Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004219-73.2025.4.04.7007

Vara / juízo: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão
Publicação: DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ): 5004219-73.2025.4.04.7007

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004219-73.2025.4.04.7007/PR

AUTOR : JUDITE DA SILVA PERUZO

ADVOGADO(A) : LIANE DALAROZA BARBACOVI (OAB PR047858)

SENTENÇA

a) procedente em parte os pedidos formulados na inicial, conforme o art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a averbação da atividade rural realizada pela parte autora entre 04/08/1979 até 01/03/1987, devendo ser anotado o período no CNIS para fins previdenciários; b) extinto sem resolução de mérito o reconhecimento do intervalo entre 02/12/1974 a 03/08/1979, nos termos do art. 485, IV do CPC; c) e julgo improcedentes os demais pedidos.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004219-73.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JUDITE DA SILVA PERUZO ADVOGADO(A) : LIANE DALAROZA BARBACOVI (OAB PR047858) SENTENÇA a) procedente em parte os pedidos formulados na inicial, conforme o art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a averbação da atividade rural realizada pela parte autora entre 04/08/1979 até 01/03/1987, devendo ser anotado o período no CNIS para fins previdenciários; b) extinto sem resolução de mérito o reconhecimento do intervalo entre 02/12/1974 a 03/08/1979, nos termos do art. 485, IV do CPC; c) e julgo improcedentes os demais pedidos.