Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC, RATIFICANDO a Tutela de Urgência concedida em evento 24, DOC1, para: a) DECLARAR rescindido o contrato realizado entre as partes, nº RP010685; B) CONDENAR as partes Requeridas, de forma solidária, à restituição de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à parte Autora, referentes aos valores pagos. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo o IPCA e juros de mora pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil c/c Tema 1.368 do STJ. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.