à requerida, mediante prestação de contas. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Luziânia/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito