Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC) para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de gratificação de difícil acesso/local de exercício, e condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título da exação acima afastada, atualizados na forma da fundamentação, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado desta decisão. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.